sentença arbitral+conceito
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... , quando a seu respeito houver decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado, esta última quando for de conhecimento da ...
- Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (16.03.2015)
- Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (30.05.2015)
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... as consequencias judiciaes da demanda e as disposições da sentença a respeito dos conjuges e dos filhos ... Art. 56. A separação de corpos ...
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'Anular uma sentença arbitral é aprimorar o sistema', diz Maia da Cunha
Entrevista: Maia da Cunha, especialista em Direito Empresarial
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Acórdão nº 2010/0183587-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações de bens da empresa ré, por ele controlada. Alienações que se acentuaram após a prolação da sentença arbitral, hoje já...
... MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ... -
Acórdão nº 2013/0229745-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INVASÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. 1. O indeferimento de realizaç
... SENTENÇA ARBITRAL. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... -
STJ homologa sentença arbitral que condenou jogador por romper contrato
STJ homologa sentença arbitral suíça que condenou jogador
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.820 - EX ... (2013/0395725-4) ...
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Acórdão nº 2013/0147337-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIREITO CIVIL. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. COBRANÇA E GARANTIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 15 E 17 DA LINDB E 216-A A 216-N DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO COMPROMISSO ARBITRAL E MATÉRIAS REFERENTES AO MÉRITO DA QUESTÃO. MÉRITO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AN
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.619 - EX (2013/0147337-8) ... -
Acórdão nº 2015/0014442-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , que, clara e expressamente, reconheceu a natureza de sentença arbitral parcial do ...
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LEI 10268 de 28/08/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
... § 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a ...
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Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial, decide 3ª Turma do STJ
Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial, decide STJ
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.855 - EX (2011/0266266-4) ...
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STJ vê mero inconformismo e nega anulação de sentença arbitral
STJ vê mero inconformismo e nega anulação de sentença arbitral
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Acórdão nº 2014/0133197-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 12.041 - EX ... (2014/0133197-5) ...
- Apresentação a protesto da sentença penal, da sentença arbitral e da sentença trabalhista
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Acórdão nº 2014/0313228-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 12.236 - EX (2014/0313228-7) ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... âncias especiais, quando uma convenção coletiva ou uma sentença arbitral o determinar, ou quando, apesar de tais disposições, o ...
- Pedido de homologação de sentença Arbitral estrangeira
- Novo CPC não reabre discussão sobre rescisória de sentença arbitral
- Nulidade da sentença Arbitral
- Acórdão nº 2011/0293641-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 16.208 - EX (2016/0281131-9) ...
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3ª Turma do STJ fixa critérios para a validade da impugnação de sentença arbitral
STJ fixa critérios para a validade da impugnação de sentença arbitral