sentença arbitral+conceito
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Condenado em sentença arbitral tem 15 dias para pagar sanção, diz STJ
Condenado em sentença arbitral tem 15 dias para pagar sanção
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Acórdão nº 2014/0234828-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA. REFORÇO. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Se o tribunal reconhece a insuficiência da penhora determinada...
... SENTENÇA" ARBITRAL. PENHORA. ... REFORÇO. COISA JULGADA. OFENSA. \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0244473-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CAUÇÃO PARA AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. AUTOR QUE NÃO RESIDE NO PAÍS. ART. 835 E 836 DO CPC/1973. SENTENÇA ARBITRAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA. 1. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar ...
... SENTENÇA" ARBITRAL. TÍTULO EXECUTIVO ... JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9640-18.2007.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ARBITRAL - DISSÍDIO INDIVIDUAL DO TRABALHO - INCOMPATIBILIDADE. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... SENTENÇA ARBITRAL - DISSÍDIO INDIVIDUAL DO TRABALHO ... - INCOMPATIBILIDADE. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ência do empregado, a inviabilizar que se reconheça validade à sentença" arbitral como óbice ao ajuizamento de ação trabalhista, porque incompat\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0113022-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TRIBUNAL ARBITRAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Cinge-se a questão à legitimidade da ora agravante, em Mandado de Segurança, para que a Caixa Econômica Federal reconheça suas sentenças, com obtenção do imediato levantamento do FGTS dos trabalhadores dispensados sem justa causa e submetidos a procedimento arbitral. 2. Sob o argumento de pretender...
... liberação de saldo de conta vinculada do FGTS, reconhecida por sentença arbitral. A legitimidade, portanto, é somente do titular da conta ... 6 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-345-13.2011.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ARBITRAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, examinando os demonstrativos de pagamentos anexado pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra (OGMO), concluiu que o autor não recebeu o adicional de insalubridade, na forma em que estabelecido pela sentença arbitral. Incidência da Súmula 126 do TST. E, estabelecido na sentença arbitral que o
... SENTENÇA ARBITRAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, examinando os ... -
Acórdão nº 2008/0226863-5 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.661 - EX (2008/0226863-5) ...
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Defensoria Pública de Minas Gerais dá sua primeira sentença arbitral
Defensoria Pública de MG dá sua primeira sentença arbitral
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Acórdão nº 2007/0050090-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO, ORA REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ...
- Acórdão nº REsp 904813 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 270169 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da revisão criminal 45 , ...
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A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
... , sendo a decisão destinada a assumir a mesma eficácia da sentença judicial – é colocada à disposição de quem quer que seja, para a ... -
A arbitragem envolvendo a administração pública e o processo de homologação da sentença arbitral estrangeira no superior tribunal de justiça
Introdução - 1. Antecedentes Históricos - 2. Os Requisitos Objetivos para Homologação da Sentença Arbitral Estrangeira Decorrente de Arbitragem com a Administração Pública Direta - 3. Conclusão - Bibiografia
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Acordão do Corte Especial, 05-02-2020
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRALSUIÇA. TRIBUNAL ARBITRAL DO ESPORTE. FORMALIDADES. ATENDIMENTO.APOSTILAMENTO. CONVENÇÃO DE HAIA DE 1969. DECRETO 8.660 DE29.1.2016. DOCUMENTO PÚBLICO. CONCEITO AMPLO. ASSINATURA, SELOE/OU CARIMBO. AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DETRÂNSITO EM JULGADO. ART. 963, III, DO CÓDIGO FUX. DECISÃOPLENAMENTE EFICAZ....
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL, SOB A TESEDE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO POR EQUIDADE. 1.INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. PARTICULARIDADES.CONTRADITÓRIO PARTICIPATIVO. DETIDA OBSERVÂNCIA. 2. PRODUÇÃO DEPROVA TÉCNICA (EXPERT WITNESS). VERIFICAÇÃO. 3. AVALIAÇÃO QUANTO ÀNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POSTERGADA PARA O FINAL...
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Acordão da Terceira Turma, 06-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL COM PEDIDO DE NULIDADE DO TÍTULO ARBITRAL. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO OU IMPUGNAÇÃO MAIS RECENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO EXTRAÍDO DA AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR. EXTINÇÃO....
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Acórdão nº SEC 1 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. PRETENSÃO HOMOLOGATÓRIA A SER DEFERIDA EM PARTE. REQUISITOS DA LEI ATENDIDOS. VÍCIOS DE NEGAÇÃO INEXISTENTES. AMPLA COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE OS CONTRATANTES DE JOINT VENTURE. Sendo lícito o negócio jurídico realizado no Brasil, por partes de legítimo contrato de joint venture, não se lhe pode extrair as consequências jurídicas da quebra do
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Acórdão nº 1.0000.18.001125-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA ARBITRAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - LIMITES DA CONVENÇÃO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE PARCIAL - RECONHECIMENTO - MOTIVAÇÃO E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - TESE DE PAGAMENTO - APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL ARBITRAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTO VALOR DA CAUSA - PRINCÍPIOS DA...
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O ajuizamento da ação civil pública da lei n. 7.913 para imputar responsabilidade à companhia e de arbitragem para os mesmos fins é inconstitucional
... 3.6.1 Nulidade da sentença arbitral e ordem pública ... A Lei de Arbitragem, em seu art. 32, ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO QUANTO AO CRITÉRIODE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE EMPREITADA, PARA A CONSTRUÇÃO DEUSINAS HIDRELÉTRICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU DE INEXISTÊNCIA DECONTRATO ESCRITO, ASSINADO PELAS PARTES, NO QUAL CONTÉM CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA ARBITRAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDOOBSERVADA A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES EXARADA EM CONTRATOVERBAL ANTERIOR,
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... ção interposto por CAMARA DE COMERCIO BRASIL CANADA contra a sentença que denegou a segurança e extinguiu o processo, com resolução do ...
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Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... o prazo máximo de vinte e quatro meses para a apresentação da sentença arbitral, contado da data de celebração do termo de arbitragem ...
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Fischer vota pelo reconhecimento de polêmica sentença arbitral dos EUA
Fischer vota pelo reconhecimento de arbitragem polêmica dos EUA