sentença de liquidação no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224800-03.2004.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87600-29.2002.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA LÍQUIDA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. O Tribunal Regional registrou que -a sentença de conhecimento foi líquida, ali constando os valores correspondentes às contribuições previdenciárias do pacto laboral-. Dessa forma, a impugnação aos cálculos de liquidação deveria ser feita por meio de...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA LÍQUIDA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA ... , a impugnação aos cálculos de liquidação deveria ser feita por meio de recurso ordinário, ... ção, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ção do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... em número de meses necessários à liquidação do débito ... § 4º Se o débito for ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-779-41.2010.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT....
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. A ... proferido em agravo de petição na liquidação de sentença ou em processo incidente na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1356/2003-906-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Junio de 2005
AGRAVO INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Eventual singeleza da sentença de liquidação não importa em ausência de fundamentação ao feitio legal, em nada prejudicando o exercício do direito à ampla defesa. Em qualquer hipótese, inocorrente o manifesto prejuízo que constitui a pedra de toque das nulidades no processo do trabalho, a teor do artigo
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Eventual ... a pedra de toque das nulidades no processo" do trabalho, a teor do artigo 794 da CLT. Inocorr\xC3" ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ários para 2016, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1534-92.2010.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Em face da plausibilidade da ... 901), manteve a sentença em que se deferira o pagamento de eventuais renças salarias, caso encontradas na liquidação do julgado. Destaque-se que a Súmula 91 desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-57.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA) - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ARTIGO 475-J - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional entendeu aplicável ao Processo do Trabalho o art. 475-J do CPC. A execução de sentença proferida na Justiça do Trabalho está regulamentada nos arts. 876 e 892 da CLT. É claro o art. 880 ao dispor que o...
... DO ARTIGO 475-J - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional entendeu ... 475-J do CPC. A execução de sentença proferida na Justiça do Trabalho está ... de quantia certa ou já fixada em liquidação tem o prazo de quinze dias para cumprir a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151800-38.1997.5.01.0225 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - RECURSO DA UNIÃO - ... do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15640-58.2004.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 879, §§ 1º E 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso decidir pela...
... HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA ... a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta ... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117200-61.2008.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT ... á o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Precedentes da SBDI-1. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100-37.2006.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo não revela dissonância do comando exequendo, o qual não determinou a incidência de anuênios na base de cálculo das horas extras, mas, sim, observância ao nele contido, ou seja, à coisa julgada. Incólume o art. 5º, XXXVI, da CF. 2. FÉRIAS EM DOBRO. A Corte de...
... não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a correta ... inexistir equívoco na conta de liquidação, a qual reflete o comando da coisa julgada ... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão recorrida proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40700-87.2005.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - PROCESSO" EM FASE DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI\xC3" ... do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202800-25.2006.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - PROCESSO" EM FASE DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI\xC3" ... do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327-37.2010.5.06.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... TURMA VMF/mahe/mmc RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-65.2005.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 2. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. ARTS. 475-A E 475-B DO CPC. CABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência do TST orienta-se ... 475-A do CPC dispõe que "quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143540-60.2006.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266
... proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425-24.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 4ª TURMA VMF/mahe RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-333-89.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO ... - PROCESSO DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-94.2008.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... PROCESSO DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-77.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... PROCESSO DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91400-20.2007.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da...
... EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, XXXV, ... do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6500-83.2008.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.
... ART. 896, § 2º, DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA ... do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4600-27.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266
... EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E ... do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213500-92.2002.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta...
... EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA ... do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à ...