sentença de liquidação no processo do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. I - Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho: -A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. I - Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho: -A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução,

RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO DO ART. 475, § 2.º, DO CPC. PEDIDO DE AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA QUE SE PROCEDA AO REEXAME NECESSÁRIO E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR DA CONDENAÇÃO, APURADO NA EXECUÇÃO, SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - Hipótese em que o...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MOVIMENTO REPETITIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O processo de liquidação de sentença pelo rito do arbitramento objetiva por meio de perícia apurar o crédito a ser executado. 2. A apuração...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Infere-se, dos argumentos recursais, que é impertinente a pretensão da recorrente de que seja declarada a nulidade de decisão, visto que busca a reforma da sentença de primeiro grau, na qual o magistrado negou provimento aos seus embargos de declaração, o que é incabível neste momento processual. Por outro lado, não há...

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. Os elementos dos autos evidenciam que o reclamante deixou passar o momento processual oportuno para se insurgir contra os cálculos de liquidação, não podendo mais discutir a matéria ante os efeitos da preclusão. Demais disso, a hipótese não se enquadra como erro material. Agravo de petição improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE NO EMPREGO. EXECUÇÃO TRABALHISTA SUSPENSA. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE OFENSA. QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1.

• Execução no processo do trabalho: atualizada, ampliada e revisada

• Execução no Processo do Trabalho 12.ª Edição 2017

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA - RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A Corte Regional observou estritamente o artigo 651, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ante o entendimento de que é facultado ao empregado apresentar ação no lugar da contratação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue, embora contrária

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. A decisão que aprecia impugnação aos cálculos é meramente interlocutória e não desafia recurso imediato. É prematuro, pois, o agravo que impugna sentença de liquidação, sendo que, ao teor do § 3º do art. 884 da CLT, somente nos embargos à penhora poderá o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. Os elementos dos autos evidenciam que o reclamante deixou passar o momento oportuno para se insurgir contra os cálculos de liquidação, não podendo mais discutir a matéria ante os efeitos da preclusão. Demais disso, a hipótese não se enquadra como erro material. Agravo de petição improvido.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução, consoante dicção do art. 892 da CLT. Por outro lado, segundo estabelece o art. 290 do CPC, se o devedor deixar de pagar ou de...

• Manual de Direito Processual do Trabalho

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (alegação de violação aos artigos 267, inciso I, e 295 do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE -...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA. I. A Reclamada pretende a reforma do acórdão regional, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, por entender que a decisão de origem contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 85 do TST. II. No entanto, ao apontar contrariedade à Súmula nº 85 do TST, a Recorrente deixou de indicar expressamente...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI 9.494/1997. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345/STJ. OBSERVÂNCIA DO LIMITE PERCENTUAL MÁXIMO ESTABELECIDO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que "são...

RECURSO DE EMBARGOS DA VOLKSWAGEN REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. SÚMULA 429 DO TST. Com a edição da Súmula 429 desta Corte, segundo a qual -considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários-, tem-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, a exigência da lei para se admitir o recurso de revista em fase de execução de sentença é a violação direta da letra da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso em análise. Note-se que o TRT decidiu a questão controvertida mediante a aplicação...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA LÍQUIDA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. O Tribunal Regional registrou que -a sentença de conhecimento foi líquida, ali constando os valores correspondentes às contribuições previdenciárias do pacto laboral-. Dessa forma, a impugnação aos cálculos de liquidação deveria ser feita por meio de...