sentença parcialmente procedente

APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA COMPRA (CLÁUSULA 18ª).RATIFICADA A TUTELA ANTES PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA MANTER O GRAVAME DE

PROCESSO Nº: 0810108-28.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma (Relator) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, §§ 3º E 4º, II, DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. APELANTE HUGO. NOTICIADO O ÓBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, INC. I DO CP). APELO PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU MAURÍCIO. PLEITEADO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE JÁ SE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. DOCUMENTOS JUNTADOS NA SEARA RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA

APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

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APELAÇÕES RECÍPROCAS. PRIORIDADE LEGAL (ESTATUTO DO IDOSO). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REEMBOLSO) E MORAIS. PLANO DE SÁUDE. PRELIMINAR. MALFERIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REIVINDICAÇÃO DE EXAME PERICIAL ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. PRONTA REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCESSÃO ANTERIOR DE HOME CARE COM SERVIÇOS E PESSOAL. POSTERIOR SUSPENSÃO. RETIRADA DOS

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PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA. MEDIDOR ÚNICO. COBRANÇA DEVE SER FEITA COM BASE NO CONSUMO REAL AFERIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi

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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS EXPRESSAMENTE AFASTADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Nas hipóteses de impetração de mandado de segurança no âmbito deste Tribunal, nos casos de anistia política, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase...

EMENTA: JUIZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDOR PÚBLICO -PROFESSOR- ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA- NATUREZA INDENIZATÓRIA- NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.068-SC - RETRATAÇÃO EFETIVADA - ART. 1.030, II, DO CPC- ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO- SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE-...

EMENTA: JUIZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDOR PÚBLICO -PROFESSOR- ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA- NATUREZA INDENIZATÓRIA- NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.068-SC - RETRATAÇÃO EFETIVADA - ART. 1.030, II, DO CPC- ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO- SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE-...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de verbas salariais não adimplidas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.II -...

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA RESCINDENDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACORDO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO. CONLUIO. Pretensão do Ministério Público do Trabalho de desconstituir sentença que foi substituída por decisão homologatória de acordo entre as partes. Impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 512 do CPC. Processo que se extingue sem...

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DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE: DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Considerando que a presente Ação Trabalhista foi ajuizada em data posterior à vigência da Lei n. 13.467/2017 e tendo a sentença sido parcialmente procedente, correto o Juízo de primeiro grau ao condenar o reclamante no pagamento dos honorários sucumbenciais sobre os pedidos rejeitados, a exemplo do artigo 467 da CLT. E mais. O...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ART. 10, I, VII E XII, DA LEI 8.429/92. SERVIDOR DOINSS. INDEVIDA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGADAVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACEDOS ELEMENTOS DE...

AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença rescindenda em que houve determinação do pagamento proporcional das custas processuais, embora julgada parcialmente procedente a pretensão do Reclamante. Inexistência de violação da literalidade dos arts. 769 e 789, § 3º, da CLT, onde não há previsão de que o Reclamante

AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença rescindenda em que houve determinação do pagamento proporcional das custas processuais, embora julgada parcialmente procedente a pretensão do Reclamante. Inexistência de violação da literalidade dos arts. 769 e 789, § 3º, da CLT, onde não há previsão de que o Reclamante

AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença rescindenda em que houve determinação do pagamento proporcional das custas processuais, embora julgada parcialmente procedente a pretensão do Reclamante. Inexistência de violação da literalidade dos arts. 769 e 789, § 3º, da CLT, onde não há previsão de que o Reclamante

EMENTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Julgada procedente em parte a ação de produção antecipada de provas, o recurso da parte requerente é incabível, por expressa disposição do § 4º do art. 382 do CPC. Norma legal que estampa como condição ao cabimento de apelo o indeferimento total do pedido. Não conhecimento do recurso.

EMENTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Julgada procedente em parte a ação de produção antecipada de provas, o recurso da parte requerente é incabível, por expressa disposição do § 4º do art. 382 do CPC. Norma legal que estampa como condição ao cabimento de apelo o indeferimento total do pedido. Não conhecimento do recurso.