sentença terminativa e definitiva diferença
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001014-11.2022.5.00.0000)
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SALÁRIOS. LIMINAR DEFERIDA NA PRIMEIRA CORREICIONAL PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERPOSTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. LIMINAR DEFERIDA NA PRESENTE CORREICIONAL. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, “a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SALÁRIOS. LIMINAR DEFERIDA NA PRIMEIRA ... a suspensão do cumprimento de sentença nos autos da reclamação trabalhista nº ... , decisão que não constitui decisão definitiva ou terminativa do feito, o que atrairia, ... -
Retomando a polêmica em torno da ação: apontamentos compreensivos a uma disputa terminológica
A proposta deste texto é, a partir de uma perspectiva compreensiva, demonstrar que há alguma razão nas várias propostas conceituais em torno da ação. Basicamente, o intuito é provar que cada um dos célebres empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e excludentes, eles devem conviver e se complementar para...
... árbitro ( iudex ), que terminava com a sentença. 7 - 8 A ... sentença (solução) só podia ... – podendo-se chamar de injustiça a diferença entre o direito efetivamente existente e a sua ... definitiva, ainda que a obrigação subsista. 83 Ainda, ... , por decorrência lógica, sentença terminativa que não aprecia a pretensão do autor e não ... -
A suspensão do contrato de trabalho no inquérito judicial para apuração de falta grave e a sua (não) recepção pela Constituição Federal de 1988
O artigo em apreço versa sobre a análise do juízo de recepção constitucional do artigo 494 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dá a faculdade ao empregador em aplicar a suspensão do contrato de trabalho antes do decorrer do processo judicial em que se apura o cometimento ou não de um ilícito trabalhista, meio imprescindível para a extinção contratual de determinados empregados com garantia...
... ção dos empregados com estabilidade definitiva ou provisória (ou também chamadas de garantias ... declarada a falta grave, os efeitos da sentença retroagirão até o momento da suspensão ou não ... Os efeitos sãos correlatos, a única diferença são as palavras utilizadas por cada doutrinador ... à obtenção de uma sentença terminativa ou definitiva. Nestas ações, é necessário o ... -
Acórdão, Processo nº 0014784-53.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... e outros contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal ... por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DO ARTIGO 173, I, ... ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ...
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Acórdão, Processo nº 0009615-85.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... e outros contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal ... por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DO ARTIGO 173, I, ... ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ...
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Acórdão Nº 0000596-70.2013.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-08-2017
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral a rigor deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus. Hipótese em...
... RELATÓRIO Inconformada com a sentença das pp. 1175/1183, proferida pelo Juiz Rodrigo ... , da CLT -, revestindo-se de natureza definitiva" e desafiando a interposição de agravo de petiç\xC3" ... por sentença de natureza meramente terminativa, que não desafia recurso de imediato) ... Logo, havendo diferença entre a situação da União e dos demais entes, ... -
Acórdão Nº 0003446-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA EXECUTADA. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. AFASTADA. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CDA. VALIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As...
... b) A reforma da r. Decisão não terminativa do evento 38 (autos originários) de forma a ... destacar que a constituição definitiva do crédito tributário obedece ao disposto no ... de dívida tributária decorrente diferença de alíquota do Imposto Sobre Circulação de ... sentença ser reformada neste ponto. 4. Configurada a ... -
Sentença nº 0000146-52.2013.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... terminativa da execução. Nesse sentido, a jurisprudência ... ser aquelas de natureza terminativa ou definitiva, não alcançando aquelas de natureza ... diferença a ser implantada.Assim, ao final da liquidação ...
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Decisao Nº 0000317-73.2009.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
... SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. APELAÇÃO ... ão cível interposta perante sentença definitiva que julgou extinto o processo, sem resolução de ... SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 485, § 1º, DO CPC ... 1 ... 267, § 1º (a única diferença é que o prazo para restabelecer o andamento do ...
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Acórdão, Processo nº 5020475-03.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2022
... ório, uma vez que já proferida sentença de extinção da execução, datada de ... ), a certeza de haver quitado de forma definitiva" a sua obrigação ... Outrossim, após a prolaç\xC3" ... "Processual Civil. sentença Terminativa de Processo. Publicada. A Publicação Antecede a ... 3.764/14 representam diferença em razão da correção monetária, portanto, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069112-53.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2021
Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Obrigação de Não Fazer. Constitucional. Administrativo. Pleito inaugural formulado por entidades sindicais em face do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao reconhecimento da inexigibilidade de recolhimento de ICMS destinado ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual nº 8.645/19 em...
... Complementar Estadual nº 159/17. Sentença terminativa, ex vi do ... art. 485, VI, do CPC, ... Fiscal – FEEF, sob pena de perda definitiva do benefício, em evidente ... prejuízo que não ... 10% aplicado sobre a diferença entre o valor do ICMS calculado com e sem a ... -
Acórdão Nº 0021589-95.2017.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA BANCO BRADESCO S.A.. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS E MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST . A partir da alteração da redação da Súmula 368 do TST, a qual, em seus itens IV e V, dispõe a respeito do fato gerador das contribuições previdenciárias, no âmbito desta Seção Especializada em Execução firmou-se novo
... Inconformado com a sentença de ID. 682c20e, o executado - BANCO BRADESCO S.A ... Terminativa. Alegação em Contraminuta do Exequente ... O ... os efeitos desta decisão quanto à diferença entre os cálculos homologados e o valor ... órias somente em recursos da decisão definitiva", não cabendo, portanto, agravo de petição ... -
Formação Técnica Exigida para Atuação do Perito Médico
... Parecer do CREMEC ganha relevância em Sentença Judicial proferida no ano de 2016, pois, a ... sentença não se manifestou acerca da diferença da decadência. Assim, à fundamentação da ... e jamais poderia ser considerada definitiva e inquestionável. No caso vertente, o INSS ... !), mas deve ser feita na forma terminativa, pois deverá auxiliar o juízo da causa. Se foi ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.03.99.014856-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0073700-21.2002.5.07.0001), 2017-01-23
... sentença de liquidação oponível pelo credor ... se ... liquidação, trata-se ou de decisão definitiva, ... passível de agravo de petição ... Reza o ... a reforma de decisão terminativa do feito, é portanto, passível de recurso, ... ção equalizada da incorporação ou a diferença do valor dessa e ... o da nova gratificação, se ...
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Acórdão Nº 0006189-65.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA NULA. DEMANDA MADURA PARA JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. APELO CONHECIDO E...
... PRIMA ARAÚJO pretende reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execuções ... detrimento da extinção simplesmente terminativa da questão controvertida posta pelos ... DE CONFIMAÇÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO ... que o atendimento - exatamente naquela diferença de Bobbio citada por Vossa Excelência ontem - ... -
Teoria Positiva do Processo: a análise econômica do processo
... tenha sido finalizado por decisão terminativa, ou seja, que 99% dos casos se encerraram por ... 272. Mais uma vez, sobre a diferença entre preço e valor, cf. Gico Jr. (2019) ... 293. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao ... técnica, mas sem uma contribuição definitiva para a compreensão do processo que seja ...
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Serviços educacionais e descontos em mensalidades durante a pandemia: limites, perigos e possibilidades
... antes de Cogitar de Qualquer Medida Terminativa ou Revisional ... prestação 22 , assumirá feição de definitiva 23 , dissolvendo-se a rela- ... 17 AGUIAR ... não se vê atingida por uma diferença de valor “entre o momento de sua perfeição e ... de fundamentação (argumentativa) da sentença” 90 ... Se a ponderação com base na ...
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Acórdão Nº 08007364320188205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-04-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". ACOLHIMENTO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇ\xC3" ... que a decisão apelada não seja terminativa e, portanto, não tenha natureza de sentença ... ão tem natureza jurídica de sentença definitiva, desafiando, por isso, agravo de instrumento ... FAVOR DO EXECUTADO/IMPUGNANTE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO E O HOMOLOGADO. CABIMENTO ...
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Acórdão Nº 0029468-45.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
ementa 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO IMPLEMENTADA TARDIAMENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. FATO SUPERVENIENTE. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL NO 27, DE 2021. OMISSÃO. SANEAMENTO SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1.1. Nos termos dos artigos 493 e 933 do Código de Processo Civil, o fato novo, que pode...
... julgado, com a consequente extinção terminativa do feito pela perda superveniente do objeto ... de Processo Civil) ou a sua extinção definitiva pela inexigibilidade da obrigação dada a ... COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA ... QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. É devida a condenação do Estado do ...