sentencia penal condenatoria
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... Mérito, Reparações y Custas. Sentencia de 24 de fevereiro de 2012, parágrafo 284 ... 37 No Brasil, a sentença condenatória da Corte IDH, no tocante a ... O Estatuto do Tribunal Penal Internacional e a Constituição Brasileira. In ... -
Direito Constitucional
... álicos, exceção não prevista no Código Penal", mas relevante o suficiente para afastar a aplica\xC3" ... da Corte Constitucional da Colômbia (Sentencia de Unificación (SU) 559, de 1997), a técnica da ... condenatória” (STJ, REsp 1098028, Rel. Min. Luiz Fux, j ...
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Decisão Monocrática nº 50021106820198210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
... qualquer processo com decisão condenatória em relação ao referido. Afirma que a apreensão ... 400 do Código de Processo Penal.2. Ainda que se considerasse aplicável ao ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Processo nº 0012639-21.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
... ÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ... CONDENATÓRIA", AO ARGU- ... MENTO DE INEXISTÊNCIA DAS\xC2" ... Jesuíno de Souza e Silva, sentencia- ...
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Acórdão nº 0013797-43.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
... I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: 09 (NOVE) ... ANOS DE RECLUSÃO. PELO EM LIBERDADE. SENTENCIA- ... DO QUE FOI POSTO EM LIBERDADE NO CURSO ... condenatória, esta não transitou em julgado ... É sabido ...
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Decisão Monocrática nº 50914178620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
... , 180, caput, 311, caput, todos do Código Penal e artigo 309, caput, do Código de Trânsito ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50577070720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
... , inciso II (duas vezes), ambos do Código Penal", no artigo 14, caput, e no artigo 16, parágrafo \xC3" ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50036219720168210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... , c/c o artigo 29, caput, todos do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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A garantia da motivação das decisões judiciais à luz do direito ao processo justo e da jurisprudência da corte europeia de direitos humanos
O presente trabalho pretende definir os contornos da garantia da motivação das decisões judiciais em seu aspecto teórico - segundo a doutrina processual contemporânea -, bem como evidenciar sua importância para a concretização de um processo justo. Paralelamente, a motivação será analisada em uma perspectiva prática segundo a jurisprudência consolidada da Corte Europeia de Direitos Humanos, com...
... Professora Assistente de Direito Processual Penal da Universidade Federal de Juiz de Fora/MG ... ção exigido para uma decisão condenatória, já que no último há a necessidade de se ... Prueba y motivación de la sentencia. In: Temas de Direito Processual: oitava série ... -
Decisão Monocrática nº 50000522320228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
... sobre a aplicação da regra processual penal (art. 400, CPP) nos procedimentos para apuração ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50042468420228210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
... o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal ... De acordo com a representação: ... No ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50775981920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... descrito no artigo 217-A do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50988244620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... do artigo 400 do Código de Processo Penal, em consonância com o art. 152 do Estatuto da ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50290769420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... , c/c o artigo 29, caput, todos do Código Penal", aplicando-lhe a medida socioeducativa de interna\xC3" ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50113900420218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. ... Em suas razões recursais (evento 157 - ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50162334020198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... 69 do Código Penal (Evento 3 – PROCJUDIC5, fls. 02/08). ... Em ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50104875220198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
... sobre a aplicação da regra processual penal (art. 400, CPP) nos procedimentos para apuração ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50001766420218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
... 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. ... De acordo com a representação: ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Livro II - Do processo de execução
... no qual se emitiu a sentença condenatória ... Por esse motivo, deixou-se de utilizar o ... ção, além de ser um ilícito processual e penal, implica atentado à dignidade do Judiciário ... , acabada e irretratável”, como sentencia o art. 903, caput , do CPC ... Em caráter ...
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Decisão Monocrática nº 50267834720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... 400 do Código de Processo Penal.2. Ainda que se considerasse aplicável ao ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50861478120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... 400 do Código de Processo Penal.2. Ainda que se considerasse aplicável ao ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50881657520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... 400 do Código de Processo Penal.2. Ainda que se considerasse aplicável ao ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50673214120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... 400 do Código de Processo Penal.2. Ainda que se considerasse aplicável ao ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50722719320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... 400 do Código de Processo Penal.2. Ainda que se considerasse aplicável ao ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50068758020218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... 400 do Código de Processo Penal.2. Ainda que se considerasse aplicável ao ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...