Sentenciado
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Acórdão nº 2016/0262286-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
... do trabalho fora da unidade prisional, conclui-se que o sentenciado ... deverá cumprir o estágio de transição necessário para o alcance do ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. GRAVIDADE DO DELITO. LONGA PENA A CUMPRIR. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE PASSAGEM POR REGIME INTERMEDIÁRIO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA...
... obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para que ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... sentenciado seja primário, o regime fechado ... é o cabível à espécie, dada a presença de circunstância desfavorável, qual seja, ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAIXA POSTAL. HOLANDA. SÃO PAULO. JUSTIÇA FEDERAL. LIAME INSTRUMENTAL ENTRE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL JÁ JULGADA: IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS (SÚMULA 235/STJ). PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado n. 235 da Súmula/ST
... 3. Liame instrumental existente na espécie. Entretanto, ... encontrando-se o feito já sentenciado, não há que se falar em ... prevenção do seu Juízo processante para eventuais crimes que a ... - Acórdão nº 2014/0257906-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0197778-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se ...
- Acórdão nº 2016/0202590-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0197913-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A prática de falta grave pelo sentenciado", no curso da execução da pena, ... altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0171787-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. ARTS. 42 DO CP E 111 DA LEP. CRIME POSTERIOR AO PERÍODO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em
... processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ... ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o ... -
Acórdão nº 2016/0172766-5 de T6 - SEXTA TURMA
... sentenciado vem ... recebendo tratamento médico adequado, já tendo saído do ...
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Acórdão nº 2015/0260490-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA...
... CONHECIDA ... DESPROVIDA. ... 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de ... que o sentenciado que cumpre pena em regime aberto não ... tem direito à remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da ... -
Acórdão nº 2015/0060713-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: CARTA DE PRESO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DECORRENTES DE FATOS E AÇÕES PENAIS DISTINTAS. INEVIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA VICARIANTE. 1. O remédio ...
... embora o pedido tenha sido feito (de próprio punho) pelo ... sentenciado, a Defensoria Pública foi intimada para atuar no caso, ... -
Acórdão nº 2015/0038616-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO SUCESSIVO OU SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SOMATÓRIO DAS SANÇÕES ACIMA DE QUATRO ANOS. CONVERSÃO DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXAÇÃO DO REGIME
... sentenciado inicialmente ao ... cumprimento de pena de 3 anos de reclusão, em regime ... -
Acórdão nº 2016/0149650-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Na espécie, correto o aumento da pena-base diante dos maus ... antecedentes do sentenciado, pois presente uma condenação ...
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Acórdão nº 2015/0294562-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E OUTROS CRIMES. VEDAÇÃO AO RECURSO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 387 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação
... pena, motivação insuficiente para justificar a necessidade de manter o ... sentenciado cautelarmente privado de sua liberdade ... 3. O caso dos autos revela clara afronta ao disposto no art. 387, § 1º, ... -
Acórdão nº 2016/0071284-0 de T5 - QUINTA TURMA
... negar a comutação da pena ao sentenciado, a pretexto da falta do ...
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Acórdão nº 2014/0279759-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA NA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria (c
... reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi ... agravada, o que no presente caso não ocorreu, até porque houve ... a diminuição drástica da pena aplicada ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... concreto, constante da execução da pena, que ateste o demérito do ... sentenciado". ... Na hipótese, o acórdão impugnado fundamentou a ... necessidade de realização do exame criminológico \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... em elementos concretos, constante da execução da pena, que ... atestem o demérito do sentenciado. ... Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ...
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Acórdão nº 2015/0000108-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo sentenciado, ... estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal, não pode ser analisado em ...
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Acórdão nº 2015/0076562-1 de T5 - QUINTA TURMA
... sentenciado", no curso da execução da pena, ... altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0301657-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL (3/5). APLICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PACIENTE REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS CONDENAÇÃO ANTERIORES. REVELADORAS DE REINCIDÊNCIA. UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE
... caber à autoridade judicial adequar a pena às condições pessoais do ... sentenciado"\" (BARROS, Carmen Silvia de Moraes. A Individualização da Pena ... na Execução Penal. São Paulo: Editora Revista\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. UTILIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A norma inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua
... essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao ... estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Código Penal ... 2. No caso, embora a pena definitiva tenha sido fixada em 5 anos de reclusão, e ... o sentenciado seja primário, o regime fechado é o cabível à espécie, dada a ...
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Acórdão nº 2013/0068219-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNIPESSOAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 557 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente o que se verificou no presente caso, em que o recurso foi decidido com base...
... em caráter excepcional, o resgate da reprimenda ser domiciliar, ... ainda que o sentenciado não se enquadre nas hipóteses legais, até ... o surgimento de vaga em estabelecimento condizente ...