Separação de Fato
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Acórdão nº 1.0000.21.208315-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA. SEPARAÇÃO DE FATO. DIVÓRCIO. PATRIMÔNIO MANTIDO EM COMUNHÃO, ADMINISTRADO POR AMBOS OS CÔNJUGES. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. APELO PROVIDO.- Não há como reconhecer que a separação de fato possa ser considerada como parâmetro para o início do prazo prescricional em hipótese na qual, durante todo o período...
... da prova dos autos permite concluir que, a despeito de separados de fato, o casal não desfez o vínculo patrimonial, mantendo-o em comunhão por ...ÃO DE PARTILHA DE BENS COMUNS APÓS 30 (TRINTA) ANOS DA SEPARAÇÃO DE FATO. PRESCRIÇÃO. REGRA DO ART. 197, I, DO CC/02. OCORRÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000510-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. SEPARAÇÃO DE FATO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA POR PARTE DA VIÚVA E DA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE DE RATEIO DA PENSÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A união...
... uma vez que o ex-segurado era casado e não se encontrava separado de fato, o que constitui impedimento ao estabelecimento de novo vínculo. ... Defendeu a ocorrência de separação de fato entre o falecido e a ex-cônjuge mais de 15 anos antes do óbito, ... -
Acórdão nº 1.0569.14.000196-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - HOMEM CASADO - SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA - IMPEDIMENTO AFASTADO - TERMO FINAL DO RELACIONAMENTO - SITUAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência amplamente consolidada do STF e STJ assegura a possibilidade de reconhecimento da união estável na vigência do matrimônio, desde que...
...Narra que estava separado de fato, desde o início da união, tanto que fixou residência em conjunto com a ... o reconhecimento da união estável, desde que haja prova da separação de fato. Nesse sentido, a jurisprudência do STF e do STJ: ... -
Decisão monocrática Nº 1354729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
...SÚMULA VINCULANTE Nº 18. NÃO INCIDÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA NO CURSO DO PRIMEIRO MANDATO. DESPROVIMENTO. 1. Caso ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017377-77.2020.8.19.0066 (Cível), 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE APENAS TEVE CIÊNCIA DE BENS APÓS A PARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SEPARAÇÃO DE FATO OCORREU ANTES DA AQUISIÇÃO DO BEM. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. Cinge-se a controve¿rsia em analisar a possibilidade de a autora, ora apelante, receber metade da sala...
...AUTORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A. SEPARAÇÃO DE FATO OCORREU ANTES DA. AQUISIÇÃO DO BEM. RECURSO DA. DEMANDANTE. 1. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.073663-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO - IMPEDIMENTO LEGAL - AUSÊNCIA - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Em relação à união estável o Código Civil, exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei n° 9.278/96 (Regula o §3º do art. 226 da Constituição Federal), a convivência pública,...
...ência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.§2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão ... o reconhecimento de união estável, desde que demonstrada a separação de fato entre os cônjuges, o que se justifica em razão de a separação ... -
Acórdão nº 1.0000.20.073663-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO - IMPEDIMENTO LEGAL - AUSÊNCIA - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Em relação à união estável o Código Civil, exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei n° 9.278/96 (Regula o §3º do art. 226 da Constituição Federal), a convivência pública,...
...ência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.§2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão ... o reconhecimento de união estável, desde que demonstrada a separação de fato entre os cônjuges, o que se justifica em razão de a separação ... -
Acórdão nº 2003/0222342-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO. COMPANHEIRA. EX-MULHER DIVORCIADA RECEBEDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MENS LEGIS. RATEIO IGUALITÁRIO. 1. O fato gerador da pensão em decorrência de falecimento é o óbito do instituidor do benefício. Assim, o regramento para a concessão da pensão por morte deve ser o previsto na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador,...
...MENS LEGIS. RATEIO IGUALITÁRIO. 1. O fato gerador da pensão em decorrência de falecimento é o óbito do ... proteção à ex-esposa, desquitada, desde que quando da separação, houvesse sido arbitrada pensão alimentícia em seu favor e não fosse ... -
Acórdão Nº 0004428-46.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BEM MÓVEL EM DIVÓRCIO. DIVISÃO EQUITATIVA. AUTOMÓVEL FINANCIADO. PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS. RECURSO PROVIDO. 1. Regularmente determinada a partilha de bens, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges, não há que se falar em necessidade de que cada bem seja detalhado em valor...
... os valores pagos durante a constância do casamento, até a separação de fato, porquanto somente a importância do bem financiado efetivamente ... -
Acórdão nº 2015/0008680-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124 E 174 CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez
...quando existe separação societária apenas formal e pessoas jurídicas do grupo . ...prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regido pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação do valor da indenização decorrente de anistia política, mesmo que recebida após o término do casamento, desde que o período indenizado...
...REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE . ...pagos, fato" que onerou todo o grupo familiar, que poderia ter usufruído de\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0258482-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 514 DO CPP OU DO ART. 55 DA LEI N. 11.343/2006. 2. ADOÇÃO DO RITO COMUM. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. PROVA ILÍCITA. DADOS ARMAZENADOS NO...
...efetivamente foi observado no caso dos autos. De fato, o celular . ...regularmente. Como é cediço, "a separação dos processos, nos . ... -
Acórdão nº 2014/0216602-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. PRESTAÇÕES MENSAIS E REGULARES RECEBIDAS DO SEGURADO EM VIDA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Nos termos do enunciado 336 da Súmula/STJ, "a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por
...aos alimentos na separação" judicial tem direito à pensão . previdenciária por \xC2"...efetuados pelo ex-marido, fato" que, a despeito da informalidade da . prestação, comprova a\xC2"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA JURÍDICA. DIREITO DESPORTIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 128, § 1º, DA LPI. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSÃO DE USO COMUM OU GENÉRICO. MARCA EVOCATIVA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO REGISTRAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE. PRETENSÃO...
...INVIABILIDADE. . PRINCÍPIO DA HARMONIA E SEPARAÇÃO DE PODERES. . ...3. Considerando-se o fato de a Classe 42 da NCL(7) não servir para . ... -
Acórdão Nº 0000416-79.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.1. A separação de fato, ainda que recente, é o suficiente para resguardar os direitos do cônjuge que permanece no imóvel, configurando-se o crime de invasão de domicílio quando inobservada a negativa à entrada ou permanência do ex-companheiro. 1.2. Em crimes praticados em contexto de violência doméstica,
.... Ademais, a palavra da vítima, em especial o fato de que o casal estava separado, foi ratificada pela informante NEURIVAN DA .... Sobre o tema, perfilho do entendimento de que a separação de fato, ainda que recente, é o suficiente para resguardar os direitos do ... -
Acórdão nº 50003061820188210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PEDIDO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PARTILHA DE DÍVIDA ASSUMIDA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA. DESCABIMENTO. CONSIDERANDO QUE A DÍVIDA FIRMADA PELO APELANTE PERANTE A COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA AGUDO LTDA. SE DEU APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO EX-CASAL, NÃO MERECE INTEGRAR A PARTILHA. APELO DESPROVIDO.
... ao término da união, quando o ex-casal já estava separado de fato. A dois, pois, ainda que sustente que as dívidas são de safras ...partilha de dívida assumida após a separação de fato. partilha. descabimento. considerando que a dívida firmada pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.165319-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - SEGURADO CASADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.723, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - RE 883.168 (TEMA 526 DO STF).1. A existência de união estável simultânea ao casamento não é admitida - art. 1.723, §1º, do Código Civil. Precedente vinculante do STF.2. A falta de comprovação da
...Maria Inês realmente nunca se separou de fato se seu marido, e com ele mantinha um relacionamento longânimo, indaga-se ... o falecido e a Apelante, seria necessária a comprovação da separação de fato do casal - Walter e 2ª Apelante -, a fim de afastar o impedimento ... -
Acordao N° 1621443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Companheiro casado. Separação de fato. Prova. I - reconhece-se a existência de união estável da pessoa casada uma vez que a prova produzida nos autos demonstra a separação de fato e a a existência de nova união, duradoura, contínua e pública, com família constituída, com a companheira. Ii - apelação da autora provida.
...COMPANHEIRO CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO. PROVA. I – Reconhece-se a existência de união estável da ... -
Acórdão Nº 0717921-96.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR CÔNJUGE DA SEGURADA FALECIDA. PLEITO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL ANTES DA MORTE DA SEGURADA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL, PROMOVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, BASEADA EM TESTEMUNHOS INDIRETOS DE VIZINHOS QUE CONFABULARAM SOBRE RELACIONAMENTO...
...ARGUMENTO DE QUE HOUVE SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL ANTES DA MORTE DA SEGURADA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL, ... -
Acórdão nº 1.0433.14.031418-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVADAS -DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE - LC 64/2002 - SENTENÇA CONFIRMADA -RECURSO NÃO PROVIDO.1- Celebrando o entendimento mais recente do STF (ADI 6.096) e do STJ, mesmo nos casos em que há indeferimento, cancelamento ou cessação...
... filhos e à esposa do ex-servidor, mas já havia ocorrido a separação de fato entre o Sr. Levi e a Sra. Antônia. Ressalta o seu direito a ... -
Acórdão nº 1.0433.14.031418-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVADAS -DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE - LC 64/2002 - SENTENÇA CONFIRMADA -RECURSO NÃO PROVIDO.1- Celebrando o entendimento mais recente do STF (ADI 6.096) e do STJ, mesmo nos casos em que há indeferimento, cancelamento ou cessação...
... filhos e à esposa do ex-servidor, mas já havia ocorrido a separação de fato entre o Sr. Levi e a Sra. Antônia. Ressalta o seu direito a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00963196220158060163), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0096319-62.2015.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEUSA FERREIRA DE LUNA ADVOGADO: Breno Melo Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA....
... cuidou de se divorciar do seu marido, contudo dele estava separada de fato antes da união estável; (c) segundo a jurisprudência, há união ...IMPEDIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DO CASAMENTO. RESSALVA. SEPARAÇÃO DE FATO. ALEGAÇÃO DA AUTORA. PRECEDENTES DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078953120204058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0807895-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDETE DE FREITAS GONCALVES ADVOGADO: David Alan De Araujo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico...
...ão e manutenção do benefício assistencial comprova a separação de fato entre as partes, pois, se assim não o fosse, a parte demandante ... -
Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DOS FEITOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme o art. 114 do CPP, o conflito de competência resta caracterizado quando duas ou mais autoridades judiciárias consideram-se competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato...
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Acórdão nº 0308104-36.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA A CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0308104-36.2013.8.05
...PARALELA A CASAMENTO. AUSÊNCIA DE. COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PACÍFICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ...