Separação de Fato

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL: NÃO CARACTERIZAÇÃO. Matéria alegada em defesa, sem pretensão de ampliação do objeto da lide, não caracteriza inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA - DÍVIDA: CONSTÂNCIA DO CASAMENTO: PROVA - CRÉDITOS TRABALHISTAS -TRABALHO: FRUTOS CIVIS - BEM PARTICULAR: SUB-ROGAÇÃO - SEPARAÇÃO DE FATO -...

CIVIL E PROCESSUAL. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. REGIME VOLUNTÁRIO DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO DE CUJUS ADQUIRIDO MEDIANTE PERMUTA DE PATRIMÔNIO (CABEÇAS DE GADO) FORMADO PELO ESFORÇO COMUM DO CASAL. SOCIEDADE DE FATO SOBRE O BEM. DIREITO À MEAÇÃO RECONHECIDO. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. O regime jurídico da separação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO APÓS O DIVÓRCIO DO CASAL - DEFINIÇÃO DO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS - EXCLUSÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - SUBSTITUIÇÃO SUGERIDA PELO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA PELA AUTORA. - Ficando convencionado na ação de divórcio que a partilha se daria entre os bens adquiridos na constância do "casamento", em ação...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. OPERAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL ("OURO BRANCO" E "SEMILLA"). AÇÕES PENAIS NOS JUÍZOS FEDERAIS DOS ESTADOS DE MATO-GROSSO E SÃO PAULO. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE APENAS UM FATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DO MPF-SP NESSA PARTE. BIS IN IDEM AFASTADO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS.

PROCESSO Nº: 0012359-83.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REJANE PIRES FALCAO MENDES ADVOGADO: Marcelle Marcia De Lacerda Moreira Lyra e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: NEIDE DO REGO BARROS ONOFRE ADVOGADO: Daniel Veloso De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO OBJETIVA PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO IPREV. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO CONFIGURADA. COOPERAÇÃO MÚTUA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DECISUM MANTIDO.CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 810/STF. TEMA 905/STJ. ADEQUAÇÃO EM REMESSA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, COM AJUSTE NA SENTENÇA.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. USO DE ALGEMAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808213-75.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANNA MARIA MACEDO ADERNE ADVOGADO: Joao Odin Gomes Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEDIVÓRCIO E PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS CONTRA EX-CÔNJUGE QUEPERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL ANTES DA PARTILHA.POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PEDIDO DE ARBITRAMENTO DEALUGUEL, MAS SIM DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DOFINANCIAMENTO DO BEM ADQUIRIDO PELO CASAL. INOVAÇÃO RECURSALOCORRIDA NA APELAÇÃO....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE ESTADO CIVIL CASADO. RECONHECIMENTO DO APELANTE QUANTO À SEPARAÇÃO DE FATO. VIABILIDADE PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE CONCUBINA, NESTA HIPÓTESE. SEPARAÇÃO DE FATO, MESMO CASADO. PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO CIVIL. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO....

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADONº APELAÇÃO – UNIÃO ESTÁVEL – DATA INICIAL – CASAMENTO VÁLIDO – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA SEPARAÇÃO DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – SEPARAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA – MARCO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.É incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, especialmente porque não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA - UNIÃO ESTÁVEL - FALECIDO CASADO - SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - ART. 1.723, §1° DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.Tendo a sentença julgado improcedente o pedido de reconhecimento da união estável, restou prejudicada a análise do pedido de

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CASO EM QUE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, VAI RECONHECIDA A VIABILIDADE DE AÇÃO QUE BUSCA ACERTAMENTO DE DADOS E FATOS DA SEPARAÇÃO DE FATO DO EXTINTO CASAL. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CASAL - ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO VENDIDO PARA CUSTEAR AS DÍVIDAS DO CASAL - NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. - A separação de fato é o marco inicial para realização da partilha e a cisão do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Não só a separação judicial, mas também a separação de fato por prazo razoável, produzem o efeito de pôr termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca, ao regime de bens e à sociedade conjugal. Precedentes. Nesse passo, ultrapassados mais de dez anos da separação de fato, operou-se a prescrição da pretensão de partilhar os...

Agravo de instrumento. Civil. Família. Dissolução da sociedade conjugal. Definição do momento da separação de fato. Recurso parcialmente provido. 1. A hipótese consiste em determinar qual é momento em que houve a separação de fato, no caso concreto, de modo a possibilitar a especificação dos bens a serem partilhados entre as partes em processo judicial de divórcio. 2. O art. 1571 do código civil...

Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Marco inicial. Pagamentos de despesas após o rompimento. Ato de liberalidade. Esforço conjugado não caracterizado. Sentença mantida. 1. A separação de fato faz cessar o regime de bens havido entre o ex-casal e caracteriza-se pela simples ruptura da comunhão de interesses,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. ALEGADA SEPARAÇÃO DE FATO ANTES DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO INVENTÁRIO A SER SOLVIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.  Não havendo prova cabal a respeito da data da separação de fato do casal, em razão do eventual direito à

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE VEÍCULO. TABELA FIPE MEDIANTE COTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Tratando-se de veículo que foi adquirido na constância do casamento e quitado antes da separação de fato do casal, deve integrar o acervo, com base no valor da Tabela FIPE à época da separação de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. 1. Não constatada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM.  ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. SEPARAÇÃO FÁTICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.  APELO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL HÁ MAIS DE 29(VINTE E NOVE) ANOS. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1- Extingue-se a possível comunicabilidade de bens com a separação de fato, de sorte que os bens adquiridos após tal marco não se...