Separação de Fato
388479 resultados para Separação de Fato
-
Acórdão Nº 0717921-96.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR CÔNJUGE DA SEGURADA FALECIDA. PLEITO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL ANTES DA MORTE DA SEGURADA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL, PROMOVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, BASEADA EM TESTEMUNHOS INDIRETOS DE VIZINHOS QUE CONFABULARAM SOBRE RELACIONAMENTO...
... ARGUMENTO DE QUE HOUVE SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL ANTES DA MORTE DA SEGURADA ... INVESTIGAÇÃO SOCIAL, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.073651-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO EM FAVOR DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO - NÃO VERIFICAÇÃO - SEPARAÇÃO DE FATO - HIPÓTESE QUE NÃO ELIDE O DIREITO AO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EX-SEGURADO E A PRETENSA BENEFICIÁRIA ESTAVAM, À ÉPOCA DO FALECIMENTO, OFICIALMENTE CASADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS...
-
Acórdão nº 1.0433.14.031418-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVADAS -DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE - LC 64/2002 - SENTENÇA CONFIRMADA -RECURSO NÃO PROVIDO.1- Celebrando o entendimento mais recente do STF (ADI 6.096) e do STJ, mesmo nos casos em que há indeferimento, cancelamento ou cessação...
-
Acórdão nº 1.0433.14.031418-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVADAS -DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE - LC 64/2002 - SENTENÇA CONFIRMADA -RECURSO NÃO PROVIDO.1- Celebrando o entendimento mais recente do STF (ADI 6.096) e do STJ, mesmo nos casos em que há indeferimento, cancelamento ou cessação...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00963196220158060163), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0096319-62.2015.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEUSA FERREIRA DE LUNA ADVOGADO: Breno Melo Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA....
... cuidou de se divorciar do seu marido, contudo dele estava separada de fato antes da união estável; (c) segundo a jurisprudência, há união ... IMPEDIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DO CASAMENTO. RESSALVA. SEPARAÇÃO DE FATO. ALEGAÇÃO DA AUTORA. PRECEDENTES DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078953120204058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0807895-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDETE DE FREITAS GONCALVES ADVOGADO: David Alan De Araujo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico...
... ão e manutenção do benefício assistencial comprova a separação de fato entre as partes, pois, se assim não o fosse, a parte demandante ... -
Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DOS FEITOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme o art. 114 do CPP, o conflito de competência resta caracterizado quando duas ou mais autoridades judiciárias consideram-se competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato...
-
Acórdão nº 0308104-36.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA A CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0308104-36.2013.8.05
... PARALELA A CASAMENTO. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO ... ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PACÍFICA ... JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127664120214050000), 08-03-2022
PJE 0812766-41.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM TUTELA ANTECIPADA. CONVIVÊNCIA MARITAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu a implantação provisória da pensão por morte, na forma do art. 74, caput, c/c
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008364320188060181), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000836-43.2018.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOACI ALVES DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SEPARAÇÃO DE FATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra...
... De fato, conforme bem ressaltou o magistrado prolator da sentença, as provas dos ... DECLARAÇÃO DA DEMANDANTE ATESTANDO A SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU AJUDA FINANCEIRA PAGA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que têm como fato gerador a apresentação dos atos previstos no art. 88 desta Lei e no ... III - a alienação de controle societário; ... IV - a separação contábil ou jurídica de atividades; ... V - o licenciamento compulsório ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061098320214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0806109-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISABEL JOSE DE FIGUEIREDO BARROS ADVOGADO: LUCIA AMAIR MALTA LESSA DE AZEVEDO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808768-94.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
... , mas se há prova de que a parte autora se encontrava separado de fato do de cujus antes do óbito, sendo óbvio, destarte, que perdeu a ... pelo INSS de benefício assistencial não demonstra a separação de fato; ... b) A demandante/agravante requereu o benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001183920184058405), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800118-39.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA PIEDADE SABINA DA SILVA APELANTE: A. M. F. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Maria Da Piedade Sabina Da Silva ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma...
... ério de miserabilidade somente passa a existir a partir da separação conjugal, em 2019 ... 3. Alega a segunda embargante/particular ... 3. Ao analisar o acórdão embargado, verifica-se que, de fato, o julgamento da apelação levou em consideração apenas a perícia ... -
Acórdão Nº 0069602-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ASSINADO PELOS CÔNJUGES, MESMO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIRMADA. SEPARAÇÃO DE FATO QUE EM NADA MODIFICA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. LEGITIMIDADE DE AMBOS PARA RESPONDER PELO CONTRATO EM DISCUSSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... COMPRA E VENDA ASSINADO PELOS CÔNJUGES, MESMO APÓS A ... SEPARAÇÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... CONFIRMADA. SEPARAÇÃO DE FATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083534820204058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808353-48.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCILDA MARIA CABRAL DE PAULA ADVOGADO: Marcia Cristina De Paula Marchán e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... comprovou sua dependência econômica, uma vez que estava separada de fato do falecido ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... que comprove de forma concreta que o status do casal era de separação de fato no momento do evento óbito ... Assim, tendo a parte autora ... -
Acórdão Nº 0011385-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CABIMENTO - FUNDAMENTO NO ART. 1.015, II, DO CPC - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA - ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO DESCONSTITUEM A CONCLUSÃO RECHAÇADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - 1 - O agravo de instrumento é o recurso cabível na primeira fase da ação de...
... 3 - Consoante se infere dos autos, o casal estava separado de fato desde 06.10.2009, data em que começa a obrigação de prestar contas da ... a ingerência do recorrente na conta da autora entre 06.10.09 (separação de fato) e 27.06.13 quando a procuração foi revogada e, portanto, ... -
Decisão Monocrática nº 50025087720238212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISOS IV E VI, DO CPC. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A viúva e os os filhos/herdeiros tem interesse de agir e legitimidade ativa para ajuizar ação declaratória de separação de fato post mortem, objetivando buscar o reconhecimento de que o falecido marido/
... APELAÇÃO CÍVEL. família. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... -
Acórdão nº 1.0261.15.012131-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA: EXTRA PETITA: DECOTE. A apreciação de pedido não constante da petição inicial, da contestação, reconvenção, ou, ainda, trazido por razão de ordem pública e, portanto, fora da lide, é causa de nulidade parcial da sentença, devendo, pois, ser decotado.APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - SEPARAÇÃO DE...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082284720154058400), 14-09-2021
PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...
... que, apesar de haver contratado advogado para regularizar a separação então de fato, não houve propositura da ação, fato de que somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042883320174058100), 23-11-2021
PJE 0804288-33.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM FACE DE SUPOSTA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que declarou prescrito o direito de o INSS buscar a restituição dos valores...
... Isso porque a demandada já estava separada de fato do instituidor da pensão, o Sr. José Ribamar de Lima Nascimento, quando ... do INSS baseia-se no fato de que, foi indicado em pesquisas, a separação de fato da ré do instituidor Antônio Costa Ferreira, apesar de ... -
Acórdão nº 1.0433.14.042978-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - PRETENSÃO DE NULIDADE DO TERMO DE RENÚNCIA - DIREITOS HEREDITÁRIOS - EX - CÔNJUGE - DECADÊNCIA DO DIREITO - EXEGESE DO ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É de 02 anos o prazo para pleitear a anulação do ato, levado a efeito sem autorização do outro cônjuge, a contar do término...
-
Acordao N° 1334804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Processo civil e civil. Ação de partilha. Casal. Casamento. Separação judicial. Posterior reconciliação. Convivência como casados. Nova separação de fato. Conversão da separação em divórcio. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha do patrimônio amealhado até a separação de fato. Imperiosidade. Bem adquirido na constância do vínculo de fato estabelecido após a separação judicial. Presunção de...
... PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. CASAL. CASAMENTO. SEPARAÇÃO ... JUDICIAL. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO. CONVIVÊNCIA COMO CASADOS. NOVA ... SEPARAÇÃO DE FATO. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. REGIME DE ... BENS. COMUNHÃO ... -
Acórdão Nº 0042058-09.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Societário. Ação de Exclusão de Sócio. Sociedade empresária em que ex-cônjuges eram sócios. Pretensão do cônjuge varão em retirar-se da sociedade ou extingui-la. Pretensão contestada pela cônjuge virago com apresentação de reconvenção para também pedir a dissolução da sociedade e condenação do autor/reconvindo à prestação de contas por ter ele, supostamente, bloqueado...
... maneira bastante informal e que após a separação do casal em ... 2012 a sociedade permaneceu ativa sob responsabilidade de fato ... da apelante até 2015. Circunstância que torna inverossímil que ... -
Acórdão nº 50001667720178210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL HÁ MAIS DE 10 ANOS ANTERIORES AO ÓBITO DA EXTINTA SERVIDORA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO AO AUTOR. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE COMO CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... Destaca que o fato de o requerido ter se ausentado do domicílio comum do casal durante um ... ício ao demandante, uma vez que não teria se configurado a separação do casal. Consigna que o fato da falecida ter outorgado procuração ... -
Acórdão Nº 0000291-04.2011.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INICIAL QUE DESCREVE O PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REJEIÇÃO. COMPANHEIRO FORMALMENTE CASADO. IMPEDIMENTOS. ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SEPARAÇÃO DE FATO DOS APELANTES COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL
... IMPEDIMENTOS. ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL ... SEPARAÇÃO DE FATO DOS APELANTES COMPROVADA ... UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA E ...