separação judicial litigiosa petição
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Lição 18 - Das ações de família
... às ações contenciosas de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, ... o legislador determinou que recebida a petição inicial e, eventualmente tomadas as medidas de ... 1702 assevera que, na separação judicial litigiosa sendo um dos cônjuges inocente e ...
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Da ação
... ência do processo de execução não judicial, subtraindo ao Poder Judiciário, detentor ... -se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou ... direito objetivo a uma situação litigiosa. In casu, não há parte passiva e, impossível ... “Tendo proposto ação de separação judicial, - decidiu o tribunal não pode a ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPUBLICO. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTEPROVIDO, SEM A ATRIBUIÇÃO RESPECTIVA DOS PONTOS. NULIDADE. OFENSAAOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRATO EVEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a motivação do atoadministrativo deve ser explícita, clara e...
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Enfoques Especiais
... ou não fazer, desde que pedida na petição inicial" ... Sempre entendemos que os ... "Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão ... cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens ... § 4º O juiz ... • O adquirente da coisa litigiosa, cujo ingresso no processo não foi consentido, ...
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Acordão da Quarta Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DIREITOS DOS CONSUMIDORES. COMISSÃO DE MANUTENÇÃO DECRÉDITO - CMC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSEFEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.1. Omissões descaracterizadas, tendo em vista que o Tribunal deorigem decidiu, fundamentadamente, as...
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Acordao N° 1405790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Processo civil. Civil. Ação de liquidação de sentença. Preliminar de não conhecimento do apelo por violação à dialeticidade. Rejeição. Preliminar de inexistência de título executivo. Rejeição. Prescrição. Afastamento. Frutos de imóvel rural. Trato sucessivo. Recurso provido. 1. Hipótese em que a apelante apresentou razões voltadas a rechaçar a conclusão adotada pelo juízo de...
... à liquidação da sentença de separação litigiosa, no tocante aos frutos de bem imóvel, na qual ... decretada a separação judicial das partes e partilhado o patrimônio do casal ... imóvel. Arguiu a inépcia da petição inicial, uma vez que da narrativa dos fatos não ... -
Acórdão, Processo nº 5029318-54.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 14-06-2022
... ção, o INSS sustenta a inépcia da petição inicial pela falta de juntada da cópia integral ... fato’ é, na realidade, pronunciamento judicial sobre os fatos e o direito diverso do que ... , leva o juiz a interpretar a situação litigiosa de forma contrária a ela (parte vencida)" (Luiz ... PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... elementares do modelo de separação dos poderes constituídos, o que as ... torna de ... Atos do Poder Legislativo. Controle ... judicial. Precedente da Suprema Corte. 1. A sistemática ... relação ao vício formal tratado na petição inicial, com amparo ... nos arts. 1º, caput e ... litigiosa a situação desde seu nascedouro. Logo em ...
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Acórdão nº 1.0627.10.004005-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL RURAL. POSSE SOBRE PARTE DA ÁREA LITIGIOSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Para ter o direito à manutenção de posse deve a parte demonstrar que era efetiva possuidora do imóvel e que foi injustamente esbulhada, conforme a exegese do art. 927...
... que a apelante nunca teve posse na rea litigiosa, mas mera permisso, uma vez que era companheira ... anlise da matria trazida discusso judicial, fez profusa anlise da prova, mas se equivocou ao ... -
Acórdão nº 1.0627.10.004005-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL RURAL. POSSE SOBRE PARTE DA ÁREA LITIGIOSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Para ter o direito à manutenção de posse deve a parte demonstrar que era efetiva possuidora do imóvel e que foi injustamente esbulhada, conforme a exegese do art. 927...
... que a apelante nunca teve posse na rea litigiosa, mas mera permisso, uma vez que era companheira ... anlise da matria trazida discusso judicial, fez profusa anlise da prova, mas se equivocou ao ... -
Acórdão Nº 0000009-46.2016.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EXECUÇÃO. PENHORA. Manutenção da constrição judicial sobre bens de propriedade da executada e por inviável reserva da meação, que deve ser calculada com base no patrimônio do casal, sob o regime de comunhão parcial de bens.
... Manutenção da constrição judicial" sobre bens de propriedade da executada e por invi\xC3" ... , negar provimento ao agravo de petição do terceiro embargante ... Intime-se ... ... da constrição judicial, objeto da separação judicial litigiosa, pendente de partilha e porque ... -
Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... via DPJ, para se manifestarem acerca da petição de ID 201723040. Prazo de 5 dias; 2. Publique-se, ... -96.2021.8.05.0080 Execução De Título Judicial Jurisdição: Feira De Santana Exequente: T. D ... INTIMAÇÃO 8006256-92.2019.8.05.0080 Separação Litigiosa Jurisdição: Feira De Santana Autor: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000585-64.2020.5.06.0000), 14-12-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ART. 966, III, CPC/15. INEXISTÊNCIA. A desconstituição de decisão homologatória de acordo extrajudicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, somente pode ocorrer com base em provas cabais da ocorrência de vício de consentimento, nas formas previstas nos arts. 171, II, e 849, caput, do CC. Na hipótese,
... Na petição inicial (ID 0c5427c), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... , concluo que é conferido ao órgão judicial exercer juízo de valor sobre o conteúdo do ... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... de prevenir ou terminar uma relação litigiosa (art. 840 do CCB). Recurso Ordinário conhecido e ... -
Do processo de execução
... -se à execução definitiva de título judicial ... Remissão: arts. 154, 155, 255 e 846, ... I - instruir a petição inicial com: ... a) o título executivo ... 808. Alienada a coisa quando já litigiosa, será expedido mandado contra o terceiro ... , salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ... Remissão: - - ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009159-02.2018.8.19.0205 (Cível), 31-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS CÔNGRUOS. EX-CÔNJUGES. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. A obrigação de alimentar é recíproca entre cônjuges, companheiros e parentes conforme preconizam os arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil brasileiro. Princípio constitucional da solidariedade. A jurisprudência do...
... EX-CÔNJUGES. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO ... RENÚNCIA AOS ALIMENTOS PELA ... separação judicial consensual com partilha, a qual foi convertida em ... de inépcia da petição inicial ao argumento de que da narrativa dos ... Litigiosa a qual foi convolada em Consensual, ficando ... -
O novo instituto da Tomada de Decisão Apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
... personalíssima, não permitem a separação entre capacidade de exercício e capacidade de ... org.br/publicacoes/relatorios/interdicao-judicial.pdf”. Acesso em 23 de março de 2016 ... 7 ... por escritura pública e apensado à petição que inaugura a ação requerendo a homologação ... às vicissitudes da situação litigiosa. Do princípio da inafastabilidade e do direito ...
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Livro III da Parte Geral (arts. 70 ao 187)
... , salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens." ... Além da exceção quanto ... ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos ... § 3º Na hipótese do § 2º, é ... a partir da relação jurídica litigiosa ". 19 2.3.5 Intervenção de terceiros ... A lei ... sociedades, em execução da dívida judicial no valor de R$ 669.174,27, providenciando-se, ...
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Valença - Vara cível, comercial, de fazenda pública e registro público
... ÇÃO 8130676-81.2020.8.05.0001 Alvará Judicial Jurisdição: Valença Requerente: Keila ... valor da causa é um dos requisitos da petição inicial, conforme o Novo CPC, e deve ser ... INTIMAÇÃO 8000590-85.2020.8.05.0271 Separação Litigiosa Jurisdição: Valença Autor: Jenildo ...
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Acórdão nº 1.0694.14.003695-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - USUCAPIÃO URBANA - PEDIDO ALTERNATIVO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA USUCAPIR. 1. Aquele que exercer, por 2 anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar,...
... sentena proferida nos autos da separao litigiosa dos ex-cnjuges, nos seguintes termos:b) Imvel ... ou anulao do casamento, pela separao judicial, pelo divrcio. No 1 do referido dispositivo ... -
Acórdão nº 1.0694.14.003695-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - USUCAPIÃO URBANA - PEDIDO ALTERNATIVO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA USUCAPIR. 1. Aquele que exercer, por 2 anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar,...
... sentena proferida nos autos da separao litigiosa dos ex-cnjuges, nos seguintes termos:b) Imvel ... ou anulao do casamento, pela separao judicial, pelo divrcio. No 1 do referido dispositivo ... -
Acórdão Nº 0310716-28.2015.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... do ocorrido nos autos daao de separao judicial consensualanteriormente proposta por Pedro ... transformao da separao consensual para litigiosa (fls. 108/109).Tendo em vista a no realizao de ...
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Decisões Monocráticas nº 691035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
... , ao fundamento de que (a) não há, na petição inicial, qualquer pedido em relação a ela; (b) ... 1 ... A proposição de ação judicial contra a União Federal tem por pressuposto que ... ígio (os cônjuges para a ação de separação judicial, os contratantes para a de anulação do ... litigiosa, como ponto de apoio para aferir-se a exigência ...
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Decisão Monocrática nº 5011161-74.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2017
... indicam que são moradores da área litigiosa, conforme levantamento in loco realizado pela ... ponderáveis os argumentos deduzidos na petição recursal, não há razão para modificar a ... , a fortiori, violando o princípio da separação dos poderes, mercê de em ação individual obter ... ção, fundada em "nulidade" do título judicial exequendo, sem prévia ...
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Condições da ação e o novo código de processo civil: avanços e retrocessos
O presente ensaio analisa as modificações adotadas pelo novo CPC em relação às condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), apresentando os respectivos avanços e retrocessos, sem se descuidar dos objetivos encampados pela proposta reformista. Para tanto, avalia-se a evolução teórica das condições da ação e a viabilidade da aplicação da teoria de...
... Advogada e Conciliadora Judicial no TJ/SP ... Júlio Camargo de Azevedo ... ência ou não do pedido formulado na petição inicial”. DONIZETTI, Elpídio; CERQUEIRA, ... e 63, CPC), ou da alienação da coisa litigiosa (art. 42, CPC). 48 ... 4. O Novo Código de ... separação das questões processuais de admissibilidade ... -
Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... judicial. É que, ao menos em tese, a arbitragem permite ... , segundo raciocínio desenvolvido na petição, o dispositivo infraconstitucional implicaria ... Se por um lado a legalidade e a separação de poderes representaram grandes conquistas da ... , de interesse sem litígio à relação litigiosa.” (SIDOU, J. M ... Othon. Processo civil ...