separação judicial litigiosa petição
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A efetivação da mediação familiar no Brasil a partir do novo código de processo civil (Lei nº 13.105/15) e da Lei de mediação (Lei nº 13.140/15)
... ção”, tendo em vista uma separação judicial ou um divórcio, envolve inúmeros ... ção esteja desacompanhado da cópia da petição inicial ... Esse procedimento foi justificado ... em que representa uma opção não litigiosa" de solução de controvérsias através da presen\xC3" ...
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Decisao Nº 8000235-15.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-11-2020
... autora já possui em seu favor decisão judicial, prolatada nos autos nº 2735832-0/2009 ... sob litígio judicial no processo de Separação Litigiosa (autos nº. 0005530-15.2009.8.05.0079) ... Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... – 91017), conforme alegado na petição de id. 35715364 e comprovado por meio dos ... ção prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em ... pena de violação aos princípios da separação de poderes, legalidade e isonomia ... para ambos os litigantes na situação litigiosa a acautelar”. (Agravo de Instrumento no ...
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Institutos do processo do trabalho
... ça arbitral como título executivo judicial, teria adotado a tese da jurisdicionalidade da ... da sua soberania, sendo exemplos uma separação consensual com existência de filho menor e ... ência, e a aquisição da qualidade de litigiosa" pela coisa (50) , ao invés da citação. Para al\xC3" ... É ela “imprescindível à petição inicial trabalhista, como um de seus elementos ...
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Litisconsórcio ativo necessário e a consolidação substancial em recuperação judicial
... impossível o tratamento da situação litigiosa sem a presença de todos os interessados no ... A separação, nesse caso, seria contraproducente e prejudicial ... devedoras sob pena de indeferimento da petição" inicial por falta de litisconsórcio ativo necess\xC3" ...
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Decisao Nº 0161202-41.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-06-2021
... Arbitramento Judicial. Responsabilidade Civil. Dano Moral. Princípio ... Se a separação deve ser a mais ampla possível, não pode o dano ... litigiosa, CONDENANDO a Ré à obrigação de fazer ... ¿ data também do protocolo daquela petição de ev. 54 ¿, sendo inobservado o prazo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001528-61.2014.5.06.0010), 04-03-2021
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A CLT (art. 855-A), assim como o CPC (art. 133 a 137), ao preverem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trataram apenas das regras relativas ao processo, nada dispondo quanto ao direito material a ser aplicado em cada caso. Assim, considerando que o substrato principiológico que...
... Agravo de petição improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... Agravo de ... o deferimento do Plano de Recuperação Judicial, " aprovado por assembleia e homologado pela ... RELAÇÃO LITIGIOSA QUE NÃO ALCANÇA A ESFERA DE ATUAÇÃO DA VARA ... controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, nos exatos termos do art. 115, I, ... -
Capítulo X - Sentença de Mérito
... trazer a clássica execução de título judicial para o próprio processo de conhecimento. Em ... o processo do trabalho, que mantém a separação dos processos de conhecimento e de execução ... , sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, art. 341)? ... Depararam-se-nos, ... Betti entende que a relação jurídica litigiosa, que interessa ao processo, é a relação ...
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Sentença de mérito
... trazer a clássica execução de título judicial para o próprio processo de conhecimento. Em ... o processo do trabalho, que mantém a separação dos processos de conhecimento e de execução ... , sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, art. 341)? ... Depararam-se-nos, ... Betti entende que a relação jurídica litigiosa, que interessa ao processo, é a relação ...
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Enfoques Especiais
... ou não fazer, desde que pedida na petição inicial" ... Sempre entendemos que os preceitos ... "Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão ... - Penhora. Bens sob sequestro. Separação judicial. É válida a penhora sobre bens da ... - O adquirente da coisa litigiosa, cujo ingresso no processo não foi consentido, ...
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Responsabilidade patrimonial
... CPC, afirma que a alienação de coisa litigiosa não altera a legitimidade das partes. O § 3º ... jurídicas em que não há completa separação entre o patrimônio dos sócios e o da empresa e, ... judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a ... petição" no processo pendente, salvo nos casos de alienaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.094959-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO INAUGURAL - REGULARIZAÇÃO EM UNIDADE DE SAÚDE ESPECIFICADA NA PEÇA DE INGRESSO ÀS NORMAS PERTINENTES - ALTERAÇÃO DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE SAÚDE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA JUDICIAL - EXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL - PROVAS DA PERSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL...
... a efetiva existncia de situao jurdica litigiosa para que as partes do processo obtenham sentena ... relacionado a uma determinada demanda judicial. ( ... ) H utilidade sempre que o processo puder ... -
Dos fundamentos constitucionais para a construção e estruturação de um processo cooperativo
... daqueles direitos por meio do processo judicial ou administrativo. […] O conceito de “devido ... a citação válida torna a coisa litigiosa, isto é, implica situação processual de ... o autor da ação, porque na própria petição inicial ele já teve a oportunidade de convencer ... ência funcional dos magistrados e a separação funcional de poderes, porque até mesmo as ...
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Acórdão nº 0000037-40.2007.8.05.0075 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL ... CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. REGIME DA ... Ação de Separação Litigiosa, posteriormente convertida em Divórcio, tombada ... NESSE SENTIDO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO, ... BASTANDO APENAS INDICAR E ...
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Acórdão Nº 3508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
CENSO DEMOGRÁFICO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. DECISÃO GOVERNAMENTAL QUE NÃO CONTEMPLOU O IBGE COM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUFICIENTES PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CENSO DEMOGRÁFICO DE 2021. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA AVALIAR A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO QUE DIZ RESPEITO A AÇÕES ESTATAIS QUE SERVEM DE ANTEPARO PARA FRUIÇÃO DE...
... acatou os argumentos deduzidos na petição inicial e deferiu a liminar ... para ... litigância judicial promovida pelos membros da Federação, no ... relação litigiosa, uma pessoa estatal e um ente dotado de ... considerado o princípio da separação dos poderes.” (grifei) ... Posteriormente, na ... -
Perícia médica
Perícia médica judicial. Especialidades. Qualidade de prova judicial. Classificação de perícias médicas. Especificidades de laudos periciais. Laudos médicos divergentes e novas perícias. Formalidades essenciais dos laudos. Dever de veracidade. Perícia em doente cliente ou parente. Atestado médico - exigências e efeitos. Responsabilidade civil do perito. Perícia psiquiátrica. Sigilo em perícia...
... científico e a perícia médico-judicial. 7 – Médicos-peritos e assistentes técnicos ... laudo é apresentado ao Juízo mediante petição específica. O direito do médico-perito de não ... à ação de anulação de casamento e separação judicial litigiosa; à ação de modificação de ... -
Título II - das diversas espécies de execução
... petição" inicial com: ... v. Arts. 319 a 321 e 771, par\xC3" ... 808 ... Alienada a coisa quando já litigiosa, será expedido mandado contra o terceiro ... estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial ... § 2º Serão apurados em liquidação o ... , salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ... v. Súmula 319 do STJ ...
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Legislação
... ão homologatória de autocomposição judicial; ... III - a decisão homologatória de ... ório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente ... Parágrafo ... 808 ... Alienada a coisa quando já litigiosa, será expedido mandado contra o terceiro ... , salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ... Art. 843 ... Tratando-se de ...
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Legislação (Lei n. 13.105 de 16/03/2015 - Lei n. 13.256 de 04/02/2016)
... ão homologatória de autocomposição judicial; ... III - a decisão homologatória de ... ório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente ... Parágrafo ... 808 ... Alienada a coisa quando já litigiosa, será expedido mandado contra o terceiro ... , salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ... Art. 843 ... Tratando-se de ...
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Acórdão nº 2010/0061563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INCRA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL E DECRETO EXPROPRIATÓRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Com amparo no art. 535 do Código de...
... NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL E ... decreto expropriatório e da própria petição inicial desta ação reinvindicatória, o perito ... que se procedesse aos estudos para separação das terras (fls. 522). Os elementos de ... -
Acórdão nº SEC 5275 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... ACORDO DE SEPARAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. INÉRCIA DO ... jurídica em caso de separação litigiosa proposta no Brasil, pois ambos se casaram pelo ... do decisum que julgou a separação judicial ou de dois anos a partir da separação de fato, ... ícia que, apesar de mencionado na petição inicial e aludido na sentença em questão, não ...
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Acórdão nº 0005615-48.2016.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Privado, 08-02-2024
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C PARTILHA DE BENS. PREJUDICIAL DE ... ao despacho supra, o autor apresentou petição afirmando trabalhar na informalidade, “por ... -se assim o estado anterior da coisa litigiosa, oficiando-se, em consequência, o Cartório de ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... judicial de ID 107072763 , a ser realizada de forma ... INTIMAÇÃO 8003002-23.2021.8.05.0022 Separação Litigiosa Jurisdição: Barreiras Autor: L. C. S ... INTIMAÇÃO 8006030-96.2021.8.05.0022 Petição Cível Jurisdição: Barreiras Requerente: J. P ...
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Lição 18 - Das ações de família
... às ações contenciosas de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, ... o legislador determinou que recebida a petição inicial e, eventualmente tomadas as medidas de ... 1702 assevera que, na separação judicial litigiosa sendo um dos cônjuges inocente e ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPUBLICO. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTEPROVIDO, SEM A ATRIBUIÇÃO RESPECTIVA DOS PONTOS. NULIDADE. OFENSAAOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRATO EVEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a motivação do atoadministrativo deve ser explícita, clara e...