separação judicial litigiosa petição
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Direitos Humanos
... B: correta. A Petição de Direitos foi um documento constitucional de ... regular a utilização desse remédio judicial e torná-lo efetivo, foi aprovado, pelo ... a instauração institucional da separação de poderes, mais tarde reconhecida e elogiada por ... ) privilegiar a solução jurídica ou litigiosa dos conflitos ... A: incorreta. A ...
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Introdução ao processo civil
... processuais serão cumpridos por ordem judicial ... § 1º Será expedida carta para a ... as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido ... , induz litispendência, torna litigiosa a coisa e consti tui em mora o devedor, ... se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens ... Art. 392 ... Não vale ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. AÇÃORESCISÓRIA QUE GUARDA CERTA CONEXIDADE COM OUTRA RESCISÓRIA QUE ÉDE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. PECULIARIDADES DO CASO QUEFUNDAMENTAM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃOMONOCRÁTICA REFORMADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. O propósito recursal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001673-07.2016.5.06.0121), 21-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não há empecilho quanto ao prosseguimento da execução, na Justiça do Trabalho, contra outra devedora que não se encontra em processo de recuperação judicial. A despeito de fazer parte do mesmo grupo econômico das empresas que se encontram em recuperação, os...
... DE PAULISTA-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ... QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não há empecilho quanto ao ... RELAÇÃO LITIGIOSA QUE NÃO ALCANÇA A ESFERA DE ATUAÇÃO DA VARA ... controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, nos exatos termos do art. 115, I, ... -
Do Processo Judicial
... O magistrado deverá verificar se a petição inicial encontra-se em devida forma. O que é ... , induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado ... eleitoral, fazendo-se a devida separação entre as responsabilidades. Em 19 de junho de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000029-28.2012.5.06.0005), 19-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. Embora tenha sido deferida a recuperação judicial da executada EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. e o STJ tenha decidido, no julgamento do Conflito de Competência de nº. 120.290 - PE (2011/0298539-5), a partir de interpretação sistemática e teleológica dos artigos 6, §§ 4º e 5º, e 47, da Lei 11.101/2005, que "uma vez aprovado e homologado o plano, contudo, não se faz plausível a...
... JUDICIAL e DELER CONSULTORIA S/A ... Advogados ... DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. Embora tenha sido deferida a recuperação ... RELAÇÃO LITIGIOSA QUE NÃO ALCANÇA A ESFERA DE ATUAÇÃO DA VARA ... controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, nos exatos termos do art. 115, I, ... -
Da execução em geral
... devedor solvente, fundada em título judicial, era extremamente morosa; diante disso, editou a ... aqui continuava a existir a clássica separação do processo de conhecimento em relação ao de ... 884), ou de agravo de petição (CLT, art. 897, “a”), ou até mesmo via ... estofo legal, uma vez que, se a coisa litigiosa fosse um veículo, um mostruário, ferramentas de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.061873-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - ELEMENTOS SÉRIOS NOS AUTOS A INDICAR A INEXISTÊNCIA DA NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Se há sérios elementos nos autos a revelar que a parte não padece de...
... ocasio do ajuizamento da Ao de Separao Judicial Litigiosa Cumulada com Partilha de Bens, firmou ... -
Acórdão nº 1.0000.18.061873-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - ELEMENTOS SÉRIOS NOS AUTOS A INDICAR A INEXISTÊNCIA DA NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Se há sérios elementos nos autos a revelar que a parte não padece de...
... ocasio do ajuizamento da Ao de Separao Judicial Litigiosa Cumulada com Partilha de Bens, firmou ... -
Decisão da Presidência nº 691035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
... , ao fundamento de que (a) não há, na petição inicial, qualquer pedido em relação a ela; (b) ... 1 ... A proposição de ação judicial contra a União Federal tem por pressuposto que ... ígio (os cônjuges para a ação de separação judicial, os contratantes para a de anulação do ... litigiosa, como ponto de apoio para aferir-se a exigência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011363-25.2013.5.06.0102), 11-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não há empecilho algum quanto ao prosseguimento da execução, na Justiça do Trabalho, contra outra devedora que não se encontra em processo de recuperação judicial. A despeito de fazer parte do mesmo grupo econômico das empresas que se encontram em...
... ÇOS DE COBRANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BANCO AZTECA DO BRASIL S/A (atual razão social ... TRABALHO DE OLINDA-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ... RELAÇÃO LITIGIOSA QUE NÃO ALCANÇA A ESFERA DE ATUAÇÃO DA VARA ... controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, nos exatos termos do art. 115, I, ... -
Acórdão nº 1.0021.18.000422-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR À INICIAL - POSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS PROBATÓRIO - COMUNICABILIDADE RECONHECIDA. Comprovado nos autos o recolhimento do preparo recursal, não há falar em deserção.Em razão do princípio
... presentes autos do processo de separao litigiosa e do processo de restabelecimento da sociedade ... da ao ao pretender o reexame de deciso judicial. Sobre a questo, cito: Cumpre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000872-61.2012.5.06.0144), 29-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não há empecilho quanto ao prosseguimento da execução, na Justiça do Trabalho, contra outra devedora que não se encontra em processo de recuperação judicial. O instituto em debate, de natureza civil, diz respeito apenas à pessoa jurídica recuperanda, não se...
... DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO ... ÃO DOS GUARARAPES - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ... RELAÇÃO LITIGIOSA QUE NÃO ALCANÇA A ESFERA DE ATUAÇÃO DA VARA ... controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, nos exatos termos do art. 115, I, ... -
Serra dourada - Vara cível
... Petição autoral no ID 34813013 informando que o salário ... ícios no contracheque autoral, no prazo judicial assinalado para manifestarem se persiste o objeto ... ÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS movida JEANE DA SILVA SANTOS ... ), valores estes sabidos a época da separação de fato ocorrida em junho de 2018, um ponto ...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... petição do processo principal em regime de cumulação de ... legis e não depende de pronunciamento judicial. Proposta a ação dentro do prazo de 30 (trinta) ... A igualdade de direitos e a separação de sua cota-parte é assegurada, de tal forma, ... ção extensiva ao conceito de coisa litigiosa” (STJ, Resp. nº 60.288/SP, Rel. Min. Ruy ...
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Capítulo II - Pressupostos Processuais e Condições da Ação
... ão pertinente à relação jurídica litigiosa ( res in iudicio deducta ), também a concernente ... pela estrutura do procedimento judicial. Ele conduz a uma divisão do processo em duas ... g. , que o juiz indefira a petição inicial por um dos motivos previstos em lei (CPC, ... ão podemos deixar de reconhecer que a separação dos pressupostos, segundo respeitem à ...
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Acordao N° 1274232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Separação judicial. Declaraçao do direito à meação e extinção de condomínio. Separação litigiosa. Prescrição. Prejudicial afastada por decisão. Ausência de impugnação por meio de recurso. Preclusão. Usucapião. Requisitos não demonstrados. Recurso conhecido e desprovido. 1. A discussão sobre direitos ou bens amealhados no curso do casamento e a serem partilhados em razão de separaçã
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇAO DO DIREITO À MEAÇÃO E ... EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SEPARAÇÃO LITIGIOSA". PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL ... AFASTADA POR DECIS\xC3" ... conhecimento. Considerando que a petição" de patrimônio prescreve em 10 (dez) anos, não h\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0202845-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... (i) uma ação cautelar de separação de corpos, distribuída em 19 de março de 2009, ... Barbacena/MG uma ação de separação judicial litigiosa, distribuída em 13 de abril de 2009 ... petição inicial e da documentação acostadas aos autos, ...
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Do procedimento ao processo administrativo tributário e a prova como elemento essencial em matéria de responsabilidade
... conduz à ideia do litígio no âmbito judicial, cuja decisão será proferida pelo magistrado ... procedimento administrativo (fase não litigiosa) ou no processo administrativo (fase litigiosa) ... que requer a contratação de perito, separação e análise de documentos, e auditorias, dentre ... processo será sempre iniciado por uma petição dirigida à própria autoridade administrativa 27 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001322-12.2015.5.06.0172), 03-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não há empecilho quanto ao prosseguimento da execução, na Justiça do Trabalho, contra outra devedora que não se encontra em processo de recuperação judicial. O instituto em debate, de natureza civil, diz respeito apenas à pessoa jurídica recuperanda, não se...
... DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DELER CONSULTORIA S.A. (atual denominação do ... SANTO AGOSTINHO - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ... RELAÇÃO LITIGIOSA QUE NÃO ALCANÇA A ESFERA DE ATUAÇÃO DA VARA ... controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, nos exatos termos do art. 115, I, ... -
Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... em causa própria: I — declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... controvérsia acerca da reunião ou separação de processos ... Art. 116. O conflito pode ser ... o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz ...
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Acórdão nº 0011059-21.2009.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... Cuida-se de ação de separação judicial litigiosa ajuizada por Adalberto ... aproximadamente 04 anos, adveio a petição de fls ... 105/107, em que o Sr. Adalberto ...
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Decisão Monocrática Nº 0213581-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-10-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO APELATÓRIO E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTES DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. PREVALÊNCIA SOBRE A NORMA DO
... INEXISTÊNCIA ... DESCUMPRIMENTO ... SEPARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PARTILHA DE BENS ... da mulher nas ações de separação judicial e ... divórcio, prevalece sobre a norma ... litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por ... juiz ... petição inicial, entendo também que não há porque ... -
Das part.s e dos procuradores (Arts. 70 ao 112)
... ser parte ou interveniente em processo judicial. Como é sabido, a capacidade processual leva em ... , salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens ... § 1º Ambos os cônjuges ... ção, promoverá o indeferimento da petição inicial (art. 321, par. único), com extinção ... ão ou de demarcação, caso se torne litigiosa, devem ser aplicadas as regras próprias dos ...