separação legal de bens
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. CONCORRÊNCIAENTRE CÔNJUGE E DESCENDENTES. SÚMULA N. 83/STJ.1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal,é herdeiro necessário. A exceção prevista no artigo 1.641 do CódigoCivil refere-se ao regime de separação legal de bens. Precedentes.2. Agravo interno a que...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DOSTJ. RELATIVA. PARTILHA. EXCLUSÃO DA VIÚVA. REGIME DE SEPARAÇÃOOBRIGATÓRIA. SÚMULA 377/STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM.APLICAÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DESSE DIREITO.AGRAVO INTERNO...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. HERANÇA. VIÚVA QUEFOI CASADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS.RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "no regime deseparação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre comos descendentes do falecido. A
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;. III - em decorrência da falta de ...ARTIGO 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou ...ência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação. ARTIGO 32. O direito de ...
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Súmula nº 377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 1964
NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
..., de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de ...ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;. ... 9) das sentenças de separação de dote;. 10) do restabelecimento da ...
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Acórdão nº 2012/0071382-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE TAL IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à
... DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO . ...ório o regime de separação total de bens entre os . ...legal... -
Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.PARTILHA DE BENS. CAUSA SUSPENSIVA DO CASAMENTO PREVISTA NO INCISOIII DO ART. 1.523 DO CC/02. APLICAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL.POSSIBILIDADE. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. NECESSIDADE DEPROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO PARA A PARTILHA. PRECEDENTE DASEGUNDA SEÇÃO....
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Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. 1. Ação de declaração e de dissolução de união estável,...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0258352-95.2019.8.19.0001 , 20-07-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 10º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA VIUVEZ DA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA DECORRENTE DO INVENTÁRIO DO CÔNJUGE PRÉ-MORTO,...
...qual “no regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na. ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... será feito por representante ou assistente legal. Seção II. Do registro e da identificação ...separação judicial e dissolução de união estável;. IV - ...§ 3º A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito ...
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Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 104 E INCISOS DO CC/02. SENILIDADE E DOENÇA INCURÁVEL, POR SI, NÃO É MOTIVO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO. AUSÊN
...SEPARAÇÃO" DE BENS NO CASAMENTO. INCISO II\xC2"... do dissídio jurisprudencial na forma legal exigida. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.181044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO - CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESFORÇO COMUM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tendo em vista que o apelante/opoente não provou que o valor emprestado pela oposta foi obtido através de esforço comum dela com o seu falecido genitor, não há que se falar em direito ao recebimento de 50% desse...
... Após a finalização do inventário dos bens deixados pelo seu genitor, recebeu uma ligação ... LIMA, EM 03/10/2007, sob o regime da separação obrigatória de bens, conforme certidão de ... nº 377 do STF, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.181044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO - CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESFORÇO COMUM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tendo em vista que o apelante/opoente não provou que o valor emprestado pela oposta foi obtido através de esforço comum dela com o seu falecido genitor, não há que se falar em direito ao recebimento de 50% desse...
... Após a finalização do inventário dos bens deixados pelo seu genitor, recebeu uma ligação ... LIMA, EM 03/10/2007, sob o regime da separação obrigatória de bens, conforme certidão de ... nº 377 do STF, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "a ausência de impugnaçãoao fundamento central do acórdão recorrido impede o exame dapretensão recursal, ante o óbice contido...
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Acórdão Nº 0301185-17.2018.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
DIREITO DAS COISAS E SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL C/C NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E COMODATO. AUTORA CASADA COM O PAI DOS RÉUS PELO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS (ARTIGO 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL) DESDE 29.08.2013. FALECIMENTO DO ESPOSO (24.06.2018). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊ
...COM O PAI DOS RÉUS PELO REGIME DE SEPARAÇÃO. LEGAL DE BENS (ARTIGO 1.641, II, DO CÓDIGO ... -
Decisão Monocrática nº 51980409520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DO CÔNJUGE. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. MEAÇÃO SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS QUE CORRESPONDAM A PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. DESCABIMENTO. CRÉDITO EM PRECATÓRIO SEM NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
...SUCESSÃO DO CÔNJUGE. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. MEAÇÃO SOBRE DIFERENÇAS ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
... matrimonial entre eles; 2) partilhar os bens móveis, imóveis e passivos financeiros da ... ou dispensa de cumprimento de exigência legal. Irresignado, interpõe o recorrente este ...-se o entendimento de que no regime de separação obrigatória, o esforço comum deve ser ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
... matrimonial entre eles; 2) partilhar os bens móveis, imóveis e passivos financeiros da ... ou dispensa de cumprimento de exigência legal. Irresignado, interpõe o recorrente este ...-se o entendimento de que no regime de separação obrigatória, o esforço comum deve ser ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento;. XI - Parceiros ... à individualização do seu representante legal para resolver quaisquer questões e receber ... acordo homologado judicialmente ou de separação" ou divórcio consensual realizado por escritura p\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃO PERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO O DIREITO À DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE, PARA TAL PROPÓSITO)....
...determinação legal... estivesse indevidamente direcionada a bens incorpóreos, . ...virtude de separação"/divórcio ou falecimento do sócio. 3.1 In\xC2"... -
Acordao N° 1394118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Divórcio. Regime de separação legal de bens. Partilha. Súmula 377 do stj. Esforço comum. Imóvel adquirido onerosamente durante união estável prévia. Veículo. Subrrogação. 1. O enunciado nº 377 de súmula do supremo tribunal federal dispõe que ?no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento?. 2. Em recente...
...DIVÓRCIO. REGIME DE. SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PARTILHA. SÚMULA 377 DO STJ. ... -
Acordao N° 1344342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Inventário. Direito de habitação. Cônjuge sobrevivente. Único imóvel do espólio. Fato superveniente não comprovado. Regime da separação legal de bens. Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. Súmula 377 do e. Stf. I - o cônjuge sobrevivente possui direito real de habitação, podendo permanecer no imóvel em que residia o casal. Ii - no regime da separação...
...REGIME DA. SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS ... -
Decisão Monocrática nº 51150720820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA PELO EXTINTO ANTES DO CASAMENTO COM A AGRAVANTE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ESFORÇO COMUM, O QUE AFASTA O DIREITO À MEAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 377 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...REGIME Da SEPARAÇÃO legal DE BENS. CRÉDITO ...