separação litigiosa

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. USUFRUTO VITALÍCIO DE IMÓVEL. DIREITO DE ADMINISTRAÇÃO E PERCEPÇÃO DOS FRUTOS. AÇÃO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora pretende a condenação da parte demandada a restituir a ...

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Sancionado texto que determina guarda compartilhada obrigatória

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE VIDA EM COMUM. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DA 4ª TURMA. ART. 1.021 DO NCPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil de 2

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DE BENS. ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Rever a conclusão do tribunal local...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. AFASTAMENTO. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal é no mesmo sentido da decisão recorrida. 2. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 253.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 18/11/2013)

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS COM RELATOS DE FATOS CONTIDOS EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. NOTÍCIAS FUNDAMENTADAS APENAS NA VERSÃO DE UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS. JUÍZO DE VALOR NEGATIVO SOBRE O COMPORTAMENTO DA RECORRIDA....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PARTILHA. ART. 535 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA A QUAL NÃO HOUVE EMISSÃO DE JUÍZO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, MESMO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCI

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ARROLAMENTO DE BENS NÃO COMPROVADOS. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo...

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Senado aprova guarda compartilhada obrigatória em separação

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Ementa. Relatório. Voto. Decisão.

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão...

Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental de arrolamento de bens em separação judicial litigiosa. Empresas que formam patrimônio comum do casal. Exploração econômica exclusiva do marido. Pedido deduzido pela mulher de que lhe sejam destinados 10 salários mínimos a título de participação na exploração das empresas. Determinação pelo TJ/RS de divisão...

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO DA PARTE AUTORA - PROPRIEDADE QUE DECORRE DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - QUESTÕES ATINENTES À SEPARAÇÃO CONJUGAL QUE NÃO APROVEITAM AO LOCATÁRIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO E POSSE ANTERIOR À SEPARAÇÃO DA RECORRENTE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ação de separação litigiosa. EXTINÇÃO DO PROCESSO por ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL da parte autora. NÃO OCORRÊNCIA. violação do art. 485, III, § 1º do NCPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA cassada. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001977-85.2006.8.05.0039, Relator(a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo,...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO CONSTITUI SALÁRIO. CARÁTER INDENIZATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0024734-10.2017.8.05.0000, Relator(a): Maria de Fátima Silva...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FRAÇÃO DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE COMO BEM DE FAMÍLIA. JUSTIFICA-SE REAFIRMAR A DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE, PORQUE COMPROVADO QUE O IMÓVEL CUJA FRAÇÃO A PARTE EXEQUENTE PRETENDE A PENHORA SERVE DE MORADIA ÚNICA DO EXECUTADO, ALÉM DE O BEM TER SIDO DESCONSIDERADO COMO GARANTIA NO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SEPARAÇÃO LITIGIOSA CONVERTIDA EM CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. REJULGAMENTO DA CAUSA. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. Descumprido acordo judicial homologado, o prejudicado deverá provocar o Judiciário para que seja inaugurada a fase executiva. Nessa fase, alegado o descumprimento do

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, CONVERTIDA EM CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. MODIFICAÇÃO DO ACORDO APÓS HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E INÍCIO DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA. MANTIDA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICADA A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVADA, PORQUE NÃO ALTERARÁ O RESULTADO DO MÉRITO RECURSAL. HIPÓTESES ELENCADAS PELO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADES DOS DOIS FILHOS MENORES  E AUMENTO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO PAI VERIFICADAS.  RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO. 1. É cediço que os alimentos fixados podem ser alterados na hipótese de sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, devendo o...

APELAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO DE AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A quebra do sigilo bancário e/ou fiscal é medida que somente pode ser adotada em último caso, uma vez que afeta diretamente o direito fundamental à intimidade (art.

RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a", da CRFB/88) - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - AUTOCOMPOSIÇÃO PARCIAL EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NO QUE SE REFERE AO PEDIDO CONDENATÓRIO. RECURSO ESPECIAL DA AUTORA (CÔNJUGE VIRAGO). TRANSAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA