sepultura

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO na qual a autora pretende que o réu seja condenado a exibir o documento referente à titularidade da sepultura e que este seja condenado a pagar-lhe indenização por danos morais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, sob o fundamento de que o réu apresentou cópia do livro de registro de sepulturas e de que não houve conduta capaz de amparar a pretensão autoral. Irresignação. SEM RAZÃO A...

Apelação Cível - Responsabilidade civil do Município - Alegação de ocorrência de danos morais decorrentes de suposta violação de sepultura - Sentença de improcedência - Irresignação - Inexistência de ato ilícito praticado por agente público - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Prova é um dos pontos centrais do processo, pois sem prova, em verdade, pouca ou nenhuma razão há para este.2. Ao...

Apelação Cível - Responsabilidade civil do Município - Alegação de ocorrência de danos morais decorrentes de suposta violação de sepultura - Sentença de improcedência - Irresignação - Inexistência de ato ilícito praticado por agente público - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Prova é um dos pontos centrais do processo, pois sem prova, em verdade, pouca ou nenhuma razão há para este.2. Ao...

Apelação cível. Taxa de exumação. Cobrança no momento da contratação do direito de uso de sepultura temporária especial. Possibilidade com base em norma legal. O Decreto Municipal nº 39.094/14, que institui o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro, dispõe sobre a execução dos serviços funerários e prevê a cobrança da tarifa de exumação em seu art. 240, VI. Em se...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: ?0811898-61.2022.8.19.0208 Recorrente: ?ESTHER DE ALMEIDA MONTEIRO Recorrido: CONCESSIONARIA REVIVER S.A. VOTO Relata a parte autora, em síntese, que é mantenedora/permissionária de direito real de uso de?jazigo perpétuo no cemitério São Francisco Xavier, nº 25283, situado na quadra 43,...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE DANOS NA SEPULTURA DO FILHO DA RECORRENTE - CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA AO LADO - UTILIZAÇÃO DA SEPULTURA COMO DEGRAU - PRESCRIÇÃO - CONSTRUÇÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE AO DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - TERMO INIICIAL - DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL E DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, AMBAS INSTITUÍDAS PELO DECRETO 39.094/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DA TAXA DE IMPERMEABILIZAÇÃO DE JAZIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA, NA MEDIDA EM

Agravo de Instrumento n.º 002535-96.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravados: Elizabeth Peixoto Jobim Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, em cumprimento de sentença, não aceitou como cumprimento da obrigação de

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PROCESSO Nº: 0802050-66.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA DA SILVA ASSUNCAO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA APELAÇÃO....

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO. FALECIMENTO DE MEMBRO DA FAMÍLIA. SEPULTURA FAMILIAR QUE SE ENCONTRA OCUPADA POR ESQUIFE DE PESSOA ESTRANHA, NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL, JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES NO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA INCENSURÁVEL QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE SEPULTURA. COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0064199-02.2018.8.1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DE SEPULTURA DO FILHO DOS AUTORES - SITUAÇÃO QUE PERMANECEU POR SEIS ANOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO. 1. Impõe-se a majoração do quantum indenizatório, decorrente do dano moral, sem deixar de se olvidar da situação de crise que atravessam os entes estatais e do fato se ser difícil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DE SEPULTURA DO FILHO DOS AUTORES - SITUAÇÃO QUE PERMANECEU POR SEIS ANOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO. 1. Impõe-se a majoração do quantum indenizatório, decorrente do dano moral, sem deixar de se olvidar da situação de crise que atravessam os entes estatais e do fato se ser difícil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE CONCESSÃO. CEMITÉRIO ADMISTRADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. JAZIGO PERPÉTUO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE SEPULTURA. DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014 (REGULAMENTO CEMITERIAL E FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. MODULAÇÃO....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARNEIRO PERPÉTUO. SEPULTAMENTO. FALECIMENTO DO TITULAR. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual pretende o autor seja determinado à ré que autorize o sepultamento do seu sobrinho. 2. Afirma o Autor que é o único filho vivo do proprietário do jazigo, e que, em 15/07/2018, seu sobrinho e também...

Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Artigo 37, §6º da Constituição Federal. Município de Três Rios. Cemitério público. Aquisição de perpetuidade de jazigo particular. Campa não localizada. Autora foi obrigada a sepultar sua irmã falecida em local temporário e diverso. Necessidade de transferência dos restos mortais. Danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Município...