sepultura

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE JAZIGO COM DESAPARECIMENTO DE RESTOS MORTAIS. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. Sentença não carece de anulação, sendo fundamentada de forma clara e suficiente, contendo as razões de fato e de direito que ensejaram a condenaçã

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo e Indenização por Danos Morais. Cessão de Uso de Sepultura Em Cemitério Público. Permissionário Falecido que Deixou Vários Sucessores. Autores que Impugnam, como Herdeiros, a Transferência Da Titularidade de Seu Falecido Avô para Outrem, Feita por Uma Das Herdeiras, CO-RÉ Neste Feito. Sentença que...

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DE SEPULTURA EM CEMITÉRIO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - FIXAÇÃO - CRITÉRIO DO JULGADOR - QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RECURSO DESPROVIDO.- Inexistindo determinação legal relacionada com a fixação do valor...

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DE SEPULTURA EM CEMITÉRIO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - FIXAÇÃO - CRITÉRIO DO JULGADOR - QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RECURSO DESPROVIDO.- Inexistindo determinação legal relacionada com a fixação do valor...

Ementa: Apelação. Ação Indenizatória. Violação de Jazigo Perpétuo Com Desaparecimento de Restos Mortais. Preliminar de Prescrição Rejeitada. Autora Tão Logo que Teve a Ciência Das Construções Irregulares No Referido Jazigo Perpétuo, Noticiou O Fato À Municipalidade, para Providências. Prova Documental. Interrupção Do Prazo Prescricional. Mérito. Procedência Do Pedido Autoral. Manutenção. Cabia a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DE JAZIGO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. RETIRADA DA TAMPA DE COBERTURA DE MÁRMORE DA SEPULTURA E FOTOGRAFIAS POR TERCEIROS. DEVER DE VIGILÂNCIA DO PODER PÚBLICO NÃO ATENDIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. CONDUTA OMISSIVA ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE RECONHECIDOS. DEVER DE INDENIZAR...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃ DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE SEPULTURA. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 23ª CÂMARA CÍVEL, QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA A 22ª CÂMARA CÍVEL. O declínio de competência é indevido, tendo em vista que não há conexão entre as ações originárias e tampouco entre este recurso e o interposto na ação declaratória anteriormente distribuída a esta Câma

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA EMPRESA CEDENTE DE DIREITO DE USO PERPÉTUO DE SEPULTURA E ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE RESTOS MORTAIS DE SUA FALECIDA ESPOSA SOB ARGUMENTO DE QUE O JAZIGO CONSTAVA A TITULARIDADE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. ARRENDAMENTO DE SEPULTURA JUNTO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PELO MENOS DOIS ANOS. EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DE SEU FILHO. REMOÇÃO EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEVER DE NOTIFICAR OS FAMILIARES DA EXUMAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. CONSTRUÇÃO DE GAVETA FUNERÁRIA SOBRE O JAZIGO E POSTERIOR DESFAZIMENTO. TÚMULO COM ASPECTOS INCOMPATÍVEIS COM A MEMÓRIA DAS PESSOAS ENTERRADAS NO LOCAL. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DOS RESTOS MORTAIS ALI DEPOSITADOS E AS SUAS IDENTIDADES. EVIDÊNCIAS DE QUE SEU INTERIOR ESTÁ INTACTO. DESNECESSIDADE DE EXUMAÇÃO E DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. CEMITÉRIO MUNICIPAL. LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE RESTOS MORTAIS. CONSTRUÇÃO DE JAZIGO. “DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO”. A competência para julgar questões que envolvem discussão ATINENTE À COMINAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE PARA LOCALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE RESTOS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DO MÉIER X JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA REGIONAL DO MÉIER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO DIREITO DE USO PERPÉTUO SOBRE SEPULTURA SITUADA EM CEMITÉRIO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Nº 39.096/2014. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNC

Ementa: Apelação Criminal. Réu Denunciado como Incurso Nas Sanções Previstas No Art. 171, §2º, Inciso I, C/c Art. 14, Inciso Ii, Do Código Penal. Sentença de Procedência. Recurso Defensivo. 1. O Juiz de Direito Da 33ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital Condenou O Réu À Pena de 01 Um Ano e 04 (quatro) Meses de Reclusão, Em Regime Semiaberto, e Pagamento de 24 (vinte e Quatro) dias-multa. O...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO na qual a autora pretende que o réu seja condenado a exibir o documento referente à titularidade da sepultura e que este seja condenado a pagar-lhe indenização por danos morais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, sob o fundamento de que o réu apresentou cópia do livro de registro de sepulturas e de que não houve conduta capaz de amparar a pretensão autoral. Irresignação. SEM RAZÃO A...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE SEPULTURA PELO PRAZO DE 03 ANOS. PERDA DOS RESTOS MORTAIS ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENARA RÉ A ENCONTRAR OS RESTOS MORTAIS NO PRAZO DE 90 DIAS E APRESENTAR...

Apelação Cível - Responsabilidade civil do Município - Alegação de ocorrência de danos morais decorrentes de suposta violação de sepultura - Sentença de improcedência - Irresignação - Inexistência de ato ilícito praticado por agente público - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Prova é um dos pontos centrais do processo, pois sem prova, em verdade, pouca ou nenhuma razão há para este.2. Ao...

Apelação Cível - Responsabilidade civil do Município - Alegação de ocorrência de danos morais decorrentes de suposta violação de sepultura - Sentença de improcedência - Irresignação - Inexistência de ato ilícito praticado por agente público - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Prova é um dos pontos centrais do processo, pois sem prova, em verdade, pouca ou nenhuma razão há para este.2. Ao...

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - VIOLAÇÃO DE SEPULTURA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, §3º DO CPC 2015 - SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000111-74.2014.8.05.0067, Relator(a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018 )

Apelação cível. Taxa de exumação. Cobrança no momento da contratação do direito de uso de sepultura temporária especial. Possibilidade com base em norma legal. O Decreto Municipal nº 39.094/14, que institui o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro, dispõe sobre a execução dos serviços funerários e prevê a cobrança da tarifa de exumação em seu art. 240, VI. Em se...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: ?0811898-61.2022.8.19.0208 Recorrente: ?ESTHER DE ALMEIDA MONTEIRO Recorrido: CONCESSIONARIA REVIVER S.A. VOTO Relata a parte autora, em síntese, que é mantenedora/permissionária de direito real de uso de?jazigo perpétuo no cemitério São Francisco Xavier, nº 25283, situado na quadra 43,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. FURTO DO GRANITO. DEVER DE VIGILÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A VIOLAÇÃO E A OMISSÃO NA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS TÚMULOS DO CEMITÉRIO. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA ATÉ AQUI MANTIDA.ALEGADO ABALO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃ

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE DANOS NA SEPULTURA DO FILHO DA RECORRENTE - CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA AO LADO - UTILIZAÇÃO DA SEPULTURA COMO DEGRAU - PRESCRIÇÃO - CONSTRUÇÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE AO DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - TERMO INIICIAL - DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL E DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, AMBAS INSTITUÍDAS PELO DECRETO 39.094/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DA TAXA DE IMPERMEABILIZAÇÃO DE JAZIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA, NA MEDIDA EM