servente insalubridade
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Acórdão nº 71009913740 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BRAGA. SERVIDORAS MUNICIPAIS. CARGO DE SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... município de braga. servidoras municipais. cargo de servente. adicional de insalubridade. laudo pericial. princípio da legalidade ... -
Processo nº 0006678-85.2014.8.19.0050 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Civel. Direito Administrativo. Servidora Municipal. Servente. Adicional de Insalubridade. Garantia Constitucional. Art. 7º, Xxiii Da Cf e Art. 83, Xviii, Da Constituição Do Estado Do Rio de Janeiro. Inteligência Do Art. 67 Do Regime Jurídico Único (decreto Nº 004/sma/001). Exercício Da Atividade Insalubre. Existência de Laudo Pericial. Direito a Percepção. Honorários de Sucumbênci
... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDORA MUNICIPAL. SERVENTE. ADICIONAL DE ... MANUTENÇÃO ... SENTENÇA. ... percentual ... insalubridade" é parcela remuneratória propter labore, ... justificada\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 906-93.2011.5.04.0025) 21-02-2018
... revista da reclamada para excluir do pedido de adicional de insalubridade ... Recurso de revista prejudicado ... - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE OBRAS. MANUSEIO DE CIMENTO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 448 DO ...
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Acórdão nº 71009668724 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL DO DISAT QUE CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NÃO SÃO INSALUBRES. EPI’S ENTREGUES. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL do disat QUE CONCLUIU QUE AS ... -
Acórdão nº 71009698168 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO DE SERVENTE/MERENDEIRA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. cargo de SERVENTE/merendeira. PRETENSÃO DE PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1269/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
... Recurso conhecido e provido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE HOSPITAL. GRAU MÉDIO. O lixo hospitalar não pode ser ...
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Acórdão nº 1.0684.16.000618-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE TARUMIRIM - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL N.225 DE 2006 - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO DEMONSTRAÇAO DE GRAU DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - RECURSO DESPROVIDO. - Constatado, por meio de prova pericial oficial, que a servidora municipal não labora em condições de risco, não se...
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Acórdão nº 71009894577 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EPI’S ENTREGUES. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA ... -
Acórdão nº 71009552431 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL. SERVENTE. LAUDO Nº 033/2002. DIREITO PARCIALMENTE EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL. SERVENTE. LAUDO Nº 033/2002. DIREITO PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.155940-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VIÇOSA -SERVENTE DE OBRAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO CESSADO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATAÇÃO DA INSALUBRIDADE POR TODO PERÍODO LABORAL - DIREITO A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DESDE A SUPRESSÃO INDEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. Os servidores públicos do...
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Acórdão nº 1.0261.17.012486-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE FORMIGA - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2011 - LAUDO PERICIAL - NR 15, ANEXO 14, PORTARIA Nº 3.214/78 - GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE - CONFORME LEGISLAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. - Os servidores públicos fazem jus ao adicional de insalubridade quando,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17117/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE LIMPEZA DE BANHEIRO. CONSTATAÇÃO, POR PERITO, DE CONTATO COM AGENTES INSALUBRES. LIXO DOMÉSTICO, E NÃO URBANO. A jurisprudência que predomina nesta corte trilha o entendimento de que a limpeza de banheiros não pode ser considerada atividade insalubre, mesmo que constatada por laudo pericial, pois não se encontra...
... JCME/jmj/bms/ac ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE LIMPEZA DE BANHEIRO. CONSTATAÇÃO, POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17117/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE LIMPEZA DE BANHEIRO. CONSTATAÇÃO, POR PERITO, DE CONTATO COM AGENTES INSALUBRES. LIXO DOMÉSTICO, E NÃO URBANO. A jurisprudência que predomina nesta corte trilha o entendimento de que a limpeza de banheiros não pode ser considerada atividade insalubre, mesmo que constatada por laudo pericial, pois não se encontra...
... JCME/jmj/bms/ac ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE QUE EXERCE ... ATIVIDADE DE LIMPEZA DE BANHEIRO. CONSTATAÇÃO, ... -
Acórdão nº 1.0407.14.000264-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MATEUS LEME - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - SERVENTE ESCOLAR - PROVA TÉCNICA - LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - VERBA DEVIDA, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. Se constatado por prova pericial o exercício do cargo em condições insalubres e havendo previsão legal para o seu pagamento, deve ser...
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Acórdão nº 1.0407.14.000264-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MATEUS LEME - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - SERVENTE ESCOLAR - PROVA TÉCNICA - LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - VERBA DEVIDA, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. Se constatado por prova pericial o exercício do cargo em condições insalubres e havendo previsão legal para o seu pagamento, deve ser...
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Acórdão nº 1.0243.18.000012-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROVA EMPRESTADA - ADMISSIBILIDADE - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO HORIZONTAL E REFLEXOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO.1. A prova emprestada, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, é plenamente...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 402-37.2020.5.09.0024)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIAL. O Tribunal Regional condenou o...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO – LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO EM ... grau máximo à trabalhadora que presta serviços como servente escolar em unidade ... educacional que atende 160 alunos. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1304561/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2002
CORSAN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIÇOS DE SERVENTE EM ESCRITÓRIO DA RECLAMADA. Tratando-se de recurso destinado a uniformizar a jurisprudência, prescreve o art. 896, alínea a, da CLT, que a divergência apta a ensejar a revista é aquela originária de outro Tribunal Regional (Turma ou Pleno) ou do TST, proferida por sua Seção Especializada em Dissídios Individuais. Revista não conhecida,...
... A C Ó R D Ã O ... JCEM/mhc/mom ... CORSAN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIÇOS DE SERVENTE EM ... ESCRITÓRIO DA RECLAMADA. Tratando-se de ... -
Processo nº 0002197-45.2015.8.19.0050 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... SERVENTE". ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.224776-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO/APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO ADMINISTRATIVO- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SERVENTE ESCOLAR- PREVISÃO LEI MUNICIPAL - EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO- COMPROVAÇÃO -EQUIPARAÇÃO AO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO -BENEFÍCIO DEVIDO- TERMO INICIAL- DATA DO LAUDO PERICIAL- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . 1. A sentença que impõe condenação...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10205-98.2011.5.04.0541) 21-02-2018
... - CERAÇÁ ... ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. SERVENTE DE PEDREIRO. CONTATO COM CIMENTO. Há ...
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Acórdão nº 50045933720148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL. FORNECIMENTO DE EPI. TERMO INICIAL. 1. Como vem sendo reconhecido na jurisprudência desta Câmara, os agentes educacionais que exercem funções de limpeza de banheiros nas dependências das escolas estaduais fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio em razão do contato com os...
... TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade ... RELATOR: Desembargador FRANCESCO ... à colaboradora querente da presente ação, em cargo de servente, ficou exposta aos agentes presentes nos ambientes de realização de suas ... -
Acórdão nº 71010242246 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ESTEIO. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO EM GRAU MÉDIO POR LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO (LTCAT). PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM GRAU MÁXIMO. LAUDO JUDICIAL AFASTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADICIONAL DEVIDO EM GRAU MÉDIO, COMO PERCEBIDO PELA AUTORA....
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ESTEIO. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO EM GRAU MÉDIO POR LAUDO ... -
Acórdão nº 71009724717 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. SERVENTE DE CRECHE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. SERVENTE DE CRECHE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000930-30.2011.5.06.0005), 18-04-2013
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE PEDREIRO. Considera-se insalubre em grau médio, nos termos do Anexo 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78, o trabalho do servente de pedreiro, pelo contato com cimento e da cal, que contém álcalis cáusticos. Recurso improvido.
... : 5ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE PEDREIRO. Considera-se insalubre em grau médio, nos termos ...