Serventuário e Oficial de Justiça
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026667-52.2022.8.19.0000 (Cível), 22-06-2022
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI Nº 3688/1941, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO DO ORA PACIENTE, REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, COM A RENOVAÇÃO DOS MESMOS. WRIT CONHECIDO COM A CONCESSÃO DA ORDEM. ...
... írus (Covid-19), este Tribunal de Justiça, ... acompanhando recomendações e diretrizes do ... Oficial ... de Justiça (fls. 12 do anexo 01), que o ... “observação” o serventuário declarou o seguinte: “certifico e ... dou fé ... -
Acórdão Nº 0036008-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... ALEGACAO DE NULIDADE DA CITACAO REALIZADA ... POR OFICIAL DE JUSTICA. IMPOSSIBILIDADE ... CERTIDAO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTICA ... ELIDIDA PELA EXECUTADA. FE PUBLICA DO ... SERVENTUARIO DA JUSTICA. AUSÊNCIA DE ... ASSINATURA DA DEVEDORA NO MANDADO NÃO TEM O ...
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Acórdão nº 0003981-75.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 13-12-2023
... CUMULATIVAMENTE OS CARGOS DE ESCRIVÃO JUDICIAL E O CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI. ALEGAÇÃO BOA-FÉ ... ÇÃO PARA OPÇÃO DE CARGO - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - OFICIAL DE APOIO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO "FISCALIZATÓRIA' ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000331-83.2015.5.06.0221), 29-06-2016
EMENTA: PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. A ofensa ao artigo 655 do CPC apenas se configura se, existindo bem disponível em classificação privilegiada, o juízo determina a constrição de outro, em grau inferior, hipótese não configurada no caso examinado. Agravo a que se nega provimento.
... Registre-se, ainda, que na Justiça do Trabalho o oficial de justiça avaliador é o serventuário habilitado a proceder à penhora e avaliação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000051-55.2018.5.07.0003), 2020-05-15
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... o Juízo a determinar a notificação via Oficial de Justiça ... Em cumprimento à determinação judicial assim atestou o serventuário da Justiça (vide ID c6d8b15): ... Certifico e ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ção das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências ... O ... d) abrir a correspondência oficial dirigida à Junta e ao seu presidente, a cuja ... realizado o ato, sujeitando-se o serventuário" à pena de suspensão ou de demissão, na reincid\xC3" ...
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Sentença nº 1001934-62.2017.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... a estimativa realizada pelo perito oficial.Não se olvide que a simples alegação de que a ... Oficial de Justiça Avaliador é o serventuário habilitado para proceder a penhora e avaliação ...
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Acórdão nº 1.0447.13.002521-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
Apelação - dúvida - escritura de desapropriação amigável - natureza jurídica - forma originária de aquisição - seccionamento - desnecessidade de apuração de área remanescente - inexistência de ofensa aos princípios da especialidade e continuidade - Provimento CGJ 260, de 2013 - apelação a que se dá provimento.1 - O registro da escritura de desapropriação amigável, por força da natureza originária
... O apelado, Oficial do Servio Registral de Imveis da Comarca de Nova Era, suscitou dvida ... -
Acórdão nº 1.0447.13.002521-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
Apelação - dúvida - escritura de desapropriação amigável - natureza jurídica - forma originária de aquisição - seccionamento - desnecessidade de apuração de área remanescente - inexistência de ofensa aos princípios da especialidade e continuidade - Provimento CGJ 260, de 2013 - apelação a que se dá provimento.1 - O registro da escritura de desapropriação amigável, por força da natureza originária
... O apelado, Oficial do Servio Registral de Imveis da Comarca de Nova Era, suscitou dvida ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000051-55.2018.5.07.0003), 2020-12-04
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... o procedimento de citação por oficial de justiça, e não o de citação postal." ... ção judicial assim atestou o serventuário da Justiça (vide ID c6d8b15): ... Certifico e ...
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Acórdão Nº 0302273-70.2015.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-04-2020
... CITAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CORRESPONDE ... À JUNTADA DO ... EXPEDIDA POR SERVENTUÁRIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE ... IMÓVEIS NÃO ...
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Acórdão Nº 0001922-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-08-2022
... LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO E QUE A CERTIDÃO DO ... OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CORRESPONDE À REALIDADE DOS ... AUTOS. DESACOLHIMENTO ... IMPÕE O EMPREGO DESSES EXATOS TERMOS. SERVENTUÁRIO ... DA JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA, E QUE SÓ PODE SER ... ELIDIDA ...
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Ética profissional
... da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e ... Gabarito oficial “B” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Mara ... a segunda orientação dadas pelo serventuário à advogada Tânia violam os dispositivos legais ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.548323-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2020
... serventuário da Justiça (Oficial de Cartório) não é agravável ... AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.22.056301-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2022
... serventuário da Justiça (Oficial de Cartório) não é agravável." (TJMG - AGT: ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.155681-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2021
... serventuário da Justiça (Oficial de Cartório) não é agravável. (TJMG - Agravo ...
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Decisão nº 549350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2010
... indenização no valor fixado pelo Perito Oficial e reformou a sentença tão-somente para majorar ... , preferindo o do perito oficial, serventuário da justiça portador da presunção de ...
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Decisão da Presidência nº 549350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2010
... indenização no valor fixado pelo Perito Oficial e reformou a sentença tão-somente para majorar ... , preferindo o do perito oficial, serventuário da justiça portador da presunção de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0112326-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... certificada pelo serventuário da justiça - oficial de justiça - em duas ...
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Acórdão Nº 5017400-30.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-07-2023
... porque o laudo confeccionado pelo Oficial de Justiça deixou de considerar a "existência ... ).Entretanto, destaca-se que o serventuário da justiça possui fé pública e apenas nos ...
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Acórdão Nº 0001514-52.2013.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. REDIRECIONAMENTO. É legítimo o redirecionamento da execução ao sócio minoritário que não praticou atos de gestão na empresa, já que este também foi beneficiário dos serviços do exequente. Agravo de petição interposto por Márcio Ademir da Silva a que se dá provimento parcial, no item.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... incorreção da avaliação efetuada pelo oficial de justiça. Refere ainda que, entre as empresas ... pelo oficial de justiça avaliador, serventuário detentor de fé pública, nega-se provimento ao ... -
Decisão Monocrática nº 5006812-28.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 24 de Febrero de 2017
... de mandado de citao a ser cumprido por oficial de justia, a pretexto de que j houve expedio de ...
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Acórdão Nº 0331587-64.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... Pensão por morte. Viúva de serventuário da ... Veredicto de procedência ... no cargo de Oficial de Registro Público, antes da promulgação ... de Justiça Paulo Ricardo da Silva ... Florianópolis, 17 ...
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Processo nº 0020012-03.2014.8.19.0014 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Retificação de Registro de Nascimento. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito por Abandono Da Causa Pela Autora. No Exame Dos Autos, Verifico que O Parquet Determinou a Intimação Do Genitor Do Apelante para Se Manifestar sobre O Conteúdo Da Demanda. O Cartório Devolveu Os Autos À Defensoria Pública para que Esta Fornecesse O Endereço Do Genitor Do Menor....
... mandado de intimação, o oficial ... é cediço que o serventuário ... da ilustre Procuradora de Justiça porque houve violação expressa ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 42148 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... de ocultação certificada pelo serventuário da justiça - oficial de justiça - em duas ...