serventuários da justiça rj

Embargos de declaração em agravo interno. Apelação Cível. Ação de cobrança ajuizada por serventuários da Justiça. Pedido de reajuste de 24% e pagamento dos atrasados. Sentença de procedência mantida, monocraticamente. Agravo interno desprovido. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que "não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DA 3ª VICE¿PRESIDÊNCIA. REEXAME DA DECISÃO DO COLEGIADO, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO NCPC/15. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO AOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO AUMENTO DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO INVOCANDO OS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA CONTESTAÇÃO. INTERPOSIÇÃ

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. REEXAME DA DECISÃO DO COLEGIADO, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO NCPC/15. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO AOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO AUMENTO DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO INVOCANDO OS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA CONTESTAÇÃO. INTERPOSIÇÃ

Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por serventuários da justiça visando o recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206/87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado ...

Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por serventuários da justiça visando o recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206/87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado ...

Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por serventuários da justiça visando o recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206/87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado ...

Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por serventuários da justiça visando o recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206/87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado ...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO AOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO AUMENTO DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. SUPREMA CORTE QUE FIRMOU NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA, CONSIGNADO NO ARE Nº 909.437/RJ. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF. VINCULAÇÃO À TESE FIXADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1

Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por serventuários da justiça visando o recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206/87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado ...

Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por serventuários da justiça visando o recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206/87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado ...

Apelação cível. Direito administrativo. Ação declaratória c/c cobrança. Serventuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Lei nº 1.206/87. Reajuste de 24%. Sentença de procedência parcial. Reforma. Não acolhimento dos pedidos alternativos de extinção do feito, sem julgamento do mérito, e de anulação da sentença. Matéria submetida à repercussão geral. Entendimento firmado pelo STF,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. DIFERENÇA DE VENCIMENTO DECORRENTE DA CONVERSÃO PARA URV. LEI Nº 8.880/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, INCONFORMISMO DA AUTORA. SERVIDORES DO ESTADO. ENTENDIMENTO, SEDIMENTADO PELO STJ NO RESP Nº 1.101.726/SP, INCLUÍDO NA CATEGORIA DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE A LEI Nº. 8.880/94 REGULOU...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO AOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO AUMENTO DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. SUPREMA CORTE QUE FIRMOU NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA, CONSIGNADO NO ARE Nº 909.437/RJ. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF. VINCULAÇÃO À TESE FIXADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO VALOR

APELAÇÃO CÍVEL. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL MANTIDA POR ESTE COLEGIADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 1.030, INC. II, DO CPC/15. 1. Impõe-se a aplicação do entendimento do E. STF no ARE 909.437/RJ, no qual se...

DEMANDA PROPOSTA POR SERVENTUÁRIOS VISANDO À INCORPORAÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 24%, JULGADA PROCEDENTE. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. REMESSA DO FEITO À CÂMARA POR DETERMINAÇÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE EVENTUAL EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 1.030 DO CPC/2015, VIS A VIS AO...