serventuários da justiça rj

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE MÁCULAS INEXISTENTES. EVIDENCIADO O PROPÓSITO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA. Reajuste de 24% aos serventuários do TJRJ. Exercício de Juízo de retratação para julgar improcedentes os pedidos autorais, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (ARE nº 909.437/RJ), cuja tese se transcreve: "Não é devida a extensão,

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO). COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO REAJUSTE. SERVIDORAS PÚBLICAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Demanda objetivando o pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da não implementação integral do reajuste de 24% (vinte e...

AGRAVO INTERNO. Apelação cível. Servidora do Poder Judiciário. Reajuste de 24%. Inocorrência da Prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. O Estado, através da Lei 1.206/87 concedeu revisão geral de remuneração aos servidores estaduais, excluindo os serventuários do Poder Judiciário. Ação coletiva com pedido idêntico, julgada procedente, determinando o...

Apelação cível. Ação de cobrança ajuizada por serventuários da Justiça. Pedido de reajuste de 24% e pagamento dos atrasados. Sentença de procedência. Apelo dos autores parcialmente provido. Apelo do réu desprovido. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que ¿não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/1987. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) E DIFERENÇAS EM ATRASO. CONTROVÉRSIA INSTAURADA COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 1.206/87, QUE EM SEU ARTIGO 5º, EXCLUIU OS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO REAJUSTE DE 70,5% CONCEDIDOS AOS DEMAIS SERVIDORES ESTADUAIS.

Ementa: Apelação Cível. Servidor Público do Poder Judiciário. Lei Estadual 1206/87, que excluía a categoria dos serventuários do reajuste monetário. Ato administrativo do Tribunal de Justiça que estendeu o reajuste equivalente a 24% dos vencimentos, a ser implementado de forma parcelada, a todos os funcionários da ativa do Poder Judiciário, lastreado na declaração incidental de...

Ementa: Apelação Cível. Servidores Públicos do Poder Judiciário. Lei Estadual 1206/87, que excluía a categoria dos serventuários do reajuste monetário. Ato administrativo do Tribunal de Justiça que estendeu o reajuste equivalente a 24% dos vencimentos, a ser implementado de forma parcelada, a todos os funcionários da ativa do Poder Judiciário, lastreado na declaração incidental de...

Ementa: Apelação Cível. Servidor Público do Poder Judiciário. Lei Estadual 1206/87, que excluía a categoria dos serventuários do reajuste monetário. Ato administrativo do Tribunal de Justiça que estendeu o reajuste equivalente a 24% dos vencimentos, a ser implementado de forma parcelada, a todos os funcionários da ativa do Poder Judiciário, lastreado na declaração incidental de...

Ementa: Apelação Cível. Servidor Público do Poder Judiciário. Lei Estadual 1206/87, que excluía a categoria dos serventuários do reajuste monetário. Ato administrativo do Tribunal de Justiça que estendeu o reajuste equivalente a 24% dos vencimentos, a ser implementado de forma parcelada, a todos os funcionários da ativa do Poder Judiciário, lastreado na declaração incidental de...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15. DIREITO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 24% AOS SERVENTUÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O STF, ATRAVÉS DO ARE Nº 909.437 RG/RJ, DE RELATORIA DO MIN. ROBERTO BARROSO DECIDIU QUE "NÃO É DEVIDA A EXTENSÃO, POR VIA JUDICIAL, DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 1.206/1987 AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15. DIREITO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 24% AOS SERVENTUÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O STF, ATRAVÉS DO ARE Nº 909.437 RG/RJ, DE RELATORIA DO MIN. ROBERTO BARROSO DECIDIU QUE "NÃO É DEVIDA A EXTENSÃO, POR VIA JUDICIAL, DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 1.206/1987 AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15. DIREITO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 24% AOS SERVENTUÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O STF, ATRAVÉS DO ARE Nº 909.437 RG/RJ, DE RELATORIA DO MIN. ROBERTO BARROSO DECIDIU QUE "NÃO É DEVIDA A EXTENSÃO, POR VIA JUDICIAL, DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 1.206/1987 AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS ENCAMINHADOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 1.030, INCISO II, CPC. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24%. RECENTE JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL, DE QUE A EXTENSÃO DO REAJUSTE DA LEI 1.206/87 AOS SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO IMPORTA EM...

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS ENCAMINHADOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 1.030, INCISO II, CPC. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24%. RECENTE JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL, DE QUE A EXTENSÃO DO REAJUSTE DA LEI 1.206/87 AOS SERVENTUÁRIOS DO PODER...

Apelação cível. Ação de cobrança ajuizada por serventuários da Justiça. Pedido de reajuste de 24% e pagamento dos atrasados. Sentença de procedência. Apelo dos autores parcialmente provido. Apelo do réu desprovido. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que ¿não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do...

• CPC na jurisprudência

Embargos de declaração em apelação cível. Administrativo. Serventuários. Reajuste salarial de 24%. Implantação imediata. Isonomia. Recurso Extraordinário nº 909.437/RJ. Repercussão geral. Efeito vinculante. Procedimento do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação positivo. Como é cediço, os embargos de declaração visam expungir da decisão obscuridades ou contradições,...