serviço público princípios
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... SEÇÃO I objetivos, princípios e diretrizes ... ARTIGO 2 ... Fica ... ária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de ... II - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas condições estabelecidas pelo seu ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... setor e harmonizar as ações do poder público em todos os níveis de governo, e será ... e Hemoderivados observará os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde ... e hemoderivados, bem como sobre o serviço de hemoterapia responsável pela origem destes; ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Dos princípios e objetivos da política energética nacional ... seu caráter estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a ... ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... públicos; e XII - observância dos princípios e diretrizes dos sistemas de gestão ... por meios eletrônicos de acesso público; e ... #Incluído pela Lei nº 11.707, de ... ção de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuar como agentes ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante ... e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências ... a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e ... SUBSEÇÃO I Dos Princípios ... ARTIGO 4 ... A Política Nacional ... do Turismo, exceto no caso de estande de serviço de agências de turismo instalado em local ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... #Incluído pela Lei nº ... ício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ou estação de aqüicultura de domínio público: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos ... O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... I - a água é um bem de domínio público; ... II - a água é um recurso natural ... ARTIGO 26 ... São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de ... infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo ... improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo ... IV – utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado; ... c) ... também punidos com a perda de cargo público; ... d) o que estiver com seu registro ... ARTIGO 20 ... Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ção específica, que considere os princípios e diretrizes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de ... ou companheiro exerçam cargo ou emprego público nos seguintes órgãos: ... #Incluído pela ... imóveis considerados indispensáveis ao serviço público ... Parágrafo único. Aplica-se ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... de serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... III – os recursos provenientes de acordos e convênios ... 14 desta Lei serão observados os princípios da Administração Pública, especialmente os da legalidade, da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; ... b) o valor do produto ou serviço em questão; ... c) os antecedentes do ... medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e ...
- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, ... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 4º O instrumento de transação, ... , o mais antigo na carreira, no serviço público da União, no serviço público em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, ... , em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, ... princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.' (NR) ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... -se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e ... VII – fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e ... § 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes ... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ... SEÇÃO I. Do serviço de informação ao cidadão ... ARTIGO 9 ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... -se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os ... de homologação ou registro em órgão público ... § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ... e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo; ... III - ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... DAS DEFINIÇÕES, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS ... Art. 1º Esta ... os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas, como relações ... integrante do órgão para o qual o serviço está sendo contratado; e ... II – 1 (uma) ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...