serviço voluntário remunerado
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Acórdão nº 1.0388.13.002661-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESCALAS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DIREITO À VERBA. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. PERCENTUAL REDUZIDO. DIÁRIAS DE VIAGEM. DESPESA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO IMPERTINENTE. HONORÁRIOS...
... e 5 (cinco) horas do dia seguinte, ser remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de ... -
Atos e Despachos do Governador
... ocasião, em serviço ou não, alto padrão de comportamento ético que ... b) suspensão da prática de serviço voluntário remunerado; e ... c) movimentação compulsória ...
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Acórdão nº 1.0317.08.097951-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITABIRA - PRECRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - AUSENCIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE REVELE NEGATIVA DE PRERROGATIVA LEGAL - SITUAÇÃO CONTROVERTIDA REGIDA PELO ART. 3º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932 - PROGRESSÕES HORIZONTAIS E VERTICAL PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.969/1993 - AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO E "TESTE...
... , frias + 1/3, FGTS, repouso semanal remunerado, horas extras", observada a prescrio quinquenal ... -
Acórdão nº 0564483-42.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... AGENTE VOLUNTÁRIO. CF/88. ADCT. NÃO ... INCIDÊNCIA. ATIVIDADE ... ser considerados estáveis no serviço público ... II – A hipótese em exame trata ... remunerado, cuja ...
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Acórdão Nº 0200100-76.2022.8.06.0027 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E DO MUNICÍPIO DEMANDADO. CONTRATO NULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 612, 916 E 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO PROMOVENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO
... ingresso no serviço" público dá-se, em regra, por meio de concurso p\xC3" ... aprovado, foi de Inspetor Patrimonial Voluntário, que não lhe ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... éu, pois não há serviço voluntário remunerado. Ora, se ... houvesse voluntariedade, não ... -
Atos e Despachos do Governador
... SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E ...
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Atos e Despachos do Governador
... SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E ...
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Defensoria pública Estadual
... 2014, que dispõe sobre a criação do serviço ... voluntário remunerado na Polícia Militar e ...
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Atos e Despachos do Governador
... dezembro de 2017, referente ao ... Serviço Voluntário Remunerado ... (SVR) de oito horas ...
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Gabinete Civil
... dezembro de 2017, referente ao ... Serviço Voluntário Remunerado ... (SVR) de oito horas ...
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Decisão Monocrática N° 07192635220218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DANO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO. FORMALIDADES (ART. 226, CPP). PROVAS INDEPENDENTES. RELAÇÃO COM O RECONHECIMENTO VICIADO....
... , o depoente prestava servio voluntrio remunerado e, por volta das 00:00h, primeiramente recebeu ... -
Decisão Monocrática N° 07010089620228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2022
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0701008-96.2022.8.07.9000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravantes: José Augusto Oliveira de Brito Agravado: Banco BMG S/A D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto José Augusto Oliveira de Brito contra decisão proferida pelo Juízo...
... valores a ttulo de servio voluntrio remunerado, gratificao natalina ou verbas indenizatrias ... -
Implicações Sociais e Jurídico-Laborais da Prestação de Serviços Através de Plataformas Virtuais ? Breves Notas
... , consiste em tomar uma prestação de um serviço, tradicionalmente realizada por um trabalhador, e ... Podendo a realização do serviço ser remunerado (crowdwork remunerado) ou não (crowdwork ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... o projeto regulando a locação do serviço agrícola. Somos por princípio avessos a toda a ... ção nos lucros, repouso semanal remunerado, higiene e segurança do trabalho, proibição do ... 18.2.1998, dispõe sobre o serviço voluntário; Lei n. 9.635, de 15.5.1998, altera procedimentos ...
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Procuradoria Geral do Estado
... DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA ... POLÍCIA MILITAR E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050123720174058100), 19-04-2022
PJE 0805012-37.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DO IFCE. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, DOCUMENTO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL QUE EXIGIA DOCUMENTAÇÃO EXPEDIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO SEM DISCRIMINAÇÃO DO DIA DE INÍCIO E DO TÉRMINO DO VÍNCULO QUE...
... contrato de prestação de serviços voluntário ou remunerado (demonstrando expressamente o ... , DOCUMENTO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA ... -
Acordão nº 0000140-73.2011.5.04.0111 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Mayo de 2012
... 1º da Lei nº 9.608/98, que considera serviço voluntário aquele não remunerado. Recurso não ...
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Acórdãos nº 0008850-17.2008.8.26.0114 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... : MARCELO L THEODÓSIO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS – Ação ... - Alegação de que ingressou no serviço público na data de 29.11.2002, na ... horas extras, descanso semanal remunerado, adicional noturno, adicional de ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ; o que presta, sem relação de emprego, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas; o e presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual ... passível de revisão caberá recurso voluntário para a Junta de Recursos da Previdência Social ...
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Relações de trabalho lato sensu
... a trabalhadores prestadores de serviço de cooperativas de mão de obra (ou cooperativas ... ão empregatícia (caso o estágio seja remunerado), a relação jurídica que o prende ao tomador ... @VIII. Trabalho voluntário ... Trabalho voluntário é aquele ...
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Procuradoria Geral do Estado
... e profissionais civis para desempenhar serviço ... ostensivo e outras ações desenvolvidas no ... Ronda no Bairro por meio do Serviço Voluntário Remunerado – SVR; ... II – os Militares ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024123-22.2021.8.19.0002 (Fazendária), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0024123-22.2021.8.19.0002 Recorrente: Franklin Delano Roosevelt Maia Junior Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por...
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Acórdão nº 1746 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Abril de 2014
... , que como ela disse em depoimento era serviço voluntário não remunerado, e assim não foi ...
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Acordao N° 1328319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Direito administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Férias usufruídas. Indenização indevida. Adicional de um terço. Incidência. Adicional de 0,3 (três décimos) previsto no artigo 114 da lei 12. 086/2012. Descabimento. Situações jurídicas distintas. I. Não procede o pleito de indenização de férias não gozadas na hipótese em que a sua fruição é atestada...
... DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO ... ativa, à Gratificação de Serviço Voluntário, a teor do ... que prescrevem os artigos 53 da ... da qual permanece na inatividade e é remunerado mediante “adicional igual a 0,3 ... (três ... -
Decisão monocrática Nº 1301345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... 4. Remessa necessária e recurso voluntário não providos ... Alegam, os recorrentes, ... úblico do DF a prática de transporte remunerado irregular, sem autorização, realizado em ... Aduzem que a prestação de serviço público de transporte por agente não autorizado ...