serviço voluntário remunerado
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Acordao N° 1328319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Direito administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Férias usufruídas. Indenização indevida. Adicional de um terço. Incidência. Adicional de 0,3 (três décimos) previsto no artigo 114 da lei 12. 086/2012. Descabimento. Situações jurídicas distintas. I. Não procede o pleito de indenização de férias não gozadas na hipótese em que a sua fruição é atestada...
... DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO ... ativa, à Gratificação de Serviço Voluntário, a teor do ... que prescrevem os artigos 53 da ... da qual permanece na inatividade e é remunerado mediante “adicional igual a 0,3 ... (três ... -
Decisão monocrática Nº 1301345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... 4. Remessa necessária e recurso voluntário não providos ... Alegam, os recorrentes, ... úblico do DF a prática de transporte remunerado irregular, sem autorização, realizado em ... Aduzem que a prestação de serviço público de transporte por agente não autorizado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242602-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-08-2020
Recurso Inominado 0242602-53.2019.8.19.0001 Recorrente: Everaldino Pereira Borges Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Everaldino Pereira Borges em face da...
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PORTARIA Nº 350, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... serviço voluntário não remunerado.Art. 2º Designar os ...
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PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 1.148, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
... serviço voluntário não remunerado.Art. 2º Designar os ...
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Atos e Despachos do Governador
... luntariaram para o serviço de ... patrulhamento de proximidade ... executado ... ferente ao Serviço Voluntário ... Remunerado (SVR) e conforme ... Ascom Ronda ...
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Ministério público Estadual
... 2014, que dispõe sobre a criação do serviço ... voluntário remunerado na Polícia Militar e ...
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Acordao N° 1626650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Constitucional e processual civil. Gratuidade de justiça. Resolução nº 140/2015. Defensoria pública do distrito federal. Hipossuficiência econômica. Comprovação. Agravo de instrumento provido. 1. Na presente hipótese o agravante pretende obter a concessão de gratuidade de justiça. 2. A norma prevista no art. 5º, inc. Lxxiv, da constituição federal e a regra antevista no art.
... agravante percebe valores a título de serviço voluntário remunerado, gratificação natalina ... -
Acordao N° 1631859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Dano qualificado. Reconhecimento. Formalidades (art. 226, cpp). Provas independentes. Relação com o reconhecimento viciado. Inexistência. Materialidade e autoria comprovadas. Testemunho de policiais militares. Validade. 1. Apelação interposta contra sentença condenatória pelos crimes de disparo de arma de fogo (art. 15, lei n° 10. 826/2003) e de dano...
... na denúncia, o depoente prestava serviço voluntário ... remunerado e, por volta das ... -
Acordao N° 1332388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação criminal. Crime militar. Denunciação caluniosa. Absolvição. Imputação de fato não criminoso. Atipicidade. Recurso provido. 1. Pratica o crime de denunciação caluniosa, o militar que dá causa a instauração de inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém, imputando-lhe crime sujeito à jurisdição militar, de que o sabe inocente. 2. Não há falar em denunciação caluniosa...
... ízos, como por exemplo não poder tirar serviço voluntário ... remunerado. O depoente chamou ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.251 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2023
... 43579-E/2019) – RECURSO VOLUNTÁRIO n ... 71/2021 – RECORRENTE: Astrid Borges e ... VI - autorizar a prestação de serviço voluntário, não remunerado, por pessoa física, ...
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Relatório e Voto com número 5390680-92.2017.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-08-2022
... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... PROFESSORA EM REGIME PRÓ-LABORE. CÔMPUTO ... remunerado pelos cofres estaduais; (…) III – União, ao ... e desprovidos a remessa e o recurso voluntário. Sentença mantida.? (TJGO, 5º Câmara ...
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Acórdãos nº 1009935-25.2016.8.26.0604 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... -se a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de ... para o Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar, na forma da Lei ... serviço voluntário, pois foi remunerado e estava sujeito a regras de ...
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Contratos bancários
... exploração de determinado produto ou serviço, pelo que, no campo dos fatos, sua vontade ... remunerado pelo banco. O banco depositário se obriga a ... Por ser contrato voluntário e por tempo indeterminado, uma conta bancária ...
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Direito individual do trabalho
... demitido impedido de prestar qualquer serviço para a empresa que o demitiu nos próximos 18 ... há redução salarial (tempo não era remunerado), embora traga prejuízos outros ao trabalhador ... o pacote de desligamento, pois é voluntário, o empregado pode abrir mão desta ferramenta de ...
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Acordao N° 1613603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Declaração de inconstitucionalidade. Tutela de urgência. Artigo 300 do cpc. Requisitos não preenchidos. 1. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do cpc, é possível desde que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por meio de uma cognição sumária, devendo estar presente ainda a
... que permitisse a realização de serviço voluntário aos policiais penais que estiverem ... remunerado, porque seu direito ao horário reduzido, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , proporcionalmente ao tempo de serviço público, os prov entos dos servidores ... a divisão dentro do trabalho remunerado", entre as ocupações de baixa remunera\xC3" ... çada o desapossamento não voluntário de uma comunidade quilombola de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0165428-94.2021.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0165428-94.2021.8.19.0001 Recorrente: LEANDRO ALVES COELHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. Leonardo Cardoso e Silva RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TÃO SOMENTE DELEGADA A EXECUÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056056-47.2020.8.19.0002 (Cível), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0056056-47.2020.8.19.0002 Recorrente: STEVAN AUGUSTUS LEIRIAS BRAGA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TÃO SOMENTE...
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Atos e Despachos do Governador
... 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO ... REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E ...
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COVID. Legislação correlata
... º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o ... I — veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ... voluntário de ente público — impossibilidade — OJ-SDI-1 ...
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Acórdão nº0037863-94.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 22-08-2023
... do exerccio da atividade de transporte remunerado individual de passageiros por meio do aplicativo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000192-42.2016.5.07.0004), 2016-07-25
... pessoa jurídica para prestar simples serviço de consultoria ... Acrescentou ainda que o ... pela pessoa jurídica do autor era remunerado" ; \" (destacou-se) ... \" que conhece a Sra. Fl\xC3" ... pela pessoa física do autor era voluntário mas que o serviço prestado por sua pessoa ...
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Acordao N° 1382647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito processual civil e administrativo. Preliminar de ausência de interesse de agir. Afastada. Nulidade de sentença. Afastada. Sentença citra petita. Inocorrência. Prejudicial de prescrição. Afastada. Impugnação ao valor da causa, a gratuidade de justiça e aos cálculos rejeitada. Servidor público. Agente socioeducativo. Equívoco na inscrição do...
... no serviço voluntário e determinar ao DF que, em tempo ... ária, durante o período de repouso remunerado, apresentem-se ao serviço para exercer ... -
Acordao Nº 141428 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM EXECUÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO E UNIFICAÇÃO. 1) Havendo condenação superveniente em pena restritiva de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime semiaberto, é inviável a execução simultâneas das penas, devendo aquela ser convertida, para...
... de servio voluntrio no remunerado no mbito das casas penais para fins ...