serviço voluntário remunerado
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no Brasil, ausentes no exterior a serviço do País que recebam rendimentos do trabalho ... b) de Depósito Especial Remunerado DER; ... c) representados por variações ... pedido da requerente, caberá recurso voluntário para o Primeiro Conselho de Contribuintes, dentro ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... Não ter sido exonerado(a) a bem do serviço" público; ... 2.9.4. Estar em dia com as obrigaç\xC3" ... de extensão: prestação de serviço voluntário ... ou remunerado, como assessor, curador, perito ...
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Acórdãos nº 1001296-02.2017.8.26.0210 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Junio de 2018
... : MARCELO L THEODÓSIO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA - REEXAME ... mais 1/3, descanso semanal remunerado) – Sentença de procedência - ... serviço extraordinário expressamente assegurado ...
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Decisão Monocrática N° 07113795620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ajuizada pela ASSOCIAÇÃO CIVIL CASERNA que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade das Leis Distritais 6.261/2019 e 6.374/2019, e do parágrafo único do artigo 2º da Lei Distrital 6.333/2019, que possuem o seguinte teor: ?LEI Nº 6.261, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 Institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta do Distrito...
... , durante seu perodo de repouso remunerado, apresentar-se ao servio. 1 A indenizao pelo ... -
Decisão Monocrática N° 07132416220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ajuizada pela ASSOCIAÇÃO CIVIL CASERNA que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade das Leis Distritais 6.261/2019 e 6.374/2019, e do parágrafo único do artigo 2º da Lei Distrital 6.333/2019, que possuem o seguinte teor: ?LEI Nº 6.261, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 Institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta do Distrito...
... , durante seu perodo de repouso remunerado, apresentar-se ao servio. 1 A indenizao pelo ... -
Direito do trabalho e processual do trabalho
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração ... -se, quando devido, o repouso semanal remunerado ... Data: 01/10/1964 ... O presente verbete foi ... ão da execução é, portanto, um ato voluntário do executado de dar cumprimento integral à ...
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Acordao Nº 137010 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
... de prestao de servio voluntrio no remunerado, por ter compreendido que seria incompatvel com o ...
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Acordao Nº 137010 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
... de prestao de servio voluntrio no remunerado, por ter compreendido que seria incompatvel com o ...
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Acordao Nº 137010 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
... de prestao de servio voluntrio no remunerado, por ter compreendido que seria incompatvel com o ...
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Acordao Nº 137010 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
... de prestao de servio voluntrio no remunerado, por ter compreendido que seria incompatvel com o ...
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Acordao Nº 137010 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
... de prestao de servio voluntrio no remunerado, por ter compreendido que seria incompatvel com o ...
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Acordao Nº 137010 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
... de prestao de servio voluntrio no remunerado, por ter compreendido que seria incompatvel com o ...
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Acórdãos nº 0001578-42.2015.8.26.0076 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... e conjunta, promove o produto e o serviço no mercado de consumo. Mérito. Aplicabilidade ... Basta o cumprimento voluntário, para que não haja incidência das ... que o advogado não fosse remunerado condignamente. Preliminar rejeitada ...
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Da advocacia
... ência judiciária por advogado a ser remunerado pelo Estado, segundo honorários fixados pelo ... DJ 08.05.2009, p. 326) ... "CONSULTA. SERVIÇO DE CONSULTORIA POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE ... , este há que ser entendido como ato voluntário do interessado, enquanto que a exclusão é ato ...
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Atos e Despachos do Governador
... até 20 (vinte) anos de tempo de efetivo serviço prestado à Corporação; e ... II – Nível II: ... DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO ... NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE ...
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Acordao Nº 152557 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PACIENTE QUE CUMPRE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO – CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DE PENAS DE NATUREZAS DIVERSAS – DECISÃO MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o...
... , pode prestar servio voluntrio no remunerado na penitenciria para fins de ressocializao e de ... -
Acordao Nº 152557 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PACIENTE QUE CUMPRE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO – CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DE PENAS DE NATUREZAS DIVERSAS – DECISÃO MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o...
... , pode prestar servio voluntrio no remunerado na penitenciria para fins de ressocializao e de ... -
Acordao Nº 152557 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PACIENTE QUE CUMPRE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO – CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DE PENAS DE NATUREZAS DIVERSAS – DECISÃO MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o...
... , pode prestar servio voluntrio no remunerado na penitenciria para fins de ressocializao e de ... -
Acordao Nº 152557 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PACIENTE QUE CUMPRE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO – CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DE PENAS DE NATUREZAS DIVERSAS – DECISÃO MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o...
... , pode prestar servio voluntrio no remunerado na penitenciria para fins de ressocializao e de ... -
Acordao Nº 152557 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PACIENTE QUE CUMPRE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO – CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DE PENAS DE NATUREZAS DIVERSAS – DECISÃO MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o...
... , pode prestar servio voluntrio no remunerado na penitenciria para fins de ressocializao e de ... -
Acórdãos nº 1000059-59.2019.8.26.0210 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
... salário e no adicional por tempo de serviço, exceto em relação à sexta-parte, que ... ao reflexo no descanso semanal remunerado. Precedentes deste Tribunal. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos, com ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... não seja o consumidor final do bem ou serviço, tomando por base a hipótese de incidência das ... de prevenção de incêndios deve ser remunerado por impostos, sendo vedada a instituição de ... (sessão de 05/12/2017) - Recurso Voluntário do contribuinte provido ... 758 IBET - ...
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Procuradoria Geral do Estado
... BRE AS VERBAS DE SERVIÇO" VOLUNTÁRIO REMUNERADO, VER- ... BA DE ALIMENTAÇ\xC3" ...
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Contrato de trabalho
... (compra de um bem, por exemplo) ou um serviço específico. Neste aspecto, entendemos que se a ... d) repouso semanal remunerado"; e) adicional por trabalho noturno; f) indeniza\xC3" ... 3.2. DE TRABALHO VOLUNTÁRIO ... De acordo com o art. 1º da Lei n. 9.608, ...
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Acórdãos nº 1005465-35.2017.8.26.0597 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019
... - Averbação de tempo de serviço trabalhado em atividade insalubre para ... já fazia jus ao descanso remunerado Cabimento - Procedência do pedido ... 2. Recursos (oficial e voluntário) não providos. Trata-se de apelação ...