serviços não solicitados
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Acórdão nº 1.0000.20.454731-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.- A perda do tempo útil do consumidor, nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação de internet e outros serviços não solicitados,...
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Acórdão nº 7003313-90.2016.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. VIA CRUCIS. DANO MORAL. CONFIGURADO.
... O ônus de comprovar a utilização dos serviços incumbe à empresa recorrente, do qual não se desincumbiu, motivo pelo ... TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. VIA CRUCIS. DANO MORAL. CONFIGURADO. ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0032072-76.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ção do valor mensal da fatura, porém, passou a ser cobrada por serviços não solicitados ... Sustentou a ausência de reflexo coletivo das ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X - as disposições sobre ... Os projetos de lei de créditos suplementares ou especiais solicitados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério ...
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Acórdão Nº 0052339-98.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO DEMANDADO. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS IN RE
... COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. INVALIDADE DO NEGÓCIO ... JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0005475-23.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ... de valores conjuntamente com a prática de serviços não solicitados, há inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao ...
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Acórdão nº 50055183620208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... Em relação ao mérito, aponta que sua fatura de serviços telefônicos sofreu significativa majoração em razão da inclusão de rviços não solicitados. Aponta que o valor dos serviços que reputa não solicitados é ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... adicionais e entrevista presencial dos visitantes poderão ser solicitados para a confirmação do objetivo da viagem ... Art. 30. O visto de visita ... por meio de contrato de trabalho ou de prestação de serviços celebrado com instituição de pesquisa ou de ensino brasileira ... § ...
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Acórdão nº 51203151220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... Em relação ao mérito, aponta que sua fatura de serviços telefônicos sofreu significativa majoração em razão da inclusão de rviços não solicitados. Aponta que o valor dos serviços que reputa não solicitados é ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... II – aos usuários dos serviços de registros públicos ... Objetivos do SERP ... Art. 3º O SERP tem o ... registrais serão finalizados com realização dos atos solicitados e a expedição da respectiva certidão ... § 3º Fica autorizada a ...
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Acórdão nº 1.0287.14.001258-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. - A emissão e o envio de faturas para cobrança de serviços que não foram utilizados pelo cliente materializam prática comercial abusiva e de má-fé, deflagradora de dano moral.- No arbitramento do valor
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X - as disposições ... Os projetos de lei de créditos suplementares ou especiais solicitados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério ...
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Acórdão nº 0017336-11.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2019
Apelação. Recurso adesivo. Serviços não contratados. Danos materiais e morais. Houve pagamento pela consumidora por serviços não solicitados e injustificadamente cobrados, cenário esse que não deve ser pormenorizado com o fito de afastar a compensação pelos danos imateriais sofridos por aquela – sobretudo pelo caráter desestimulador da indenização.
... Recurso adesivo. Serviços não contratados. Danos materiais e morais. Houve pagamento pela ra por serviços não solicitados e injustificadamente cobrados, cenário esse que não deve ser ... -
Acórdão Nº 0027567-76.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. ... 1. Fundando-se a pretensão ... da cobrança de plano não contratado, de serviços não solicitados, do cancelamento do serviço sem notificação prévia, cabe à ...
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Decisão Monocrática nº 50308608320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. TEMA 954 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICÁVEL À DISCUSSÃO RELATIVA A TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS E NÃO AUTORIZADOS PELO CONSUMIDOR. A DECISÃO ATINGE TODOS OS PROCESSOS, INDEPENDENTE DA FASE EM QUE SE...
... A telefonia fixa. cobrança indevida de valores relativos a serviços não solicitados e não autorizados pelo consumidor. a decisão atinge ... -
Processo nº 0278840-13.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Compra de Aparelho Celular. Contratação de Serviços Não Solicitados Pela Consumidora por Ocasião Da Compra, Tais como Seguro Contra Roubo e Furto, Antivírus e Garantia Estendida. Suposta Venda Casada. Sentença de Improcedência, Com Base Na Ausência de Provas Do Alegado. Apelação Interposta Pela Autora. Sentença que Deve Ser Mantida. Ausência de Prova Mínima...
... CONTRATAÇÃO ... SOLICITADOS" ... CONSUMIDORA POR OCASIÃO DA COMPRA, TAIS ... COMO \xC2" ... serviços" que foram embutidos na ocasião da compra de \xC2" ... -
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços; ... IV - assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a ... execução do PPI, fornecendo, em até trinta dias, os dados solicitados ... § 1º Ao atender ao disposto no caput, a SPPI poderá exigir sigilo ...
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Acórdão Nº 0304512-69.2016.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... BANCÁRIA, DE PACOTES DE SERVIÇOS NÃO ... SOLICITADOS. CONSUMIDORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. VIA CRUCIS ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... de pesquisa e desenvolvimento tecnológico voltadas aos serviços públicos de energia elétrica; ou ... b) exploração de geração de ... de Minas e Energia o seu interesse em relação aos prismas solicitados, quando poderá retificar a localização dos prismas ... Art. 21. O ...
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Acórdão Nº 0300524-76.2017.8.24.0003 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. REQUERIMENTO VERBAL NÃO DEMONSTRADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER COMPELIDA A PAGAR POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Acórdão Nº 5020415-60.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
- Acórdão Nº 0300460-34.2019.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... ou reconhecido, prestarão o Serviço Militar normalmente nos Serviços de Saúde ou Veterinária das Fôrças Armadas ... Parágrafo ... estabelecidos nesta Lei e sua regulamentação, bem como dos solicitados pelos órgãos competentes do Serviço Militar, para cumprimento das suas ...
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Acórdão Nº 0003874-55.2019.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-06-2022
... RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA DE SERVIÇOS ... NÃO SOLICITADOS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ... ADMINISTRATIVA ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências