serviços notariais e de registro
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios ... II – prestar os serviços" prévios ao registro e à legalização de empres\xC3" ... público interno ou perante serviços notariais e de registro de notas ou de títulos e ...
-
Acórdão nº 2015/0326024-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS ... titular de serviços notariais" e de registro não é ínsita \xC2" ...
-
Acórdão nº 2010/0102708-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do concurso público para ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Artigo 236 da Constituição Federal, Dispondo Sobre Serviços Notariais e de Registro.
-
Acórdão nº 2015/0307377-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISCIPLINAR. TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE ...
-
Acórdão nº 2012/0255062-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELO COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO...
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE ... REGISTRO. ... -
Acórdão nº RMS 28286 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... á-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar ... ção fundiária aprovado e levado a registro separadamente ... § 5º Na Reurb de Interesse ... gratuidade das custas e dos emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for ...
-
O ISS incidente sobre atividade notarial e registral após a Lei complementar n. 157/2016
Apresentam-se neste trabalho as mudanças na norma geral do ISS e na lei de improbidade administrativa, efetuadas pela lei complementar n. 157, de 31 de dezembro de 2016, relativamente à tributação pelo ISS sobre registros públicos, cartorários e notariais. Inicialmente, analisam-se o conceito de emolumentos e as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Descrevem-se...
... registros públicos, cartorários e notariais. Inicialmente, analisam-se o conceito de ... exigência e arrecadação do ISS nos serviços notariais e de registro ... Palavras-chave: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186600-77.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA - DESCONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO ... - SUCESSÃO ... -
Acórdão nº 2011/0012233-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PÚBLICO, QUE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO SÃO ...
-
Acórdão nº 2010/0006204-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... público de serviços" notariais e de registro, o termo inicial\xC2" ...
-
Acórdão nº 2005/0121572-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SELO DE CONTROLE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PROVIMENTO 12/04 DO ...
-
Conclusão
... e demais funcionários que prestavam serviços nas repartições existentes nas capelas, ... 317, em, 21.10.1843, que instituiu o Registro Geral das Hipotecas (art. 35), atribuindo-o a ... que ocorre na delegação dos serviços notariais e de registros, impõe-se a administração ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1348776 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ...
-
Acórdão nº 2014/0146253-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEP
... SERVIÇOS" NOTARIAIS E DE REGISTRO. VINCULAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0072060-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CONCURSO PÚBLICO ...
-
Acórdão Nº 5672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... APOIO AO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO ... DO ... delegatários dos serviços notariais e de registro no Amazonas ... 2. A ...
-
Acórdão nº RMS 29686 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA ...
-
Acórdão nº 2007/0220209-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. REGISTRO PÚBLICO. EMOLUMENTOS. AVERBAÇÃO DE PENHORA ... serviços notariais e de registro com observância às suas ...
-
Acórdão Nº 14 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... SERVIÇO NOTARIAL E ... DE REGISTRO. CONCURSO DE REMOÇÃO MEDIANTE SIMPLES ... âmbito dos serviços notariais e de registro. Cada serventia ostenta ...
-
Acórdão nº 1999/0018609-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 236, DA CF/88 - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - NATUREZA PRIVADA - ...
-
Acórdão Nº 3264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE ... REGISTRO. CÓDIGO DE ...
-
Acórdão nº 2007/0288597-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃORECORRENTE:CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MINAÇU ADVOGADO:SAMI ABRÃO HELOU ... MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS, NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO ...
-
Acórdão nº 2007/0084186-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. ATO DA ...