serviços públicos do df
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-67.2009.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO MARANHÃO. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO COM EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O Tribunal Regional verificou que o Reclamado Estado do Maranhão celebrou convênio com a Reclamada Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (AMAI), com o fim de custear as operações da...
... ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO COM EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2600-56.2009.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO MARANHÃO. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO COM EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O Tribunal Regional verificou que o Reclamado Estado do Maranhão celebrou convênio com a Reclamada Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (AMAI), com o fim de custear as operações da...
... ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO COM EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O ... -
Acórdão nº 2007/0005420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Sustenta-se, que a lei que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações não autoriza a cobrança dessa assinatura mensal, ... o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato) a ser firmado entre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95900-87.2008.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ção Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática ... O Tribunal Regional registrou que os entes públicos "têm obrigação de exigir garantias contratuais sólidas e, ainda, ...
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Acórdão nº 2008/0238552-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de ... servidores públicos com a repristinação do aumento já ...
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Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, cobrança da assinatura mensal básica para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. Divergência demonstrada ... 4. A ... o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato) a ser firmado entre o ...
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Acórdão nº 2008/0035223-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de "assinatura básica residencial" e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e ...
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Acórdão nº 2008/0052012-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de "assinatura básica residencial" e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e ...
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Acórdão nº 2007/0185888-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, cobrança de "assinatura mensal básica" para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida ... 2. A tarifa, valor pago pelo ... o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato) a ser firmado entre o ...
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Acórdão nº 2007/0182968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, cobrança de "assinatura mensal básica" para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida ... 2. A tarifa, valor pago pelo ... o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato) a ser firmado entre o ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... empenhos, para pagamento da mão de obra empregada nos veículos públicos, porquanto, prestando serviços particulares ao Chefe do Executivo, ...
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Acórdão nº 2007/0071082-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... caráter sancionador da Lei 8.429⁄92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, ... , verbis: "consoante se infere da perícia levada a efeito, os serviços contratados foram efetiva e satisfatoriamente prestados, não tendo sido ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1011017 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS ... PÚBLICOS DO BRASIL ... : JOSÉ OSMIR BERTAZZONI ... : RODNEY TORRALBO ... : ... MEDIDAS PARA CONTINUIDADE DE ATIVIDADES E SERVIÇOS ... PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA ...
- Acórdão nº EDcl no MS 17377 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200-25.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Ante o quadro fático delineado pelo Regional, esta Turma manifestou-se expressamente sobre a conduta culposa dos tomadores de serviços, em conformidade com a orientação traçada pelo STF na ADC n.º 16/DF do STF, com a plena aplicação da Súmula n.º 331, V, do TST com sua...
... -se expressamente sobre a conduta culposa dos tomadores de serviços, em conformidade com a orientação traçada pelo STF na ADC n.º 16/DF do ... , ainda, que a responsabilidade adveio da culpa dos entes públicos pela ausência de fiscalização dos contratos. Embargos de Declaração ... -
Acórdão nº 2005/0125595-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ROCHA PINHEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO : CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : PAULO CASTELO BRANCO E OUTRO(S) RECORRIDO : ELMAR LUIZ ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS CEMITÉRIOS E FUNERAIS DO DISTRITO FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-263800-21.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... proferida no julgamento da ADC nº 16/DF não exime os entes públicos do poder-dever legal de fiscalizar tanto a idoneidade da empresa a de serviços terceirizados quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1907-03.2012.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... proferida no julgamento da ADC nº 16/DF não exime os entes públicos do poder-dever legal de fiscalizar tanto a idoneidade da empresa a de serviços terceirizados quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1631-92.2010.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... proferida no julgamento da ADC nº 16/DF não exime os entes públicos do poder-dever legal de fiscalizar tanto a idoneidade da empresa a de serviços terceirizados quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas ...
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Acórdão nº 2007/0107854-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato) a ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-98.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... As contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo ...
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Acórdão nº 2007/0183563-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, cobrança de "assinatura mensal básica" para prestação de serviços" telefônicos, amplamente debatida ... 2. Os artigos 165, 458 e 515, § 1\xC2" ... o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato) a ser firmado entre o ...
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Acórdão nº 2007/0184902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, cobrança de "assinatura mensal básica" para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida ... 2. A tarifa, valor pago pelo ... o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato) a ser firmado entre o ...
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Acórdão nº 2007/0236255-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de "assinatura básica residencial" e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e ...