serviços públicos do df
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-543-75.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... entre a empresa terceirizada e seus empregados que lhes prestam serviços. Entretanto, no presente caso, a par do disposto na Súmula nº 126 desta ... do artigo 467 da CLT somente se aplica aos casos em que os entes públicos ali relacionados figuram como empregador, o que não é a hipótese dos ...
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Acórdão nº 2008/0052296-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... caráter sancionador da Lei 8.429⁄92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, ... ão Paulo Ismael, ao argumento de que se tratava de prestadora de serviços notoriamente especializada, o que dispensaria a realização do ...
- Acórdão nº 2015/0172660-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg na Rcl 5242 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0278063-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 19 DO ADCT. APLICABILIDADE TÃO SOMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS "STRICTO SENSU". INAPLICABILIDADE AOS SERVENTUÁRIOS NÃO REMUNERADOS ... 2. A investidura na titularidade dos serviços notariais e de registro, vacantes a partir da CF/88, somente se dá ...
- Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl na AR 4348 / MT de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO E REMOÇÃO DOS TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE ...
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Acórdão nº MS 16271 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. SERVIÇOS NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES ... ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO ATO COATOR. DENEGAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2008/0032489-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS. ACÓRDÃO EMBASADO EXCLUSIVAMENTE EM FUNDAMENTO ...
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Acórdão nº 2009/0200745-6 de T5 - QUINTA TURMA
... a execução de suas atividades, qual seja, a prestação de serviços a órgãos públicos e privados ... 7. Assim, as condutas atribuídas aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-470-21.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. Ante o quadro fático delineado pelo Regional, esta Turma manifestou-se expressamente sobre a conduta culposa das tomadoras de serviços, em conformidade com a orientação traçada pelo STF na ADC n.º 16/DF do STF, com a plena aplicação da Súmula n.º 331, V, do TST com
... -se expressamente sobre a conduta culposa das tomadoras de serviços, em conformidade com a orientação traçada pelo STF na ADC n.º 16/DF do ... , ainda, que a responsabilidade adveio da culpa dos entes públicos pela ausência de fiscalização dos contratos. Embargos de Declaração ... -
Acórdão nº 2007/0135057-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de "assinatura básica residencial" e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e ...
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Acórdão nº 2007/0099835-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de "assinatura básica residencial" e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos, a competência para processar e ...
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Acórdão nº 2007/0209501-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, cobrança de "assinatura mensal básica" para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida ... 2. O Julgador não tem o dever de ... o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato) a ser firmado entre o ...
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Acórdão nº 2007/0178226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, cobrança de "assinatura mensal básica" para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida ... 2. O Julgador não tem o dever de ... o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato) a ser firmado entre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-30.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). A evidência de ... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A exposição do trabalhador a agentes químicos e biológicos na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-91.2010.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Não evidenciada ... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A exposição do trabalhador a agentes químicos e biológicos na ...
- Acórdão nº MS 15841 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2033-87.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... entre a empresa terceirizada e seus empregados que lhes prestam serviços. Entretanto, no presente caso, a par do disposto na Súmula nº 126 desta ... do artigo 467 da CLT somente se aplica aos casos em que os entes públicos ali relacionados figuram como empregador, o que não é a hipótese dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2047-22.2009.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... entre a empresa terceirizada e seus empregados que lhes prestam serviços. Entretanto, no presente caso, a par do disposto na Súmula nº 126 desta ... do artigo 467 da CLT somente se aplica aos casos em que os entes públicos ali relacionados figuram como empregador, o que não é a hipótese dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-723-85.2012.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... proferida no julgamento da ADC nº 16/DF não exime os entes públicos do poder-dever legal de fiscalizar tanto a idoneidade da empresa a de serviços terceirizados quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-414-81.2012.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... proferida no julgamento da ADC nº 16/DF não exime os entes públicos do poder-dever legal de fiscalizar tanto a idoneidade da empresa a de serviços terceirizados quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116900-89.2009.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... proferida no julgamento da ADC nº 16/DF não exime os entes públicos do poder-dever legal de fiscalizar tanto a idoneidade da empresa a de serviços terceirizados quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1651-20.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... proferida no julgamento da ADC nº 16/DF não exime os entes públicos do poder-dever legal de fiscalizar tanto a idoneidade da empresa a de serviços terceirizados quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1329-93.2012.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... proferida no julgamento da ADC nº 16/DF não exime os entes públicos do poder-dever legal de fiscalizar tanto a idoneidade da empresa a de serviços terceirizados quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas ...