Servidão
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 128, 458, II, E 535, II, DO CPC/73 (ART. 489, II, E
... DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ... -
Acórdão nº 2015/0095885-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, COM BASE NO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo consignado no ...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DO ... TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU ... -
Do método da renda para avaliações de faixas de servidões
A avaliação da faixa de servidão poderá ser realizada também através do método da renda, de autoria do Engenheiro Pellegrino, “avaliação de faixas de servidão de ...
- DECRETO Nº 0-003, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão de Passagem, em Favor da Estrada de Ferro Parana Oeste S.a. - Ferroeste, Imoveis Constituidos de Terra, Benfeitorias, Acessões e Outros Bens Situados em Diversos Municipios, No Estado do Parana.
- DECRETO Nº 0-002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Decreto - Altera o Decreto de 28 de Agosto de 1996, que Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação e Instituição de Servidão de Passagem, Terrenos Necessarios a Construção do Gasoduto Bolivia-brasil (gasbol).
- DECRETO Nº 0-002, DE 04 DE MARÇO DE 2005. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Constituidos de Terras e Benfeitorias, Necessarios a Construção Dos Gasodutos Catu-carmopolis, Carmopolis-pilar, Ata...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Inexistência de omissão. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-proba
... AUREMA DE AZEVEDO LIMA E OUTRO(S) - RJ165589 ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO. ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ... SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela manutenção do valor da indenização levando em consideração laudo pericial, fatos e documentações apresentadas. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-prob
... : LUCIVALDO DE ALMEIDA CUNHA E OUTRO(S) - ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA. ... INDENIZAÇÃO. ... PERICIAL. ... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2012/0232594-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. VIZINHOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS. DISSOCIAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO...
... SERVIDÃO DE ... PASSAGEM. ... VIZINHOS. ... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO. ... -
Acórdão nº 2016/0035078-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E TUBULAÇÕES DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA. ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. ... OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO. LUCROS CESSANTES. NULIDADE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O acórdão recorrido afastou a implantação da linha de transmissão de energia como causa da inviabilização ou impossibilidade de uso da aviação agrícola no imóvel, mas, ao mesmo tempo, manteve a indenização por lucros cessantes decorrentes da necessidade de adaptação do cultivo pelo não uso...
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO. LUCROS ... CESSANTES. NULIDADE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0069747-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... hipótese de desapropriação, como também pela limitação da propriedade, no ... caso de servidão" administrativa. Precedentes: AgRg no AREsp. 691.318/SP, ... Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015, AgRg no\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0141794-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM PERÍCIA REGULAR. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Se as instâncias ordinárias reconheceram como razoável o valor apresentado pela perícia, para fins de indenização, após a análise técnica elaborada pelo perito...
... : FRANCISCO DE CASTRO CARDOSO ... : JOSÉ BATISTA ELOI E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA ... COM BASE EM PERÍCIA REGULAR. REVISÃO DO VALOR. ... -
Considerações sobre a avaliação
Na avaliação da faixa de servidão, caberá ao profissional habilitado, seja nos trabalhos extrajudiciais e/ou judiciais, realizar o estudo técnico e concluir o percentual que deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... servidão administrativa por utilidade pública da área de 1,7228 ha (um hectare, setenta e dois ares e vinte e oito centiares) integrante da gleba de nº ... - DECRETO Nº 0, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. Declara de Utilidade Publica, para Fins de DesapropriaÇÃo Ou de InstituiÇÃo de ServidÃo de Passagem, em Favor da Concessionaria Valec - Engenharia, ConstruÇÕes e Ferrovias S.a., os Imoveis que Menciona.
- DECRETO Nº 0-027, DE 31 DE JANEIRO DE 2013. Declara de Utilidade Publica, para Fins de DesapropriaÇÃo Ou de InstituiÇÃo de ServidÃo Administrativa, em Favor da UniÃo, as Areas e os Direitos que Menciona, Localizadas No Municipio de Itaguai, Estado do Rio de Janeiro, para a ImplantaÇÃo de Base Naval e de Estaleiro Naval para a ConstruÇÃo e a ManutenÇÃo de Submarinos Convencionais e de PropulsÃo Nuclear.
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Dos princípios fundamentais
Dentre os princípios fundamentais da servidão o autor procurará tecer alguns comentários de doutrinas que retratam com proficuidade a matéria ... Jorge Luís Batista Fernandes, em seu ...
- DECRETO Nº 0-001, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados Nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, Necessarios a Construção do Gasoduto Paulinia - Jacutinga, Bem Como de Suas Instalações Complementares, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados No Estado do Amazonas, Necessarios a Construção Dos Ramais do Gasoduto Urucu - Manaus, Trecho Coari-manaus, Bem Como de Suas Instalações Complementares, e da Outras Previdencias.
- DECRETO Nº 0-003, DE 28 DE MAIO DE 2008. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a.- Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados No Estado do Rio de Janeiro, Necessarios a Construção do Gasoduto Japeri - Reduc, Bem Como de Suas Instalações Complementares, e da Outras Providencias.
- Decreto de 21/05/2013. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DE OLEODUTOS DO COMPLEXO PETROQUIMICO DO RIO DE JANEIRO - COMPERJ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 17/12/2008 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRA S.A. PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DE MINAS GERAIS, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DE GASODUTO RIO DE JANEIRO - BELO HORIZONTE (GASBEL II), BEM COMO DE SUAS INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, bem como à construção de ...