Abandono da servidão
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por mais de 5 (cinco) anos, sem ... § 1o As divergências sobre propriedade, servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder Judiciário ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7o ...
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Acórdão nº 1.0701.16.003277-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE - INADMISSIBILIDADE - "ERROR IN PROCEDENDO" - PRECEDENTES DO STJ - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO. - A possibilidade de extinção do feito por abandono unilateral não prescinde da intimação do procurador, pois somente ele, versado no Direito, tem conhecimento...
... da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extino por abandono. A parte autora foi, de fato, intimada via postal (fls.57v), porm, ... -
Acórdão nº 1.0701.16.003277-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE - INADMISSIBILIDADE - "ERROR IN PROCEDENDO" - PRECEDENTES DO STJ - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO. - A possibilidade de extinção do feito por abandono unilateral não prescinde da intimação do procurador, pois somente ele, versado no Direito, tem conhecimento...
... da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extino por abandono. A parte autora foi, de fato, intimada via postal (fls.57v), porm, ... -
Acórdão nº 1.0459.11.000795-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos moldes do art. 267, III do CPC/73, a extinção por abandono só pode ser decretada após a inércia da parte autora, se decorrido o prazo de 48 horas para dar andamento à causa. 2. Despontando dos autos...
... no h que prosperar a extino do feito sem resoluo do mrito por abandono de causa. Aduz, ainda, que o equvoco do magistrado decorreu da divergncia ... -
Acórdão nº 1.0349.12.002603-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E SOB PENA DE EXTINÇÃO - CONCRETIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DO REQUISITO INSTITUÍDO NO ART. 485, III, §1º, DO CPC e IRDR 45 do TJMG - ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, para extinção do feito...
... ao extinguir o processo sem resoluo de mrito entendendo pelo abandono da ao por sua parte, vez que peticionou no dia 11 de junho de 2019. Requer ... -
Acórdão nº 1.0349.12.002603-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E SOB PENA DE EXTINÇÃO - CONCRETIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DO REQUISITO INSTITUÍDO NO ART. 485, III, §1º, DO CPC e IRDR 45 do TJMG - ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, para extinção do feito...
... ao extinguir o processo sem resoluo de mrito entendendo pelo abandono da ao por sua parte, vez que peticionou no dia 11 de junho de 2019. Requer ... -
Acórdãos nº 0000560-64.2000.8.26.0511 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... Rosa Pereira APELAÇÃO Ação de instituição de servidão administrativa Abandono da causa Extinção do processo, ...
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Acórdão nº 1.0261.13.000119-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - TURBAÇÃO -OCORRÊNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS. Segundo dispõe o art. 561 do CPC/15, para obtenção do interdito proibitório devem ser demonstradas a posse prévia, o esbulho e sua data, que deverá ser inferior a ano e dia da propositura da ação...
... comercial possvel para a rea a extrao de pedra, o que levou ao abandono da servido. Nesse particular o prprio ru informou que j retirou do imvel ... -
Usucapião de bens imóveis
... e.3) a usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal (ou usucapião familiar), incluída pela lei 12.424, de 16 ... A denominação servidão pessoal foi abolida do novo Código Civil, já que trazia uma antipática ...
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Direito das coisas
... , com exclusividade e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa ... 1.224) ... 6.2.6.2. Hipóteses de perda posse ... a) Abandono: é a situação em que o possuidor renuncia à posse, manifestando ...
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Acórdão nº 1.0637.14.005606-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - SERVIDÃO - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1. Estando comprovado nos autos, a posse, decorrente da servidão exercida pela Cemig no imóvel objeto do litígio, cujas certidões cartorárias foram acostadas aos autos, bem como a turbação promovida...
... foi intimada pessoalmente, o que impede a extino do processo por abandono e que deve prevalecer o princpio da primazia da deciso de mrito. No ... -
Dos direitos reais
... abandono de álveo) e de móvel a imóvel (construção e plantação) e jamais de ... III - AS SERVIDÕES ... Conceito de servidão - Em linhas gerais servidão é uma restrição à faculdade de uso e ...
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Acórdão Nº 5000197-05.2011.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... PROPRIETÁRIO NÃO DESIDIOSO. SERVIDÃO. OCORRÊNCIA DE QUASE POSSE. POSSIBILIDADE DE USUCAPIR A SERVIDÃO E NÃO ... aos fundos de sua casa, isso não importou constatação de abandono, desídia ou não exercício de posse pelos proprietários da área. 6 ...
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Acórdão nº 1.0701.11.036014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO POR ABANDONO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO EFETIVADA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DOS RÉUS - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. 1. O CPC/15 (art. 485, III) manteve a previsão contida no CPC/73 (art. 267, III) de extinção de processo sem exame do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências
... Sustenta o apelante, em suma, que "a extino da ao por abandono do autor, ora recorrente, sem que antes fosse dada vista ao requerido ... -
Acórdão nº 1.0701.11.036014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO POR ABANDONO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO EFETIVADA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DOS RÉUS - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. 1. O CPC/15 (art. 485, III) manteve a previsão contida no CPC/73 (art. 267, III) de extinção de processo sem exame do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências
... Sustenta o apelante, em suma, que "a extino da ao por abandono do autor, ora recorrente, sem que antes fosse dada vista ao requerido ... -
Acórdão nº 1.0249.12.001163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...
... de acesso aos fundos de sua casa, isso no importou constatao de abandono, desdia ou no exerccio de posse pelos proprietrios da rea. 6. Servido a ... -
Acórdão nº 1.0249.12.001163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...
... de acesso aos fundos de sua casa, isso no importou constatao de abandono, desdia ou no exerccio de posse pelos proprietrios da rea. 6. Servido a ... -
Acórdão Nº 0002394-43.2018.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE ... PASSAGEM E IMISSÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS ... existência de estrada que trespassava dois lotes vizinhos ... Abandono dessa que resultou no crescimento de vegetação e seu ... consequente ...
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Direito Civil
... servidão de vista no registro competente, em favor de Januário, assumindo o ... integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois a hipótese de abandono do lar, embora possa caracterizar a ... impossibilidade da comunhão ...
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Acórdão nº 1.0713.14.000303-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.- Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o...
... de acesso aos fundos de sua casa, isso no importou constatao de abandono, desdia ou no exerccio de posse pelos proprietrios da rea.6. Servido a ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Sem correspondente ... 6.1.2 Servidão (arts. 1.378 a 1.389 do CC) ... Trata-se de direito real que impõe ... En. 316 Art. 1.276: Eventual ação judicial de abandono de imóvel, caso procedente, impede o sucesso de demanda petitória ...
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... Modos de constituição da servidão; 2.3. Da extinção das servidões e a hipótese da privação pelo não ... o não uso se confunde por meio de atos objetivos com o próprio abandono da utilidade, o que merece produção probatória robusta de quem alega, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não podendo propor nova ação contra o réu com o mesmo ... " (Súmula 228 do STJ) ... E igualmente a servidão ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que tenha por objeto os direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, o ... somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do ...