servidão florestal
- Acórdão nº 9202-004.366 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 9202-004.367 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 9202-004.368 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 9202-004.369 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 9202-004.370 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 9202-004.375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 9202-004.371 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 9202-004.376 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 9202-004.372 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 9202-004.373 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 9202-004.374 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 2301-007.603 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2020
- Acórdão nº 2301-007.602 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2020
- Acórdão nº 2201-004.310 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Abril de 2018
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Acórdão nº 0000307-36.2011.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL — EMBARGOS À EXECUÇÃO — TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO — TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL — PROJETO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA INFERIOR À PACTUADA — INADMISSIBILIDADE — DESCRUMPRIMENTO VERIFICADO — RECURSO NÃO PROVIDO — SENTENÇA MANTIDA. “O Termo de Compromisso de Compensação de área de Reserva Legal Degradada constitui título executivo extrajudicial, de modo que o descumprimento...
... Ainda, houveram alterações pelo Novo Código Florestal, pela Lei nº 12.727/2012, que ocasionou mudanças neste sentido para ... ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art ... -
Acórdão Nº 2201-008.164 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2004, 2005ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE.A partir da interpretação sistemática da legislação de regência é possível concluir que o Ato Declaratório Ambiental - ADA não é o único e exclusivo documento por meio do qual o proprietário rural pode comprovar que...
... econômicas de extrativismo, manejo florestal sustentado, bem assim que ... as áreas compostas por florestas nativas, ... reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural, de servidão" ... florestal, de interesse ecológico e as áreas comprovadamente imprest\xC3" ... -
Acórdão Nº 2401-009.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2004REVISÃO DA DECLARAÇÃO. FALECIMENTO. INTIMAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. LANÇAMENTO EM FACE DA PESSOA FÍSICA. ERRO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO.Considera-se erro na motivação do lançamento quando a justificativa foi somente a falta de apresentação de documentos por parte do contribuinte e este já havia falecido à épo
... c) falta de comprovação da área de interesse ecológico e servidão florestal; ... c) falta de comprovação do valor de terra nua (VTN) ... - Acórdão nº 2401-009.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Abril de 2021
- Acórdão nº 2402-007.808 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Diciembre de 2019
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Política ambiental brasileira: limitações e desafios
Este artigo analisa a política ambiental brasileira para o espaço, formulada na década de 80, traçando uma abordagem sobre seus limites, dificuldades e desafios. O estudo identificou limitações da política, diante das ações legais redimensionadas, tais como: a) ser tecnocrática; b) apresentar gargalo na construção participativa; e, c) gestar o componente, mas não o espaço. Entende-se por...
... econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ... ambiental e outros (BRASIL, 1981, ... - Acórdão nº 9202-007.876 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 9202-007.806 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Junio de 2019
- Acórdão nº 2101-002.614 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2015
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Acórdão Nº 2401-010.648 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2006ITR. CONTRIBUINTE.Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA - Ato Declaratório Ambiental, mas não a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel (
... Área de Reserva Legal, a Área de Servidão Florestal e nem o Valor da Terra Nua ... Na impugnação (e-fls ... -
Acórdão Nº 2402-010.427 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/09/2021
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)Exercício: 2007ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do...
... d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, ... e) ...