servidão florestal
- Acórdão nº 2401-006.039 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2019
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Acórdão Nº 2201-008.928 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... SERVIDÃO FLORESTAL. COMPROVAÇÃO ... A exclusão da área de reserva legal e da ...
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Regime jurídico do tombamento
... -se acerca de polêmica doutrinária sobre ser limitação ou servidão administrativa o ônus instituído pelo tombamento, deixa clara sua ... ção de que uma determinada área particular é de reserva florestal são casos de servidão e não de limitação administrativa como ...
- Resolução nº 2401-000.522 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Agosto de 2016
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Os instrumentos tributários como indutores de políticas públicas preservacionistas
... inciso XII, artigo 9º,dispostos nas modalidades de concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental ... A concessão florestal se ...
- Acórdão nº 2802-003.305 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Marzo de 2015
- Acórdão nº 2102-002.474 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Mayo de 2014
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Pagamento por serviços ambientais (PSA) e racionalidade ambiental: aproximações
O presente trabalho tem o propósito de investigar se o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), em determinados formatos e contextos de desenvolvimento, pode servir à construção de uma racionalidade ambiental (Enrique Leff). Desse modo, discute-se, inicialmente, os instrumentos econômicos estatais de gestão ambiental que visam corrigir as falhas do mercado para, na sequência, discorrer sobre os...
... 9º, XIII, Lei nº.6.938/1981); taxas florestais; concessão florestal (art. 9º, XIII, Lei nº.6.938/1981); servidão ambiental (art. XIII, Lei ... - Acórdão nº 2202-003.464 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2016
- Acórdão nº 9202-005.586 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2017
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Acórdão nº 2201-000.969 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Febrero de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Data da Sessão: 10/02/2011 Hora da Sessão: 08:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2201-000.969 Texto da Decisão:...
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Acórdão nº 2006/0035266-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI Nº 4.771/65. MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL. NECESSIDADE. 1. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de "utilização adequada dos recursos naturais...
... MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL. NECESSIDADE ... 1. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que ... "Art. 44-A. O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em caráter ... -
A cota de reserva ambiental no Supremo Tribunal Federal: reflexões sobre o instituto após a declaração de constitucionalidade
A Cota de Reserva Ambiental (CRA) visa cotizar o excedente legal de florestas e vegetações tuteladas juridicamente, para poder ser uma alternativa no procedimento de compensação ambiental para a regularização de propriedade rural. No entanto, a normatização desse instrumento no vigente Código Florestal possui críticas, que culminaram na apreciação pelo Supremo Tribunal Federal de forma (in)direta
... entantoǡ a normatização desse instrumento no vigente Código Florestal possui críticasǡ que culminaram na apreciação pelo Supremo Tribunal ... CRFǡ título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão ƪorestalǡ de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal ... -
Índice remissivo
... da União – 77 Comunidades tradicionais – 153 Concessão florestal – 68 Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável ... Seguro ambiental – 68 Serviço Florestal Brasileiro – 101 Servidão" ambiental – 68, 433, 443 Sistema nacional de gerenciamento de recursos h\xC3" ...
- Acórdão nº 2401-009.119 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2021
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Versão original
DECRETO Nº 6514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e da Outras Providencias.
... Art. 17. O embargo da área objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades ... ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do ...
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Diário de Terceiros – Particulares e Pessoas Físicas, 15-09-2022
... autoridade florestal que também este termo assina, em cumpri- ... mento ao disposto no Art. 17 ... limitada, sob o regime de Servidão Florestal, não podendo nelas ... ser realizado qualquer tipo de ...
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Diário de Terceiros – Diário de Terceiros, 15-09-2022
... autoridade florestal que também este termo assina, em cumpri- ... mento ao disposto no Art. 17 ... limitada, sob o regime de Servidão Florestal, não podendo nelas ... ser realizado qualquer tipo de ...
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Acórdão Nº 5013300-32.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTENDO A NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DA TESE NO SENTIDO DE QUE O ATO DEVE SER REALIZADO POR ENGENHEIRO FLORESTAL. PROPRIEDADE QUE ESTÁ INSERIDA EM BIOMA DE MATA ATLÂNTICA COM REFLORESTAMENTO DE EUCALIPTO. COMPLEXIDADE DO CÁLCULO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO FLORESTAL E RURAL PARA O ESTUDO....
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Acórdão nº 0008791-58.2010.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 24-07-2023
... coletivo, porquanto indene de dúvidas que o desmatamento florestal retira da coletividade a possibilidade de desfrutar de meio ambiente ... ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do ...
- Decisão Monocrática nº 5011834-43.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 20 de Julio de 2012
- Acórdão nº 2401-009.323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Abril de 2021
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Acórdão Nº 2401-009.323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2005RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103.Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
... c) falta de comprovação da área de servidão florestal; ... c) falta de comprovação do valor de terra nua (VTN) ... -
Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B ... § 6º O proprietário rural poderá ser desonerado, pelo período ...
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Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B ... § 6º O proprietário rural poderá ser desonerado, pelo período ...