servidão florestal
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Acórdão nº 301-33335 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO Data da Sessão: 08/11/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-33335 Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de...
... As reas de servido florestal encontram-se devidamente averbadas margem da inscrio da matrcula do imvel ... -
PREFEITURA DE BRASNORTE - FEV22NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTONº 0001 2022PREF BRASNORTEDOPUB
... 05. Áreas de Interesse Ecológico ... 06. Área de Servidão Florestal ou Ambiental ... 07. Área Coberta por Florestas Nativas ...
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Acórdão nº 2007/0037109-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL. NECESSIDADE ... I - A questão controvertida refere-se à ... "Art. 44-A. O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em caráter ...
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Acórdão Nº 2201-008.842 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... das áreas de reserva legal e de servidão florestal, bem como documento ... que comprove as respectivas ...
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Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. TESE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CLÃUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem afastou, com...
- Acórdão nº 9202-005.119 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Enero de 2017
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Acórdãos nº 2093709-94.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Octubre de 2019
... Compensação mediante servidão ambiental em outro imóvel. 1. TAC ... Descumprimento ... Ainda que não se ignore a edição do novo Código Florestal" e as supervenientes alterações da legislação ambiental, à \xC3" ...
- Acórdão nº 2401-006.038 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Febrero de 2019
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Reserva legal
... Florestal, Lei n. 4.771/65, o qual foi expressamente revogado pelo art. 83 da Lei n ... á utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres ...
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Acórdão Nº 2401-009.119 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... c) Falta de comprovação da área de interesse ecológico e servidão florestal; ... b) Falta de comprovação do valor de terra nua (VTN) ...
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Intervenção do estado na propriedade
... Ocupação temporária. 2.3. Limitação administrativa. 2.4. Servidão administrativa. 2.5. Tombamento. 2.5.1. Objeto. 2.5.2. Competência ... (C) Requisição de bem particular (D) Criação de Parque Florestal" em propriedade particular. (E) Desapropriação Comentários: A limita\xC3" ...
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Acórdão nº 0002563-28.2014.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 20-03-2023
... coletivo, porquanto indene de dúvidas que o desmatamento florestal retira da coletividade a possibilidade de desfrutar de meio ambiente ... ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do ...
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Transações imobiliárias de áreas contaminadas no estado de são paulo: seguro ambiental como instrumento econômico para minimização dos riscos ambientais do negócio jurídico
... çados: “XIII – instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental eoutros” ... Já PNRS, 118 ...
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Acórdão nº 1.0643.14.000447-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - ALTERAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NÃO SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS - REDUÇÃO DA EXTENSÃO PRESERVADA POR SUPOSTA DEMARCAÇÃO EXCEDENTE - NÃO CABIMENTO - PARCELAMENTO RURAL - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES MÍNIMOS DE RESERVA LEGAL IMPOSTOS À ÁREA TOTAL PARCELADA - MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS DERIVADOS - IMPOSSIBILIDADE1. A alteração...
... no parecer jurdico que na anlise do processo, vigem o Cdigo Florestal n 12.651/2012 e a Legislao Estadual n 20.922/2013, as quais dispem que a ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VI - o Serviço Florestal Brasileiro; ... VII - a Comissão de Gestão de Florestas Públicas; ... pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão" administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e \xC3" ...
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Acórdão Nº 2401-009.112 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... Área decladada como de Interesse Ecológico/Servidão Florestal - Áreas ... Alagadas – Necessidade do ADA ... Na impugnação ...
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Acórdão nº 50031494020178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
... por floresta, sem qualquer utilização rural, nem mesmo como servidão florestal ou como cota de reserva ambiental. Alega que a lavoura de soja ...
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Acórdão nº 2201-000.768 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Julio de 2010
... RURAL - ITR Exerccio: 2001 REA DE RESERVA LEGAL/SERVIDO FLORESTAL - AVERBAO NO REGISTRO DE IMVEIS, A rea de reserva legal e a rea de servido ...
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Acórdão nº 2202-006.951 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
... a reserva legal.REAS DE INTERESSE ECOLGICO E DE SERVIDO FLORESTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAO POR MEIO DE PROVAS HBEIS E IDNEAS. AUSNCIA DE ...
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Acórdão nº 2202-006.949 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
... a reserva legal.REAS DE INTERESSE ECOLGICO E DE SERVIDO FLORESTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAO POR MEIO DE PROVAS HBEIS E IDNEAS. AUSNCIA DE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0073548-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 2º e 16 ... Recomposição em propriedade rural de cobertura florestal e averbação no Cartório Imobiliário da área de reserva legal. - 1 ... A apelante reclama que a sentença confunde servidão florestal com reserva legal, isso não ocorre, mas ainda que ocorresse ...
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Acórdão nº 301-30365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2002
... As reas de reserva legal e de servido florestal encontram-se devidamente averbadas margem da inscrio da matrcula do imvel ...
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Acórdão Nº 2201-008.841 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... reserva legal e de servidão florestal, bem como documento que comprove as respectivas ...
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Acórdão Nº 2201-008.843 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... das áreas de reserva legal e de servidão florestal, bem como documento ... que comprove as respectivas ...
- Acórdão nº 2202-006.950 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020