Servidão legal de aqueduto

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CANALIZAÇÃO SUBTERRÂNEA DE CÓRREGO REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE – PROPRIEDADE PRIVADA – SIMILARIDADE A AQUEDUTO – CERCA E/OU EDIFICAÇÃO SOBRE O TERRENO EFETUADA PELO PROPRIETÁRIO – POSSIBILIDADE.1. É proprietário do imóvel a pessoa em cujo nome se encontra registrada a matrícula constante do Cartório de Registro de Imóveis da

• Como passar em Concursos de Procuradorias e Advocacia Estatal: 2.900 questões comentadas

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA "LUZ PARA TODOS". DEMORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. ASTREINTES. VALOR EXACERBADO. LIMITAÇÃO, NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELOS PROVIDOS...

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. MURO DIVISÓRIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PAREDE. RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO E CONDOMÍNIO LEGAL. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da...

Possessória – Ação de reintegração de posse – Posse não comprovada – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP – Apelação não provida, com majoração da verba honorária.  (TJSP;  Apelação 0000351-85.2010.8.26.0498; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018)

• Direito na construção civil

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PELA PARTE ORA RECORRIDA, NO SENTIDO DE DETERMINAR A REATIVAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE RESTOU SOBRESTADO PELOS RÉUS. PARTE ORA AGRAVANTE, RÉ DA DEMANDA DE ORIGEM, QUE A DESPEITO DE SUSCITAR SUA ILEGITIMIDADE, RECONHECE QUE ORDENOU O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CANALIZAÇÃO SUBTERRÂNEA DE CÓRREGO – PROPRIEDADE PRIVADA – SIMILARIDADE A AQUEDUTO – CERCA E/OU EDIFICAÇÃO SOBRE O TERRENO EFETUADA PELO PROPRIETÁRIO – POSSIBILIDADE.1É proprietário do imóvel a pessoa em cujo nome se encontra registrada a matrícula constante do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca onde está localizado o referido

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Consultor Jurídico

Parecer de 1917 sobre canos de chumbo para abastecimento de água

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ARTIFICIAIS PARA O TERRENO DO AUTOR, CAUSANDO ALAGAMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS SE INICIARAM APÓS A CANALIZAÇÃO DAS ÁGUAS PELO RÉU, ATÉ O LIMITE DE SEU TERRENO COM O DO AUTOR. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O TERRENO LATERAL, TAMBÉM DE PROPRIEDADE DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE VIABILIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E DE MANUTENÇÃO DE POSSE, BEM COMO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AO BENEFÍCIO DA AJG JULGADAS EM CONJUNTO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO.  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SE BASEAR APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENCONTRA-SE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÕES, E NÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, §1º, I, DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

• Revista Scientia Iuris

Abordagem a respeito das servidóes no Código Civil de 2002. Este artigo apresenta um panorama das servidóes na nova ordem privada, enfrentando-as sob a ótica dos principios que governam o Direito das Coisas e a partir dos conceitos da repersonalizagao e publicizagao do Direito Civil. Palavras-Chave: Servidóes, Novo Código Civil. Approach regarding the servitudes in the Civil Code of2002....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO DE VIZINHANÇA – ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E PASSAGEM DE TUBULAÇÕES – SERVIDÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – RÉ QUE DEIXOU DE CONTRAPOR ESPECIFICAMENTE TODAS AS PRETENSÕES POSTAS COM A INICIAL – ART. 341 DO CPC – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE FOI RESSALTADO NA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE O IMÓVEL DA AUTORA SE ENCONTRA EM NÍVEL SUPERIOR E O DA PARTE RÉ EM NÍVEL INFERIOR, SENDO ESTE O CAMINHO NATURAL DAS ÁGUAS QUE SÃO PROVENIENTES DAQUELE. NECESSIDADE DE PASSAGEM DE TUBULAÇÃO PELO TERRENO DA APELANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.286 E 1.288, DO CÓDIGO CIVIL....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE ÁGUAS. PASSAGEM DE TUBULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CASAL AFASTADA. CONSIDERAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. EQUÍVOCO. FATOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO ACERCA DA EXTENSÃO DOS AQUEDUTOS E LOCAIS DE INSTALAÇÃO, MORMENTE QUANTO ÀAPELAÇÃO...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. Dano verificado em imóvel da autora em decorrência da falta de canalização de galeria de águas pluviais existente na Avenida local dos fatos. Responsabilidade subjetiva do ente público. Omissão na realização de obras de contenção das águas pluviais na via, que contribuiu com a ocorrência dos danos. Laudo...

• Disciplina urbanística da propriedade - o lote e seu destino

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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