servidor público celetista
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... correlata, em regime de emprego público ... #Vide Lei nº 10.871, de 2004 ... § 5º Na hipótese de o ex-dirigente ser servidor público, poderá ele optar pela aplicação do ... de liquidação, regidos pelo regime celetista, que se encontrarem exercendo atividades a serem ...
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Acórdão nº 2015/0258276-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO INSS. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão...
... SÚMULA 182/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1853-82.2010.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de
... - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do ... não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público ... tempo de serviço ao empregado público celetista. Confira-se in verbis, fls. 79-80: ... -
Acórdão nº 2002/0038343-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. DIREITO AO ACRÉSCIMO ...
- Acórdão nº 2013/0168659-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0132298-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRIBUIÇÃO ... SINDICAL. ... SERVIDOR ... INDIFERENTE SE TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO ... CELETISTA OU ESTATUTÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-845-61.2011.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... GMCB/amo/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PISO SALARIAL DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180500-29.2007.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-22.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Constatada a possível violação do artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A jurisprudência iterativa desta Corte tem entendido que ao servidor público celetista...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR" PÚBLICO CELETISTA. Constatada a possível viola\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... EX-CELETISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2234-37.2011.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE. -O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- (Súmula n.º 390, I, desta Corte superior). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... APLICABILIDADE ... "O servidor" público celetista da administração direta, aut\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-57.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-79.2009.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Quanto ao alcance da proibição contida no artigo 37, § 10, da CF, a iterativa e atual jurisprudência que se firmou nesta Corte é a de que a vedação de cumulação de cargo público e aposentadoria só incide quando o benefício é concedido sob...
... PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Quanto ao alcance da proibição contida no ... Na hipótese dos autos, o servidor público celetista teve aposentadoria concedida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125840-54.2004.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE- E QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Segundo a diretriz fixada na primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Segundo a diretriz fixada na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-399-89.2011.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. O acórdão regional, interpretando a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, entendeu que a parcela "sexta-parte" e o adicional por tempo de serviço (quinquênio) são devidos ao reclamante, servidor público celetista. Violações não configuradas e arestos inservíveis. Agravo de...
... (quinquênio) são devidos ao reclamante, servidor público celetista. Violações não configuradas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248500-23.2009.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Cerceamento DO DIREITO de Defesa. 2. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 200/74. 3. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OJT 60/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento...
... 2. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO APÓS A EDIÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-509-94.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO ...
- Acórdão nº 2015/0023519-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-888-80.2012.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO - DESPEDIDA IMOTIVADA - VALIDADE - APLICAÇÃO DA OJ Nº 247 DA SBDI-1 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO ... - DESPEDIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189900-70.2008.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - QUINQUÊNIOS. SEXTA-PARTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA MUNICIPAL. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULAS 297, I E II, E 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - QUINQUÊNIOS. SEXTA-PARTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA MUNICIPAL. ART. 896, § 4º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2033-92.2010.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2033-92.2010.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2033-92.2010.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... BASE DE CÁLCULO. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1440-71.2007.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE SALARIAL DE 3,17%. HORAS EXTRAS - AUMENTO DA JORNADA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo...
... HORAS EXTRAS - AUMENTO DA JORNADA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Nega-se provimento a agravo ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... EX-CELETISTA, ... e Previdência do Serviço Público ... período em que regido o servidor pela CLT, com determinação de ...