servidor público celetista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256300-14.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Quanto ao alcance da proibição contida no artigo 37, § 10, da CF, a iterativa e atual jurisprudência que se firmou nesta Corte é a de que a vedação de cumulação de cargo público e aposentadoria só incide quando o benefício é concedido sob...
... PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Quanto ao alcance da proibição contida no ... Na hipótese dos autos, o servidor público celetista teve aposentadoria concedida ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... STRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... SERVIDOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-463-42.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Registrado pela Corte de origem que o regime jurídico da reclamante é celetista, insere-se a demanda na competência material da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Registrado pela Corte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-551-54.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64700-63.2008.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMPREGADO CONCURSADO COM MAIS DE TRÊS ANOS DE SERVIÇO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE. -O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- (Súmula n.º 390, I, desta Corte superior). Recurso de revista...
... FUNDAÇÃO PÚBLICA. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ESTABILIDADE. ARTIGO ... APLICABILIDADE ... "O servidor" público celetista da administração direta, aut\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63500-57.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração pelo trabalho prestado por...
... PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em sentido de que a ... remuneração pelo trabalho prestado por servidor público celetista aposentado - proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204600-88.2009.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - QUINQUÊNIO. FGTS - DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - QUINQUÊNIO. FGTS ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204600-88.2009.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - QUINQUÊNIO. FGTS - DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - QUINQUÊNIO. FGTS ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211300-55.2009.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração pelo trabalho prestado por...
... PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão regional em sentido de que a ... remuneração pelo trabalho prestado por servidor público celetista aposentado - proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92340-80.2009.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1448-98.2011.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO (Orientação jurisprudencial TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). LICENÇA-PRÊMIO. previsão em LEI ESTADUAL apenas para os servidores estatutários. EXTENSÃO A SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 896, § 4.º, DA CLT; SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser
... EXTENSÃO A SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE ... (ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-785-64.2012.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 390, II, E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 247 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade. Recurso...
... RITO SUMARÍSSIMO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-818-45.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-824-52.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-542-14.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37100-36.2004.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz fixada na primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29-60.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. A decisão regional, ao declarar a possibilidade de as sociedades de economia mista demitirem seus empregados sem a devida motivação, proferiu decisão em perfeita sintonia com o entendimento assente nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 2
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63800-19.2009.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EFEITOS. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EFEITOS. A decisão agravada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42700-62.2008.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42700-62.2008.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2006/0192153-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL EX-CELETISTA. CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE ... II - O servidor público ex-celetista tem direito a que seja ...
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Cabe à Justiça do Trabalho julgar ação de servidor celetista contra o poder público, opina procurador-geral da República
Agência O Globo -Quando um servidor celetista (empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista) ajuíza uma ação contra o poder público relativa a um vínculo de trabalho, a competência para julgar a causa é da Justiça do Trabalho (especial...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135440-80.2006.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - ESTABILIDADE - DISPENSA NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... - ESTABILIDADE - DISPENSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62100-23.2005.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. ESTABILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição de 1988. Assim,...
... REVISTA DO RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ... deste Tribunal, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234-62.2010.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. A expressão servidor público do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo alberga os servidores públicos regidos sob os regimes legal e contratual, não estabelecendo qualquer distinção quanto ao regime...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. A expressão ...