servidor público celetista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-59.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do ... não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público ... tempo de serviço ao empregado público celetista. Confira-se in verbis, fls. 425-427: ... 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229000-81.2008.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT - FUNDAÇÃO PÚBLICA. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de...
... - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT ... - FUNDAÇÃO PÚBLICA. O art ... não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público ... de São Paulo, ao empregado público celetista, pois a norma constitucional estadual não faz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203500-72.2003.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - ESTABILIDADE. "O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988" (Súmula/TST nº 390, item I). Recurso de revista conhecido e provido.
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2013/0029387-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2007/0144106-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE ...
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Acórdão nº 2007/0061812-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE ...
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Acórdão nº 2014/0294325-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDORPO ... DE SERVIÇO CELETISTA PARA TODOS OS EFEITOS. ... cargo público ...
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Acórdão Nº 1169569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140-47.2007.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREGADO MUNICIPAL CELETISTA - DISPENSA IMOTIVADA - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CF - CONTRARIEDADE À SÚMULA 390, I, DESTA CORTE. Diante da constatação de possível contrariedade à Súmula 390, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, que versava sobre a estabilidade de servidor municipal celetista, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo
... DE INSTRUMENTO - EMPREGADO MUNICIPAL CELETISTA - DISPENSA IMOTIVADA - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA ... , que versava sobre a estabilidade de servidor municipal celetista, para determinar o ... da Súmula 390, I, do TST, ao servidor público celetista da administração direta, autárquica ... -
Acórdão nº 2014/0140168-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. De acordo com o entendimento da Primeira Seção desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para o processo e julgamento de causas propostas por servidores públicos...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL ... CONTRATADO PELO\xC2" REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA COMUM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203600-62.2009.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-32.2010.5.15.0162 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. REINTEGRAÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115041-52.2006.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS EMBASADORES DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que o agravante não ataca o fundamento objetivo da decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na Súmula 126/TST. Inobservado o requisito do art. 522, II, do CPC, atrai a...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA ... -
Acórdão nº 2005/0162323-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CELETISTA OCUPANTE DE CARGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155000-19.2008.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz fixada na primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Nº 0021569-41.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-05-2021
ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Os precedentes do Supremo Tribunal Federal não autorizam a concessão de estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República a empregado público admitido posteriormente à Emenda Constitucional 19/98.
... EMENTA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Os precedentes do Supremo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48340-57.2007.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - AUMENTO DA JORNADA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PEDIDO ACESSÓRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORAS EXTRAS - AUMENTO DA JORNADA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118000-56.2006.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Segundo a diretriz fixada na primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Segundo a diretriz fixada na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215700-48.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A necessidade de revolvimento do acervo instrutório impede o conhecimento do apelo (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. "O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é...
... 2. MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. "O ... -
Acórdão nº 2008/0266127-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. ATIVIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-505-43.2011.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 19 DO ADCT E 41 DA CF/1988. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos probatórios dos autos, consignou que o reclamante não foi admitido mediante concurso público e não se encontrava há...
... 2ª Turma GMJRP/lf ... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-191900-46.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A indicação de violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 818 da CLT não se presta à reforma da decisão recorrida. O Tribunal Regional não dirimiu a questão à luz do ônus da prova, faltando à indicação de violação do art. 818 da CLT o necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 297...
... APLICAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. A jurisprudência desta Corte ... ção Estadual abarca também o servidor público celetista, não se podendo fazer interpretação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175700-03.2008.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, não obstante a reclamante tenha continuado a prestação de serviços após sua aposentaria espontânea, concluiu indevida a multa de FGTS de 40% sobre toda a contratualidade, em face da vedação de acumulação...
... PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão Regional em que adotado o entendimento ... remuneração pelo trabalho prestado por servidor público celetista aposentado. IV - Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-05.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12 x 36. 11ª E 12ª HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Tendo o Tribunal Regional indeferido o pedido das horas excedentes da décima hora como...
... ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU ... Nos termos da Súmula 390, I, do TST, o servidor" público celetista da administração direta, aut\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9700-13.2004.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. Dispõe à Súmula 390, I, do TST que: "o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988". Constatado que a Reclamante laborou nos quadros da Administração Pública Direta Municipal,...
... GMMAC/r3/apms/eri RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...