servidor público celetista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1511-19.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, não obstante a autora tenha continuado a prestação de serviços após sua aposentaria espontânea, indevida a multa de FGTS de 40% sobre toda a contratualidade, em face da vedação de acumulação de proventos...
... PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão Regional em que adotado o entendimento ... remuneração pelo trabalho prestado por servidor público celetista aposentado. 4. Nesse contexto, ... -
Acórdão nº 2007/0042838-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR" PÚBLICO EX-CELETISTA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVI\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0180170-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. ARTIGO 67 DA LEI 8.112⁄90 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-694-69.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Ausente controvérsia acerca da submissão do reclamante ao regime jurídico celetista, insere-se a demanda na competência material da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Ausente controvérsia acerca ... -
Acórdão nº 2007/0031114-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR" PÚBLICO EX-CELETISTA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVI\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0031114-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR" PÚBLICO EX-CELETISTA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVI\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0030632-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160000-08.2009.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI1 do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000797-24.2017.5.06.0022), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A questão atinente à aposentadoria compulsória de servidor público celetista encontra-se pacificada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que,
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A questão atinente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240-34.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EXTENSÃO. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configuradas pelo menos uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... FÉRIAS-PRÊMIO. SERVIDOR" PÚBLICO CELETISTA. EXTENSÃO. Não merece admiss\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121940-96.2002.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. ITEM I DA SÚMULA Nº 390. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. Incidência do item
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-93000-28.2009.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUTARQUIA ESTADUAL. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. Servidor público celetista de autarquia estadual têm direito à estabilidade no emprego prevista no artigo 19 do ADCT. Caso em que a decisão recorrida, que entendeu não ter direito à reintegração no emprego, mostra-s
... RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUTARQUIA ESTADUAL ... Servidor público celetista de autarquia estadual têm direito à ... -
Acórdão nº 2005/0172363-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. VÍNCULO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18000-98.2008.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. SEXTA-PARTE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. SEXTA-PARTE ... Deve ser ... -
Acórdão nº 2014/0140157-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR ... MUNICIPAL. ... CONTRATAÇÃO. ... contratados sob o regime celetista, instituído por meio ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1281281 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou...
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Acórdão nº REsp 1225944 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. ART. 578 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. 1. A Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos civis, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. 2....
... independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário ... 2 ... -
Acórdão nº 2010/0109894-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. ESTATUTÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1595-44.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP. SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. A subsistência de contrato de trabalho com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, aliada à cessão de servidor público celetista para prestar serviç
... CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR ... , aliada à cessão de servidor público celetista para prestar serviços junto à Faculdade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1583-30.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP. INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A subsistência de contrato de trabalho com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, aliada à cessão de servidor público...
... RECURSO DE REVISTA. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR ... , aliada à cessão de servidor público celetista para prestar serviços junto à Faculdade de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1166221 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. CONVERSÃO DE REGIME. TEMPO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1599-81.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP. SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. A subsistência de contrato de trabalho com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, aliada à cessão de servidor público celetista para prestar serviç
... CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR ... , aliada à cessão de servidor público celetista para prestar serviços junto à Faculdade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1641-54.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. As empresas públicas e sociedades de economia mista - hipótese da reclamada - não estão obrigadas a motivar o ato de dispensa dos seus empregados, mesmo que tenham sido contratados mediante concurso público. Tal entendimento encontra-se perfilhado no item I da Orientação Jurisprudencial...
... REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1541-68.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP. SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. A subsistência de contrato de trabalho com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, aliada à cessão de servidor público celetista para prestar serviç
... CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR ... , aliada à cessão de servidor público celetista para prestar serviços junto à Faculdade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256300-14.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Quanto ao alcance da proibição contida no artigo 37, § 10, da CF, a iterativa e atual jurisprudência que se firmou nesta Corte é a de que a vedação de cumulação de cargo público e aposentadoria só incide quando o benefício é concedido sob...
... PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Quanto ao alcance da proibição contida no ... Na hipótese dos autos, o servidor público celetista teve aposentadoria concedida ...