servidores municipais contribuição sindical
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Acórdãos nº 2187715-35.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... ça Desconto e repasse de contribuição sindical, supostamente devida por ores municipais, que se beneficiam, direta ou ... sindical supostamente devida pelos servidores públicos da municipalidade, que se ...
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Acórdãos nº 0010873-48.2010.8.26.0248 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ACORDAM , ... no final do acórdão “ servidores municipais de Indaiatuba Embargos ... no pagamento da contribuição sindical a partir de 2007, anualmente, ...
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Acórdãos nº 0012597-90.2010.8.26.0344 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... ÇÃO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUPESP, é ... Jacqueline Bradariol de Oliveira CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Marília. Servidores públicos ...
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Acórdão nº 0000114-49.2010.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
... ão (OAB: 16758/BA) : Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Jaguaquara : Erick Menezes ... : 18348/BA) : Miria Valença Gois : Contribuição Sindical ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ...
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Jurisdição e competência
... III — as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e ... público-administrativo, que envolvam servidores administrativos e entes de Direito Público ... Greve de servidores públicos municipais. Regime jurídico diverso. Estatutários e ... MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS ...
- ACÓRDÃO Nº 806/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-04-2017
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Processo nº 2006.062.000203-8 de Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Enero de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE COMPELIR A AUTORIDADE COATORA A PROMOVER O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL REFERENTE AOS ANOS DE 2005 E 2006. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA SE ATENDIDO O REQUISITO DA UNICIDADE SINDICAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO DOS SERVIDORES. NECESSIDADE DE LEI INSTITUIDORA ANTE A NATUREZA TRIBUTÁRIA DA...
... O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL REFERENTE ... -
Acordão nº 00345-2006-641-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2007
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELO ESTATUTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não é competente para julgar mandado de segurança em que pretendida a contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo Estatuto. Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a competência desta Justiça Especializada não alcança as causas entre Poder Público e...
... FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ... ao desconto e recolhimento da contribuição sindical, custas e demais despesas processuais ... -
Acordão nº (RO)0001996-50.2010.5.06.0144 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 12 de Diciembre de 2011
O excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento e decidiu que não cabe à Justiça Trabalhista, mas sim à Justiça Comum, estadual ou federal, dirimir conflitos da relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e seus servidores. Deste modo, considerando que na presente ação se discute o repasse de quantia recolhida a título de contribuição sindical dos servidores públicos municipais,...
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Acórdão nº 1.0378.07.023703-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ART. 8º, IV, CF. AUTO-APLICABILIDADE. COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. - Na ótica do STF, a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, CF, é norma auto-aplicável, razão pela qual os servidores públicos municipais são obrigados a pagá-la nos termos da CLT. - Compete à Administração Municipal...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ART. 8\xC2" ... -
Acordão nº 00196-2008-831-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Mayo de 2009
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Resta afastada a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de ação que envolve contribuição sindical pertinente a servidores municipais, ante ao julgamento da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que suspendeu a eficácia do inciso I, do art. 114, da Constituição Federal em...
... E FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ... Assevera que a lide versa sobre direito sindical", não sendo entre servidores públicos e o ente p\xC3" ... -
Fachin considera inconstitucional fim da contribuição sindical obrigatória
Fachin vota pelo retorno da contribuição sindical obrigatória
... Trabalho intermitente ... Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp) ... ADI 5.810 ... Contribuição sindical ... Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM) ... ADI 5.885 ... Contribuição sindical ... Federação das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 391-58.2011.5.09.0659) 12-12-2018
... RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E PROFESSORES MUNICIPAIS ... que se discute o recolhimento de contribuição sindical de servidores públicos. Recurso de ...
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Acórdão nº 1.0319.16.001198-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTOS - VENCIMENTOS - SERVIDORES PÚBLICOS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - TEMA 994 - STF - REPRESENTATIVIDADE SINDICAL - MUNICÍPIO DE ITABIRITO - FEDERAÇÃO - ABRANGÊNCIA MUNICIPAL - RATEIO DO DESCONTO - SISTEMÁTICA. - O STF, por ocasião do novel julgamento do RE n. 1.089.282/AM (Tema n. 994), em caráter de...
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Acórdão nº 1.0319.16.001198-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTOS - VENCIMENTOS - SERVIDORES PÚBLICOS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - TEMA 994 - STF - REPRESENTATIVIDADE SINDICAL - MUNICÍPIO DE ITABIRITO - FEDERAÇÃO - ABRANGÊNCIA MUNICIPAL - RATEIO DO DESCONTO - SISTEMÁTICA. - O STF, por ocasião do novel julgamento do RE n. 1.089.282/AM (Tema n. 994), em caráter de...
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Acórdão Nº 0020011-63.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PARA SUA COBRANÇA. FESISMERS X FEMERGS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. A existência de duas federações regularmente habilitadas a representar uma mesma categoria profissional, dos servidores públicos municipais, na mesma base territorial, é...
... : FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PARA ... -
Acórdão Nº 0020032-56.2018.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA CONSIGNADA (FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE. Hipótese em que se reconhece a legitimidade da segunda consignada Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS para receber o imposto sindical consignado....
... GRANDE DO SUL, FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE. Hipótese em que se ... -
Acórdão Nº 0020889-60.2018.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO. Sendo idênticas as categorias representadas na mesma base territorial, o conflito de representação sindical para recebimento da contribuição sindical entre as Federações envolvidas resolve-se pelo princípio da anterioridade. Hipótese em que resta demonstrado nos autos que a FESISMERS possui registro...
... : FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO. Sendo id\xC3" ... -
Acordão nº 00203-2008-541-04-00-6 (REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Septiembre de 2009
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Ainda que se trate de relação estatutária, estando os servidores públicos municipais submetidos a regime jurídico próprio de direito administrativo, o artigo 114 da Constituição Federal, no inciso III, prevê que esta Especializada é competente para processar e julgar “as ações sobre representação sindical,...
... , e FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... legitimada ao recebimento da contribuição sindical retida, pelo Município de Nova Boa ... -
Decisão da Presidência nº 970558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESCONTO COMPULSÓRIO NOS PROVENTOS DOS ... acórdão assim ementado: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES ... contribuição sindical dos servidores municipais a Federação dos Sindicatos de Servidores ...
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Acórdão nº 1.0625.11.001293-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SINDUTE - SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DEL REI - SINDSERV - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SENTENÇA ANULADA.1. É de se acolher a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum para o processamento e julgamento do presente feito que envolve contribuição sindical de servidores
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Acórdão nº 1.0625.11.001293-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SINDUTE - SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DEL REI - SINDSERV - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SENTENÇA ANULADA.1. É de se acolher a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum para o processamento e julgamento do presente feito que envolve contribuição sindical de servidores
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Acórdão Nº 0000442-88.2012.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-05-2020
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO. Sendo idênticas as categorias representadas na mesma base territorial, o conflito de representação sindical para recebimento da contribuição sindical entre as Federações envolvidas resolve-se pelo princípio da anterioridade. Hipótese em que resta demonstrado nos autos que a FESISMERS possui registro sindical do CNES - Cadastro Nacional de...
... : FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... : LAIS HELENA JAEGER NICOTTIEMENTA CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO. Sendo id\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 860690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2017
... TRABALHISTA ... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ... CONTRIBUIÇÃO ... EM AÇÃO ORDINÁRIA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - INÉRCIA DO ...
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Acordão nº (RO)0000951-43.2010.5.06.0101 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 8 de Junio de 2011
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL). ENTIDADE REPRESENTATIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Revela-se incompetente a Justiça Laboral para processar e julgar lide que versa sobre cobrança de contribuição sindical (imposto sindical), envolvendo servidores públicos municipais, vinculados ao regime administrativo. O fato da norma de regência da causa...