sessão legislativa congresso
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Políticas habitacionais e modernização autoritária nas ditaduras do Brasil e da Argentina (1964-1973)
O artigo realiza uma comparação entre as políticas habitacionais das ditaduras civil-militares da Argentina e do Brasil. Por intermédio da legislação, de relatórios e de estatísticas dos governos, compreende como as ditaduras formaram suas políticas habitacionais no contexto dos golpes de estado e da Guerra Fria, bem como os interesses de classe que mediaram a construção da política pública. As...
... ária, com a limitação da autonomia do Congresso Nacional e a supressão dos direitos políticos ... presidente da República na abertura da sessão legislativa de 1965 ... Brasília: Diário Oficial, ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em ... razão desta, não ... TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência ... da ... asseguradas a membro do Congresso Nacional, nos termos do art. 55, § ... 1º, da ... -
Medidas provisórias 30 anos depois: Sua utilização no Governo Temer
... a eficácia por falta de apreciação legislativa ... Palavras-chave: Medida Provisória ... deveria ser analisado e aprovado pelo Congresso Nacional para ingressar definitivamente na ordem ... 120 dias não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, ou seja, no mesmo ano de atividades ...
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Lei complementar no 95
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... Art. 15. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa do ...
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A legitimidade da fonte da qual emana a autorização para a cobrança da comissão de permanência
... usurpação do exercício da função legislativa pelo Poder Executivo quando se deparam com normas ... ência assinalada pela Constituição ao Congresso" Nacional, especialmente no que tange a: I – aç\xC3" ... da República a reedite na mesma sessão legislativa. A rejeição tácita da medida ...
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Medidas Provisórias estaduais: processo legislativo e normas obrigatórias
MPs estaduais: processo legislativo e normas obrigatórias
... o rol de competências de iniciativa legislativa privativa para além daquelas fixadas na ... objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria a dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional” ... Todos esses exemplos demonstram ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... políticos com representação no Congresso Nacional (CF, art. 103, VIII), os Decretos ... /DF, para que apreciadas todas na mesma sessão de julgamento plenária ... Tais ... Milícias, realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nesse período as ...
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Acórdão Nº 5119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 1º, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 184/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES. LEGITIMIDADE ATIVA. NORMA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ISONOMIA POR TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DA...
... o Ministro Ricardo Lewandowski, em sessão virtual do ... Pleno de 10 a 20 de junho de 2022, ... de declaração de bens à Assembleia Legislativa pelos ... magistrados estaduais. Competência ... força normativa que tramitam no Congresso Nacional, nas ... Assembleias Legislativas ou em ... -
Controle de constitucionalidade
... e os segundos, para suprir a omissão legislativa, dispondo sobre matéria ainda não especificada ... , necessitam de posterior referendo do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, ... vinculante somente poderá ocorrer em sessão plenária , e por meio de decisão de, pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... ípios ou mediante a autorização legislativa específica, a instituições de educação e de ... e VII serão indicados por eleição, em sessão especialmente convocada para este fim, presidida ...
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Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
... apresentada, e recebida pela Casa Legislativa; o não fornecimento de cópia integral do ... administrativo e de cóía da ata da sessão que recebeu a denúncia e elegeu ... a comissão ... DO CONGRESSO NACIONAL PROVOCADO PELO BLOQUEIO DA PAUTA ... DE ...
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Decisão da Presidência nº 33615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... provisória pela Comissão Especial do Congresso Nacional, foram apresentadas diversas emendas, ... foi mantido pelo Congresso Nacional na sessão de 11/3/2015 ... Assim, sustenta que não teria ... projetos rejeitados na mesma sessão legislativa, previsto no art. 67 da Constituição Federal, ...
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Decisões Monocráticas nº 33615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... provisória pela Comissão Especial do Congresso Nacional, foram apresentadas diversas emendas, ... foi mantido pelo Congresso Nacional na sessão de 11/3/2015 ... Assim, sustenta que não teria ... projetos rejeitados na mesma sessão legislativa, previsto no art. 67 da Constituição Federal, ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... das mulheres, portanto, é conduta legislativa contrária ao espírito constitucional de 1988, ... em lei ou não foram aprovadas pelo Congresso Nacional, “as relações jurídicas ... De fato, o Tribunal Pleno do STF, em sessão ocorrida em 30.04.2015, a partir do voto do ...
- Câmara aprova texto-base da 'PEC da Transição' em segundo turno; votação segue
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Decisão monocrática Nº 55948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... e julgamento são da competência legislativa privativa da União”. De acordo com o ... 1 - tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir ... dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa; ... 11) ordenar ou autorizar a ...
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Decisão da Presidência nº 395691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... DOS PROJETOS REJEITADOS NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA (CF, ART. 67) - MEDIDA PROVISÓRIA JEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 395691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... DOS PROJETOS REJEITADOS NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA (CF, ART. 67) - MEDIDA PROVISÓRIA JEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1171260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... não ter sido convertida em lei pelo Congresso Nacional - CN ... Ou seja, o Poder Executivo nas esperou o fim do sessão legislativa de 2016 e apresentou a MP em questão ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... ós obter autorização da Assembleia Legislativa 959 ... Por crime de responsabilidade, o ... próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão secreta de 24 de setembro de 1894 987 ... couber ao presidente da República, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa daquele estado, aprovou o Projeto de Lei n° ... nas discussões em diferentes fóruns, Congresso Nacional, entidades patronais de classes, como a ... representantes dos contribuintes na sessão para a respectiva aprovação. Isso faz com que ...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº ... , administrativa, judicial ou legislativa ... Os arquivos das agências especializadas, e ... de adesão recebido de acôrdo com o 41ª Sessão e das notificações recebidas de acôrdo com a ...
- Republicanos pressionam governo biden a explicar busca na casa de trump
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... eleitoral, usurpa a competência legislativa ... da União, porquanto a Justiça Especializada ... Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 25.10.2022 ... (00h00) a ... , morte de pessoas e o fechamento do Congresso Nacional e do ... poder Judiciário. Nós não ...
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Poder executivo
... exemplo, no exercício da função legislativa cabe ao Presidente da República editar as ... República acaba se tornando refém do Congresso Nacional. Por outro lado, o Congresso, em que ... da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, no dia 1º de janeiro do ...