sessão legislativa ordinária
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; ... III - o Procurador-Geral de Justiça; ... IV - ... originária do Tribunal, o julgamento poderá ser realizado em sessão secreta, atendendo ao interesse público, nos termos da Constituição ...
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Poder legislativo
... , notadamente entre as funções legislativa e executiva, vez que reuni-las em um mesmo ... de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; ... • Elaborar seu regimento ... 4.2 Sessão legislativa ordinária ... A sessão legislativa ordinária consiste ...
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Acórdãos nº 1001925-38.2017.8.26.0157 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... incluísse na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária Legislativa, que se realizou ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Do Poder Legislativo no Brasil
... unicameral, há apenas uma Casa legislativa, sem distinção entre deputados e senadores, por ... das Casas que o compõe, quando se diz “sessão unicameral”; outro, para se referir às ... ordinária. O art. 58, § 4º, que dela cogita, está mal ...
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Acórdão nº 0022696-30.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA ... PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ... DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. SESSÃO ... OBRIGATÓRIA SEGUNDO A LEI ORGÂNICA ... última sessão ordinária da sessão legislativa ... findante, por maioria absoluta de votos com a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em ... legislativa e dependerá de licitação na modalidade ...
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Resolução do Senado Federal nº 7 de 28/05/2018. Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo.
... , instituições ou grupos, durante sessão do Senado Federal especialmente convocada para ... e março da primeira sessão legislativa ordinária e da terceira sessão legislativa ...
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Resolução do Senado Federal nº 5 de 13/04/2022. Institui, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), a Medalha Inovação no Campo.
... meses de fevereiro e março da primeira sessão legislativa ordinária e da terceira sessão ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Processo nº 2010.037.000247-0 de Nona Câmara Cível, 1 de Julio de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ENCAMINHAMENTO DE PROJETO PELO PREFEITO NO PRAZO LEGAL. ENVIO DE PROJETO SUBSTITUTIVO. REGIME DE URGÊNCIA. NULIDADE NO TRÂMITE LEGISLATIVO. INOCORRENCIA. A lei orçamentária é lei complexa, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, deliberação do Poder Legislativo e sanção executiva. A lei orçamentária
... legislativa ordinária. Observância do Regimento Interno ... -
Acórdão nº 1423 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 1951
QUESTÃO POLITICA. QUANDO NÃO ESCAPA AO CONHECIMENTO DO PODER JUDICIARIO. AS MEDIDAS POLITICAS SÃO DISCRICIONARIAS APENAS NO SENTIDO DE QUE PERTENCEM A DISCRIÇÃO DO CONGRESSO OU DO GOVERNO OS ASPETOS DE SUA CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE, A APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM AUTORIZA-LAS. MAS A DISCRIÇÃO LEGISLATIVA OU ADMINISTRATIVA NÃO PODE EXERCITAR-SE FORA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS OU...
... , CONGRESSO NACIONAL, SESSAO LEGISLATIVA ... ORDINARIA, INICIO, ANTECIPAÇÃO, ... -
Acordao Nº 112614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. FATOS COMETIDOS EM LEGISLATURA ANTERIOR À DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. 1) Segundo entendimento firmado pelos tribunais Superiores e seguido pelo Pleno deste Tribunal de Justiça em outras ações penais, o estatuto dos congressistas, cujas garantias aplicam-se aos parlamentares estaduais, assegura a imunidade processual
... decorrente da comunicao da Assembleia Legislativa do Estado do Amap acerca da edio da Resoluo n ... -
Acordao Nº 112614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. FATOS COMETIDOS EM LEGISLATURA ANTERIOR À DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. 1) Segundo entendimento firmado pelos tribunais Superiores e seguido pelo Pleno deste Tribunal de Justiça em outras ações penais, o estatuto dos congressistas, cujas garantias aplicam-se aos parlamentares estaduais, assegura a imunidade processual
... decorrente da comunicao da Assembleia Legislativa do Estado do Amap acerca da edio da Resoluo n ... -
Acordao Nº 112614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. FATOS COMETIDOS EM LEGISLATURA ANTERIOR À DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. 1) Segundo entendimento firmado pelos tribunais Superiores e seguido pelo Pleno deste Tribunal de Justiça em outras ações penais, o estatuto dos congressistas, cujas garantias aplicam-se aos parlamentares estaduais, assegura a imunidade processual
... decorrente da comunicao da Assembleia Legislativa do Estado do Amap acerca da edio da Resoluo n ... -
Acordao Nº 112614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. FATOS COMETIDOS EM LEGISLATURA ANTERIOR À DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. 1) Segundo entendimento firmado pelos tribunais Superiores e seguido pelo Pleno deste Tribunal de Justiça em outras ações penais, o estatuto dos congressistas, cujas garantias aplicam-se aos parlamentares estaduais, assegura a imunidade processual
... decorrente da comunicao da Assembleia Legislativa do Estado do Amap acerca da edio da Resoluo n ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... no inciso I ou da data de início da sessão legislativa de 2022, prevalecendo a data que ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 51633 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208840-30.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... , tem como forma de instituição a lei ordinária. Ileso, portanto, o artigo 195, § 4° da ... ção, em sua composição completa, na sessão do dia 12/9/2013, ao julgar o processo ... da inaplicabilidade da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção específica da proposição legislativa correspondente; ... II – as quantificações ... planos de governo até o encerramento da sessão legislativa de 2021 ... Art. 141. A União ...
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Processo legislativo - espécies legislativas
... pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa ... As limitações ao poder de ... ordinária anual divide-se em dois períodos: o primeiro, de ...
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Decisão monocrática Nº 39244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... da Câmara dos Deputados convocou sessão deliberativa extraordinária para discussão da ... II) No Senado: a 2ª Sessão Legislativa Extraordinária (semipresencial), tida como 1ª essão Deliberativa Ordinária do ano 2023, no dia 10/01/2023, destinada à ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e financeiro relativo à proposição legislativa em apreciação pelo órgão colegiado, na forma ... de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no § ...
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Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
... apresentada, e recebida pela Casa Legislativa; o não fornecimento de cópia integral do ... administrativo e de cóía da ata da sessão que recebeu a denúncia e elegeu ... a comissão ... ordinária que se realizar, para apreciação. Refutou a ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... III – os atos de natureza legislativa expedidos com base nos Atos Institucionais e ... pela maioria dos Ministros presentes à sessão, à exceção dos Ministros Marco Aurélio e ... desde a primeira sessão legislativa ordinária da legislatura seguinte sem que houvesse pedido ...