sigilo de dados pessoais
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Impactos da LGPD nas Relações de Trabalho e na Justiça do Trabalho
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida sob a sigla LGPD, despertou enorme interesse no meio jurídico brasileiro, dados seus impactos em diferentes áreas. Uma destas, inegavelmente, são as relações de trabalho, que sofrem efeitos da LGPD em todas as suas fases: pré-contratual, no curso do contrato e pós-contratual. Igualmente a Justiça do Trabalho é influenciada pelas diretrizes da...
... A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida sob a sigla LGPD, despertou ... contendo CID deverão ser mantidos sob sigilo pelo empregador, por se tratar de dado sensível ... -
Da provisão de conexão e de aplicações de internet
... de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, ... Da Proteção aos Registros, Dados Pessoais e Comunicações Privadas ... Art. 10. A guarda ... As medidas e procedimentos de segurança e sigilo devem ser informados pelo responsável pela ...
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Decisão monocrática Nº 27423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... Interno 0.00.000.000633/2006-11, manteve o sigilo acerca da identidade de denunciante, assim do: ... “RECURSO INTERNO. DADOS SIGILOSOS. DIVULGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA ... ção do sigilo em relação aos dados pessoais do denunciante, consoante expressamente disposto ...
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Compliance digital e lgpd nas relações de consumo
... em ambientes digitais, a segurança dos dados e as vulnerabilidades – política de segurança ... proteger os dados do negócio, dados pessoais das pessoas envolvidas na atividade, enfim, há ... de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo ...
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Portaria, PORTARIA Nº 037/2023 Institui, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, o Observatório d
... , organizar, sistematizar e compartilhar dados primários e secundários com os departamentos ... deverão manter os cuidados com o sigilo ... das informações pessoais, em conformidade ...
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Acórdão Nº 1420783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público para requerer documentos e informações relacionadas ao cumprimento de regras ambientais. 4. Necessidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6....
... Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que ... expressamente ... viola o direito à inviolabilidade do sigilo dos dados ... pessoais, nomeadamente porque a ... -
Processo administrativo previdenciário
... tão elevada, que vamos nos utilizar destes dados também ... “Até o mês de setembro de ... representantes legais, resguardando-se o sigilo médico e dos dados pessoais, exceto se destinado ...
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... agressivo – Evasão e elisão fiscal – Sigilo fiscal – Evaporação da base tributária – ... escrito, e se traduz por um conjunto de dados, da mesma ... 9. OLIVEIRA, Maria Odete Batista ... circulação transfronteiriça de dados pessoais, de 23 de Setembro de 1980. ONU, Orientações ... -
Decisão da Presidência nº 1036974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... COMPARTILHAMENTO DE DADOS PARA FINS DE INSTRUÇÃO CRIMINAL ... RECEITA FEDERAL ... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ... ou ao sigilo das comunicações de dados pessoais, mas, apenas, delimita as hipóteses de ...
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Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
... 709/18, chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ... leGislação bÁsiCa de diReito da ... II – inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTOAGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃOACOLHIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES.NULIDADE DA PROVA RECHAÇADA NA ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devemser recebidos como agravo
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... de família e à identidade pessoal, ao sigilo de correspondência e de dados pessoais, à ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... do direito à intimidade do interessado no sigilo" não prejudique o interesse público à informaç\xC3" ... VII – informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder ... sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ...
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Ainda sem legislação específica, herança digital requer atenção
Opinião: Sem legislação específica, herança digital requer atenção
... conteúdo principal ou; b) apagar todos os dados do usuário ou; c) remover a conta do antigo ... (Artigo 7º, I), (ii) a preservação do sigilo das comunicações privadas transmitidas ou ... ção contra o fornecimento de dados pessoais coletados pela internet a terceiros sem prévio ... -
Novos olhares sobre a responsabilidade civil na saúde: autonomia, informação e desafios do consentimento na relação médico-paciente
... sobre os mecanismos de transmissão de dados pessoais, além de atenderem ao direito ao corpo ... ão muito mais ampla do que o tradicional sigilo profissional inerente às profissões da saúde, ...
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Art. 49º
... Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a ... Segurança e sigilo dos dados pessoais: primeiras impressões à luz ...
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Decisão monocrática Nº 221730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA ... ública, desde que resguardados os dados pessoais de correntistas. Nessa linha, menciono à guisa ...
- Acordão nº 00844/2002-001-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Noviembre de 2003
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Acórdão Nº 0326258-55.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-10-2019
... INTERNET BANKING MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DADOS E SENHA PESSOAL. CONFISSÃO DO AUTOR DE QUE ... GOLPE. DEVER DE SIGILO DA SENHA NÃO OBSERVADO. EXCLUDENTE DE ... exclusiva, fornece seus dados bancários pessoais e senha a criminosos afasta a responsabilidade ...
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Proteção de dados pessoais no Brasil: Uma análise da Lei nº 13.709/2018 sob a perspectiva da Teoria da Regulação Responsiva
... , deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros” ... Bruno Bioni afirma que, historicamente, a proteção de dados pessoais tem sido compreendida ...
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Decisão monocrática Nº 1346747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... alunos da instituição com indicação de dados pessoais e valor da mensalidade visando a penhora ... de interesses coletivos –resguardo ao sigilo" de dados pessoais da coletividade de estudantes \xE2\x80" ...
- Decreto, DECRETO Nº 55.987, DE 7 DE JULHO DE 2021. Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pess
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... – possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal ... Parágrafo único. É ... se tratar de informação protegida por sigilo ... § 3º Para fins do disposto neste Decreto, ... de elegibilidade, sem mencionar dados pessoais ou financeiros do trabalhador, tais como renda ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de ... eletrônico com o Sinesp, assegurado o sigilo dos dados. § 5º A Força Armada, a Força ... as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... serviços: I - comunicação com bases de dados do governo federal estritamente necessárias para ... a eventual necessidade de conservação de sigilo de dados e o uso exclusivo dos dados obtidos para ... 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Parágrafo único. O acesso aos dados, bem como ...