sigilo de dados pessoais
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Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições ... e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ... Seção V Das Informações Pessoais Art. 31. O tratamento das informações ...
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A inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD
A escolha deste tema é justificada visto que o assunto causou, e ainda causa, grandes polêmicas no caso prático e concreto por parte das autoridades administrativas, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, docentes e operadores do direito
... máxima deverão ter sua identificação e dados pessoais mantidos sob sigilo, é o que determina ... -
Decisões Monocráticas nº 23168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... Ressalva quanto a eventuais dados individuais de correntistas, sem o envolvimento ... Acaso existentes dados protegidos por sigilo empresarial nos trabalhos do controle interno, ... ; e ix) imprestabilidade das impressões pessoais veiculadas nos relatórios de auditoria interna, ...
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Decisão da Presidência nº 23168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... Ressalva quanto a eventuais dados individuais de correntistas, sem o envolvimento ... Acaso existentes dados protegidos por sigilo empresarial nos trabalhos do controle interno, ... ; e ix) imprestabilidade das impressões pessoais veiculadas nos relatórios de auditoria interna, ...
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... ública Omar Aziz, consistente na quebra do sigilo telefônico, fiscal, bancário e telemático do ... bloco, a transferência de sigilo de seus dados bancários, fiscais, telefônicos e telemáticos, ... , torna inevitável o acesso a dados pessoais sensíveis, entendidos estes, nos termos do art ...
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Acordão da , 17-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. SÚMULA 7...
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Estatuto internacional de reprodução assistida: uma intervenção necessária?
O estudo tem como objetivo analisar a necessidade de elaboração, pelos Estados, de Tratado Internacional sobre Reprodução Assistida. O interesse na pesquisa parte de um estudo em que se constatou que a diversidade cultural, social e religiosa exercem influência significativa na legislação de cada país. Soma-se a esse fato a facilidade de acesso a outros Estados para utilização de técnicas...
... of Fertility Societies, (IFFS), de dados publicados pela Agência de Vigilância ... onerosidade da utilização das técnicas, sigilo de dados do doador de material genético e ... ção expressa da divulgação de dados pessoais para resguardar o sigilo da identidade do doador ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... PUBLICIDADE DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS • Arthur Pinheiro BAsAn ... virtuais ... sigilo, recato etc.) e à integridade moral (identidade, ...
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A Questão do Tratamento de Dados de Localização do Trabalhador em Tempos de Pandemia: Perspectiva Brasileira sobre o Conflito entre a Privacidade e a Saúde Pública e Corporativa
... identificação de pessoas infectadas a partir da coleta de dados pessoais, com o uso de ferramentas como, por exemplo, drones de reconhecimento ... o direito fundamental à privacidade e da inviolabilidade do sigilo dos dados pessoais previstos no artigo 5º, X e XII, da Constituição ...
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃODEVIDAMENTE MOTIVADA. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. LEI N.12.965/2014 - LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. POSSIBILIDADE DEACESSO AOS DADOS TELEMÁTICOS SEM A NECESSIDADE DE LIMITE TEMPORAL,PARA FINS DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. ORDEM DENEGADA.1. A ordem de busca e apreensão, no presente caso, encontra-sedevidamente motivada, com indicação...
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Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
... 4º No exercício das competências de que trata o caput, a autoridade competente deverá zelar pela preservação do segredo empresarial e do sigilo das informações, nos termos da lei, sob pena de responsabilidade ... § 5º As reclamações colhidas conforme o disposto no inciso V do caput ...
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DEC 8771 de 11/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, PARA TRATAR DAS HIPÓTESES ADMITIDAS DE DISCRIMINAÇÃO DE PACOTES DE DADOS NA INTERNET E DE DEGRADAÇÃO DE TRÁFEGO, INDICAR PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E PROTEÇÃO DE DADOS POR PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES, APONTAR MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTABELECER PARÂMETROS PARA FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES.
... CAPÍTULO III ... DA PROTEÇÃO AOS REGISTROS, AOS DADOS PESSOAIS E ÀS COMUNICAÇÕES PRIVADAS ... Da requisição de dados cadastrais ... Seção II ... Padrões de segurança e sigilo dos registros, dados pessoais e comunicações privadas ... Art. 13. Os ...
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Decreto nº 8.771 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, PARA TRATAR DAS HIPÓTESES ADMITIDAS DE DISCRIMINAÇÃO DE PACOTES DE DADOS NA INTERNET E DE DEGRADAÇÃO DE TRÁFEGO, INDICAR PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E PROTEÇÃO DE DADOS POR PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES, APONTAR MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTABELECER PARÂMETROS PARA FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES.
... CAPÍTULO III ... DA PROTEÇÃO AOS REGISTROS, AOS DADOS PESSOAIS E ÀS COMUNICAÇÕES PRIVADAS ... Da requisição de dados cadastrais ... Seção II ... Padrões de segurança e sigilo dos registros, dados pessoais e comunicações privadas ... Art. 13. Os ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... e sociais apropriados, justificados por dados estatísticos. 3. Se a idade estabelecida for ... Serviços de turismo. 85. Serviços pessoais ... Divisão 9. Atividades Não Bem ... e à necessidade de preservar o sigilo, as condições em que os dados pessoais da gente ...
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Referências
... Privacy by design e proteção de dados pessoais. Jota , 6 out. 2016 ... Disponível ... Comunicação de dados e proteção ao sigilo. In: DONEDA, Danilo; ... MENDES, Laura ...
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Decisão monocrática Nº 38061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... ública Omar Aziz, consistente na quebra do sigilo" telefônico e telemático do impetrante ... \xC2" ... , dentre eles, a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos da parte ... pessoais em poder de órgãos e entidades públicas ...
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Central de informações do registro civil das pessoas naturais nacional - CRC nacional: benefícios deste portal à sociedade e suas funcionalidades
O presente artigo visa apresentar de modo prático a Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais Nacional - CRC Nacional, seu histórico e benefícios, a qual foi criada para a comunicação entre todas os Cartórios com atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil, proporcionando economia e celeridade, sem descuidar da segurança no trânsito dos documentos pessoais dos
... segurança no trânsito dos documentos pessoais dos cidadãos brasileiros. Palavras-chave: ... ência toda a sua genealogia, cuidar de seus dados pessoais com todo zelo e sigilo necessários ... -
Decisão monocrática Nº 38061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... ública Omar Aziz, consistente na quebra do sigilo" telefônico e telemático do impetrante ... \xC2" ... , dentre eles, a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos da parte ... caso, é inevitável o acesso a dados pessoais e dados sensíveis, entendidos nos termos do art ...
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Anexo
Lei Geral de Proteção de Dados" ... Observação: mantivemos os dispositivos j\xC3" ... Lei Geral de Proteção de Dados ... Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei n. 13.853, de ... Da Segurança e do Sigilo de Dados ... Art. 46. Os agentes de tratamento ...
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Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DI VENEZIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSALIGADA À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO.LEI N. 12.965/2014 - LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. POSSIBILIDADEDE ACESSO AOS DADOS TELEMÁTICOS SEM A NECESSIDADE DE LIMITETEMPORAL, PARA FINS DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO IMPROVIDO.1. A Lei do Marco Civil da Internet aplica-se às relações privadas,e o art.
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Procuradores de Curitiba receberam dados sigilosos sobre Lula de modo informal
"Lava jato" em Curitiba recebeu investigação sigilosa sobre Lula
... A investigação em questão está em sigilo até hoje. ... A ideia da força-tarefa em Curitiba era compor um caso ... perseguir pessoas, sem observar o sigilo de dados e informações pessoais ... "Atuei como advogado do ex-presidente Lula nesses procedimentos ... -
O acesso do MP a dados protegidos por sigilo fiscal e a decisão do STJ
Estellita: O acesso do MP a dados com sigilo fiscal e o STJ
... fundamento por meio do manejo da dogmática dos direitos fundamentais, especificamente do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais [2] (incorporado expressamente ao catálogo do artigo 5º pela recente EC 115/2022) ... Certas atividades desempenhadas pela Receita (federal, ... -
LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Art. 4º Para fins do disposto nesta ... constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados. § 5º A sociedade civil poderá ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... A decisão, que está sob sigilo, determinou, ainda, que a menor não se manifestasse publicamente sobre o ... jurídico decorrente do sharenting diz respeito aos dados pessoais das crianças que são inseridos na rede mundial de computadores ao longo ...
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Anexo VII - Repertório de recomendações práticas sobre a proteção dos dados pessoais dos trabalhadores (Conferência da OIT, 1997)
... 8.2. Os dados pessoais protegidos pelo sigilo médico deve ser preservado apenas por pessoal vinculado por este segredo e armazenados separadamente de todos os outros dados pessoais ... 8.3. Os ...