sigilo profissional
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Decisão Monocrática N° 00073203920178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO. INDÍCIOS DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA...
... SUPERVENINCIA DA SENTENA CONDENATRIA. ESCRITRIO DE ADVOCACIA. SIGILO PROFISSIONAL. EXCEO. AUSNCIA DE PROVAS DA CONDIO DE TERCEIRO DE BOA-F ... -
Acórdãos nº 0130316-54.2007.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... DA PRESENTE AÇÃO, QUE É MAIS ESPECÍFICA SIGILO PROFISSIONAL ALCANÇA APENAS AS INFORMAÇÕES ÀS ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... somente será permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Biomedicina da respectiva ... III - violar sigilo profissional; ... IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ...
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Acórdão nº 102-46723 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Abril de 2005
... NULIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCRIO E PROFISSIONAL - O artigo 8 da Lei n 8.021, de 1990, contm norma ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º A designação profissional e o exercício da profissão de Fonoaudiólogo é assegurado: ... I - aos ... III - violar sigilo profissional; ... IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... somente será permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Biologia da respectiva jurisdição ... III - violar sigilo profissional; ... IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ...
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Acórdão nº HC 210619 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... sequer do assunto sobre o qual teria ocorrido a indevida quebra de sigilo pelo paciente, evidencia-se a ausência de justa causa a justificar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor; ... III - pleno gozo dos ... III - violar sigilo profissional; ... IV - praticar, no exercício da atividade ...
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Acordao N° 1250031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Processual civil e civil. Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade subjetiva do médico. Responsabilidade objetiva do hospital vinculada à culpa do médico preposto. Erro médico. Câncer. Cirurgia invasiva. Diagnóstico precipitado. Necessidade de biopsia prévia. Danos morais. Negativa de autoria de relatório médico emitido. Demissão da autora por justa causa.
... CAUSA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO ... PROFISSIONAL. ERRO MÉDICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE ... -
Acordao N° 1425465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Pedido de compensação por danos morais. Caso ?adélio bispo?. Homicídio tentado contra candidato à presidência da república. Autor, advogado de renome, contratado para defesa do preso em flagrante. Notícia-crime apresentada por deputado federal. Apuração de crimes pelo grupo de advogados. Participação. Participação em delitos de terrorismo, organização criminosa e crimes contra a...
... REPRESENTAÇÃO LEVIANA OU INFUNDADA. INOCORRÊNCIA ... SIGILO PROFISSIONAL. CONFIDENCIALIDADE DO PATROCÍNIO DO AUTOR DO CRIME ... -
Decisão Monocrática Nº 0175878-40.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 07-07-2015
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE Exibição de documentos. Pretensão de obtenção dO prontuário médico dA MÃE DA AUTORA QUE FALECEU DURANTE atendimento EMERGENCIAL. Interesse de agir demonstrado. Desnecessidade do exaurimento da via administrativa para ingresso na via judicial. DOCUMENTO que não poderá ser acobertado por sigilo profissional. Inaplicabilidade do art. 102 do Código de Ética Médica.
... DOCUMENTO que não poderá ser acobertado por sigilo profissional. Inaplicabilidade ... do art. 102 do Código de Ética ... -
Acordao N° 1395216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Nulidade de prova. Interceptação telefônica. Sigilo profissional. Serendipidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Passagens na vara da infância. Temor das testemunhas. Excesso de prazo. Ordem denegada. 1. O fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de provas, que se caracteriza pela
... NULIDADE DE PROVA. INTERCEPTAÇÃO ... TELEFÔNICA. SIGILO PROFISSIONAL. SERENDIPIDADE. PRISÃO PREVENTIVA ... GARANTIA DA ORDEM ... -
Parecer do CESE à Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resolução de litígios de consumo em linha
O CESE recomenda assim à Comissão que considere esta proposta como apenas um primeiro passo no sentido de uma efetiva resolução de conflitos em linha e desenvolva a breve prazo as potencialidades do sistema por forma a integrar toda a inovação tecnológica compatível com a certeza e a segurança jurídicas, ainda que para tanto tenha de criar «ex novo» um sistema específico e autónomo para o ODR...
... sigilo profissional e confidencialidade se sujeitarem à legislação nacional, ... - Em vigor Lei Nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
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Acórdão nº 2015/0322443-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO ... da advocacia e do sigilo ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ça da sociedade e do Estado, e que tenham como precondição o sigilo; ... IV – no inciso V do caput, as despesas que não sejam de ... as políticas públicas de emprego, renda e qualificação profissional ... Subseção IV ... Disposições gerais ... Art. 87. Sem prejuízo das ...
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Acórdão Nº 2301-010.919 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2023
... PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE COM ... A INFORMAÇÕES SOBRE ORIGEM DE ... BANCÁRIOS DO PRÓPRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 8.906/94 ... O sigilo profissional do advogado abriga as informações referentes ao ...
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LEI Nº 14.289, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
... 289, DE 3 DE JANEIRO DE 2022Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da ... O sigilo profissional sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da ...
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Acordao N° 1824131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Recursos defensivos. Crime de organização criminosa, crime de parcelamento irregular do solo e crimes ambientais. Pedido de juntada de documento (art. 231 do cpp). Deferimento. Alegações de nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Afastamento do magistrado. Gozo de férias. Excepcionalidade admitida. Ausência de prejuízo à
... 7. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no artigo 5º, incisos X e ... de Direito, ou seja, visam o resguardo do sigilo profissional do advogado, o qual, no exercício de sua ... atividade, desempenha ... -
Dos Direitos do Advogado
... previstas em lei, verdadeiras condições de exercício profissional, visam proteger não o advogado em si, mas a atividade por ele exercida ... Como desdobramento do sigilo profissional tem-se a inviolabilidade profissional , que significa dizer ...
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Acórdãos nº 2210583-02.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
... ÓSITO DAS QUANTIAS EM CONTA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL - ART. 7º, II, DA LEI Nº 8.906/94 - ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000451-20.2016.8.19.0047 (Criminal), 16-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 302, § 1°, INCISO I, DA LEI N.º 9.503/97. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Claro julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver NATALINO DA SILVA da imputação prevista no art. 302, § 1°, inciso I, da Lei n° 9.503/97 com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (index
... profissional ASSISTENTE SOCIAL, são reservados pelo sigilo ... profissional segundo o ... -
Acordao N° 1414740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços. Empresas. Hospital e plano de saúde. Auditoria. Contas. Provas. Juntada de documentos médico-hospitalares. Pacientes. Sigilo. Lei geral de proteção de dados. Informações pessoais. Intimidade. Privacidade. Dados sensíveis. Proteção. Necessidade. 1. O relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou...
... PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES ... PACIENTES. SIGILO. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. INFORMAÇÕES ... PESSOAIS. INTIMIDADE ... privacidade e à intimidade, assim como do sigilo profissional correspondente ... 5. Recurso conhecido e provido ... Acordam os ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0803408-37.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-09-2020
... das perguntas formuladas pelo membro ministerial, alegando “sigilo ... profissional”. Ademais, o paciente somente não foi previamente ...