sigilo profissional
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Acórdão Nº 5004807-50.2020.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÕES DA RÉ - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, EM RAZÃO DE SUPOSTO PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DA CAUSÍDICA DO AUTOR, A QUAL DEFENDE OS INTERESSES DA PARTE CONTRÁRIA EM OUTRAS AÇÕES - NÃO CABIMENTO - LIDES QUE NÃO COMPORTAM RELAÇÃO ENTRE SI - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO DEVER DE SIGILO...
... COMPORTAM RELAÇÃO ENTRE SI - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - SUPOSTA ... -
Acórdão nº 2013/0319911-0 de T5 - QUINTA TURMA
... sigilo telefônico e conduziu as ... investigações ... realizada por profissional contratado unilaterlamente pela ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... Asseverou, ainda, que “o sigilo fiscal não pode ser oposto à Receita Federal, que tem o dever de apurar ... profissional de informar o valor de despesa médica declarada por contribuinte em ...
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Acórdão Nº 0006731-04.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... por meio de depoimento especial, atendimento técnico/profissional a vítima e execução de projetos na área de violência doméstica ... ção, rigidez no controle dos processos em seu poder, zelando pelo sigilo profissional, em especial nos feitos que tramitam sob segredo de justiça, ...
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Acordao N° 1316366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Execução de sentença. Penhora de percentual do faturamento de empresa advocatícia. Administrador-depositário. Cpc 866, §§ 2º e 3º, c/c 869. 1. Ante a justificada discordância da exequente, a função de administrador-depositário deve ser transferida do representante legal da empresa, ambos executados, para terceiro profissionalmente qualificada para exercê-la, a expensas dos devedores. 2. Não há...
... 2. Não há risco de quebra de sigilo profissional, uma vez que o administrador não terá acesso à matéria ... -
Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... paciente-adolescente: em direção à especificação do dever de sigilo profissional – 3. Análise da tutela do direito à intimidade de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V ... do requerente ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo ...
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Acórdãos nº 2188904-77.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... Ausência da alegada ilicitude de provas pela quebra de sigilo profissional. Direito à intimidade e dever de sigilo que não são ...
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Acórdãos nº 2246346-64.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... ços médicos Ausência de violação ao sigilo profissional Confidencialidade garantida pelo sigilo do ...
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Processo nº 0030539-29.2014.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... resguardar o sigilo dos dados clínicos da usuária. Não prospera a alegação ... profissional e de garantia da inviolabilidade da esfera privada da autora, ...
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Acórdãos nº 2189337-81.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... o lapso temporal abrangido pela quebra do sigilo telemático. 4. O acenado sigilo profissional deve ceder ...
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Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... , norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, os quais se traduzem ... , por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional ... Art. 21. O advogado, ao postular em nome de terceiros, ...
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Acórdão nº 2014/0321906-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CAÇA E MAUS TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO INQUÉRITO E DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DO RECORRENTE. TESE DE QUE TERIAM SIDO ARRIMADAS EM INVASÃO A UMA FAZENDA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. DESCABIMENTO. NOTITIA CRIMINIS DE AUTORIA DE BIÓLOGO QUE FAZIA TRABALHO...
... SIGILO TELEFÔNICO DO RECORRENTE. TESE DE QUE TERIAM ... PROFISSIONAL QUE LÁ TRABALHAVA. ... -
Acórdãos nº 2036784-15.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... Vislumbra-se, ademais, a possibilidade de violação ao sigilo profissional caso determinada tal obrigação ao patrono da ...
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Acórdão nº 86524 de Primeira Turma, 3 de Marzo de 2006
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, que, ao fundamento de configurar supressão de instância, não conheceu da alegação de excesso de prazo, em virtude de não ter sido submetida a exame do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, está em...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ção técnica para utilização de agrotóxico ou afim, por profissional legalmente habilitado; ... XL - registrante de produto - pessoa ... com os órgãos envolvidos devem conter mecanismos que resguardem o sigilo e a segurança das informações confidenciais ... ARTIGO 95 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004293-37.2021.8.19.0207 (Criminal), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004293-37.2021.8.19.0207 Recorrente: LUANA LOPES DIAS (a) Recorridos: DOUGLAS DE OLIVEIRA TIGRE e MICHELE CRISTINE SANTOS DA FONSECA (rs) Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional Ilha do Governador - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... III - Ofensa ao código de ética médica e ao dever de sigilo profissional o que, somado ao fato de terem os réus ... lançado ... -
Acórdão Nº 0016002-37.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... semanalmente ou mensalmente de forma presencial com profissional psiquiátrico, mas que realiza tratamento médico especializado, com uso ... sigilo e da ética profissional.” ... 2. Neste caso, observa-se que a ...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... 14 – Dever do atendimento na urgência ou na emergência.15 – Dever moral, ético e legal do sigilo médico. 16 – A guarda e o sigilo médico dos prontuários médicos. 17 – Dever de atualização e aperfeiçoamento científico. 18 – Respeito ... - Mais um
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Acórdãos nº 0014162-93.2012.8.26.0223 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... SIGILO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE AO CÔNJUGE E FILHAS DA ...
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Decisão Monocrática Nº 4000134-18.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-01-2020
... "essa documentação ( ... ) tem cunho personalíssimo e se reveste de sigilo profissional entre médico e seu paciente ( ... ) que não há qualquer ...
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Acórdãos nº 2188902-10.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... de intimidade da paciente e consequente quebra de sigilo profissional Questões superadas pela extinção da ...
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Decisão Monocrática N° 07228698020198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Execução de sentença. Penhora de percentual do faturamento de empresa advocatícia. Administrador-depositário. CPC 866, §§ 2º e 3º, c/c 869. 1. Ante a justificada...
... 2. No h risco de quebra de sigilo profissional, uma vez que o administrador no ter acesso matria por ele ... -
Acórdãos nº 0019210-26.2013.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... DE RESPONSABILIDADE DO MÉDICO POR VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL INEXISTÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO ...