sigilo profissional

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E ACAREAÇÃO DO CAUSÍDICO DE UM DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1) Não padece de vício as transcrições de gravações telefônicas legalmente...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E ACAREAÇÃO DO CAUSÍDICO DE UM DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1) Não padece de vício as transcrições de gravações telefônicas legalmente...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E ACAREAÇÃO DO CAUSÍDICO DE UM DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1) Não padece de vício as transcrições de gravações telefônicas legalmente...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E ACAREAÇÃO DO CAUSÍDICO DE UM DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1) Não padece de vício as transcrições de gravações telefônicas legalmente...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. EXAME PSICOLÓGICO. RESULTADO SIGILOSO. IRRECORRIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O direito às informações pessoais constantes em banco de dados é garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXII. 2. Não tem o sigilo profissional o condão de impedir que o próprio examinado saiba o resultado

APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA QUE IMPUTA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 214 DO CP (ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR), E ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (EXPLORAÇÃO SEXUAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DO ART. 214, C/C O ART. 226, INCISO II, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ARGUÍNDO ILICITUDE DAS PROVAS POR...

E M E N T AADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRONTUÁRIO MÉDICO - SIGILO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – POSSIBILIDADE - VALORAÇÃO DA PROVA PELO JULGADOR – RECURSO DESPROVIDO.O art. 5º, inciso XIV, da Constituição dispõe que “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício...

RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF – EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – JORNALISMO DIGITAL –...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO.A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR.A falta do endereço do profissional no recibo de despesas médica, por si só, não é suficiente para invalidar o documento.DESPESAS MÉDICAS. DESCRIÇ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Honorários médicos. Decisão que defere o pedido para apresentação de relatórios médicos. Sigilo profissional. Documentos que objetivam a tutela de interesses patrimoniais de particulares. Possibilidade de se demonstrar a prestação de serviços realizada por parte dos autores por outros meios de prova. Ausência de motivo justo ou justa causa para excepcionar

TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. PROTEÇÃO. IPM-ICMS. ACESSO. ADVOGADO CONTRATADO POR MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE.1. O art. 5º, X, da Constituição Federal ("são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação") protege, em uma de suas facetas, a intimidade fiscal, figurando,...

• Códigos

Apelação. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Seguradora que recusa a cobertura da indenização securitária, sob a alegação de doença preexistente. Segurado que ao responder a proposta de seguro apenas indicou problema na coluna vertebral. Autora que não apresenta prontuários do segurado falecido. Causa mortis na certidão de óbito que indica pós-ope

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Contrato de Consultoria e Serviços Advocatícios. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. a Assistência Tem como Pressuposto a Existência de Um Interesse Jurídico Do Terceiro Interessado Na Solução Da Lide (art. 119, Cpc). No Caso Concreto, O Julgamento Da Demanda Não Causará Prejuízos Ao Postulante, Nem Interferirá Em Qualquer...

Apelação cível e recurso adesivo. Ação de conhecimento. Dano moral. Responsabilidade civil. Unilateral gravação ambiental de diálogo por um dos interlocutores, sem consentimento do outro. Captação clandestina de conversa. Ilicitude não configurada no só registro feito por um dos interlocutores, não por terceiro. Receptores originários do áudio. Conhecimento dado ao interlocutor que desconhecia a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não constatação de omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do art. 1.022 do CPC. Natureza integrativa-recuperadora não demonstrada. Vivo caráter de substituição do conteúdo do decidido pelo colegiado, o que se distancia de sua função precípua. Precedentes do STJ e do STF. Mero rótulo. Embargos rejeitados, admitido o prequestionamento suscitado. "Agravo de...

CONTABILISTA. SIGILO PROFISSIONAL. INADMISSIBILIDADE DE PRETENDIDA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, DE O CONTABILISTA INFORMAR AO FISCO OS ATRASOS DE SEUS CLIENTES NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE HAVEREM OS INTERESSADOS DESOBRIGADO O PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Temas de Direito Médico

Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...

• Meta OAB: alcance a aprovação na OAB com metas de estudo estratégicas

PROCESSUAL PENAL. SIGILO PROFISSIONAL. ADVOGADO. PODE E DEVE O ADVOGADO RECUSAR-SE A COMPARECER E A DEPOR COMO TESTEMUNHA, EM INVESTIGAÇÃO RELACIONADA COM A ALEGADA, FALSIDADE DE DOCUMENTOS, PROVENIENTES DE SEU CONSTITUINTE, QUE JUNTOU EM AUTOS JUDICIAIS (LEI N 4.215, DE 27.4.63, ARTS. 89, XIX, E 87, XVI).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010233-54.2021.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER BRASIL S. A. Recorrido (autora): VANESSA SILVA DA SILVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 304/2003 - ART. 16 DA LEI 9.779/1999 E ART. 197 DO CTN - MULTA - PREVISÃO LEGAL NO ART. 57 DA MP 2.158-35/2001. 1. "São legais as disposições contidas na Instrução Normativa SRF 304/2003, exigindo Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB. Precedente do STJ. 2. Descabe...

TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 304/2003 - ART. 16 DA LEI 9.779/1999 E ART. 197 DO CTN - MULTA - PREVISÃO LEGAL NO ART. 57 DA MP 2.158-35/2001. 1. "São legais as disposições contidas na Instrução Normativa SRF 304/2003, exigindo Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB. Precedente do STJ. 2. Descabe...