sigilo profissional
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Acórdãos nº 2188913-39.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... prova supostamente obtida através de quebra de sigilo profissional. Inadmissibilidade. Questões que dependem de ...
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Acordao N° 1731470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Agravo de instrumento. Alimentos. Expedição de ofício ao crea. Histório de art (anotação de responsabilidade técnica). Sigilo profissional. 1. A realização de diligências pelo poder judiciário deve ser amparada em critério de razoabilidade, e o pedido de expedição de ofício ao crea/df se justifica em razão da possibilidade de recebimento de valores para pagamento de alimentos, embora tais...
... HISTÓRIO ... DE ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). SIGILO PROFISSIONAL ... 1. A realização de diligências pelo Poder Judiciário ... -
Acordao Nº 124248 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONCORRÊNCIA PARA O FATO - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V, DO CPP - CRIMES DE PREVARICAÇÃO - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP - SENTENÇA MANTIDA. 1) A apresentação das razõ
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Acordao Nº 124248 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONCORRÊNCIA PARA O FATO - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V, DO CPP - CRIMES DE PREVARICAÇÃO - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP - SENTENÇA MANTIDA. 1) A apresentação das razõ
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Acordao Nº 124248 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONCORRÊNCIA PARA O FATO - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V, DO CPP - CRIMES DE PREVARICAÇÃO - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP - SENTENÇA MANTIDA. 1) A apresentação das razõ
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Acordao Nº 124248 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONCORRÊNCIA PARA O FATO - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V, DO CPP - CRIMES DE PREVARICAÇÃO - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP - SENTENÇA MANTIDA. 1) A apresentação das razõ
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Acordao Nº 124248 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONCORRÊNCIA PARA O FATO - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V, DO CPP - CRIMES DE PREVARICAÇÃO - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP - SENTENÇA MANTIDA. 1) A apresentação das razõ
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Acordao N° 1624327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Menor no polo ativo. Atestados médicos. Intimidade. Decretação de segrego de justiça. 1. Havendo menor no polo ativo da causa, e em se tratando de questão relativa ao estado de saúde do autor, protegido por sigilo profissional, deve ser decretado o segredo de justiça para todo o processo. 2. Deu-se provimento ao agravo de...
... autor, protegido por sigilo profissional, deve ser decretado o segredo de justiça para todo o ... - Acórdão Nº 5060934-58.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
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Acórdãos nº 2188893-48.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... violação à intimidade e ao dever de sigilo profissional. Pretensão de trancamento da ação penal por ...
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Acórdão Nº 0030153-02.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
... INTELIGÊNCIA ... DO ART. 370, DO CPC. DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO ... PROFISSIONAL/FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA JUNTADA ... AOS AUTOS ...
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Sarkozy afirma que sistema judiciário está sendo usado para fins políticos
... por corrupção ativa, tráfico de influência e violação de sigilo profissional. Em uma entrevista para a TV, o ex-chefe de Estado negou ter ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de ... e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária (Lei Complementar nº 105, de 2001, ...
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Acórdão nº 1999.35.00.011702-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Septiembre de 2007
... advogado, sendo as provas daí advindas, ilícitas; que a quebra do sigilo foi fundamentada em suspeita de crime de tráfico internacional, que não ... 321 do CP) e violação de sigilo profissional (art. 325 do CP), o certo é que os referidos crimes, como demonstrarei no ...
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Acórdão nº 1999.35.00.011702-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2007
... advogado, sendo as provas daí advindas, ilícitas; que a quebra do sigilo foi fundamentada em suspeita de crime de tráfico internacional, que não ... 321 do CP) e violação de sigilo profissional (art. 325 do CP), o certo é que os referidos crimes, como demonstrarei no ...
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Acórdão nº 1999.35.00.011702-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2007
... advogado, sendo as provas daí advindas, ilícitas; que a quebra do sigilo foi fundamentada em suspeita de crime de tráfico internacional, que não ... 321 do CP) e violação de sigilo profissional (art. 325 do CP), o certo é que os referidos crimes, como demonstrarei no ...
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Da advocacia
... Mantem-se a mesma situação anterior de representação profissional facultativa, embora a prática tenha demonstrado que, na quase-totalidade ... "ADVOGADO. SIGILO PROFISSIONAL/SEGREDO (VIOLAÇÃO). CONVERSA PRIVADA ENTRE ADVOGADO E ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... Asseverou, ainda, que “o sigilo fiscal não pode ser oposto à Receita Federal, que tem o dever de apurar ... profissional de informar o valor de despesa médica declarada por contribuinte em ...
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Acórdão nº 2013/0319911-0 de T5 - QUINTA TURMA
... sigilo telefônico e conduziu as ... investigações ... realizada por profissional contratado unilaterlamente pela ...
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Acórdão Nº 5004807-50.2020.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÕES DA RÉ - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, EM RAZÃO DE SUPOSTO PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DA CAUSÍDICA DO AUTOR, A QUAL DEFENDE OS INTERESSES DA PARTE CONTRÁRIA EM OUTRAS AÇÕES - NÃO CABIMENTO - LIDES QUE NÃO COMPORTAM RELAÇÃO ENTRE SI - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO DEVER DE SIGILO...
... COMPORTAM RELAÇÃO ENTRE SI - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - SUPOSTA ... -
Acórdão Nº 0006731-04.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... por meio de depoimento especial, atendimento técnico/profissional a vítima e execução de projetos na área de violência doméstica ... ção, rigidez no controle dos processos em seu poder, zelando pelo sigilo profissional, em especial nos feitos que tramitam sob segredo de justiça, ...
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Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... paciente-adolescente: em direção à especificação do dever de sigilo profissional – 3. Análise da tutela do direito à intimidade de ...
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Acordao N° 1316366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Execução de sentença. Penhora de percentual do faturamento de empresa advocatícia. Administrador-depositário. Cpc 866, §§ 2º e 3º, c/c 869. 1. Ante a justificada discordância da exequente, a função de administrador-depositário deve ser transferida do representante legal da empresa, ambos executados, para terceiro profissionalmente qualificada para exercê-la, a expensas dos devedores. 2. Não há...
... 2. Não há risco de quebra de sigilo profissional, uma vez que o administrador não terá acesso à matéria ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V ... do requerente ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo ...
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Acórdãos nº 2188904-77.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... Ausência da alegada ilicitude de provas pela quebra de sigilo profissional. Direito à intimidade e dever de sigilo que não são ...