Sigilo profissional
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Sigilo profissional do advogado versus Liberdade de imprensa: uma análise jurisprudencial
O presente estudo traz à baila a colisão entre o sigilo profissional do advogado e a liberdade de imprensa à luz da jurisprudência pátria. Considerando que ambos são constitucionalmente protegidos, merece análise acurada quais são os fundamentos que podem permitir que um prepondere sobre o outro, no caso concreto. As jurisprudências a serem analisadas são controvertidas entre si e referem-se ao...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... § 3º Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança ... de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior ... ARTIGO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XIX – notória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da ...
- Acórdão nº 2015/0050838-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Privacidade e sigilo em atendimento de saúde: entre o direito de adolescentes e o dever profissional
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... VII - deixar de adotar controles internos destinados a conservar o sigilo de que trata a Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001; ... valores mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor ... § 2o A pena é aumentada em ...
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Acórdão nº 2014/0083090-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DEBATEU O MÉRITO DA INSURGÊNCIA INAUGURAL: SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS DE...
... violação de sigilo" profissional com dano para a Administração ... (art.\xC2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , instrumentos e utensílios, indispensáveis ao exercício profissional; ... d) de aluguel do imóvel destinado ao exercício da atividade ... nos serviços do Imposto de Penda são obrigados a guardar rigoroso sigilo ...
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Moro quebra sigilo profissional de advogado de Lula e divulga grampos
Moro quebra sigilo de advogado de Lula e divulga grampos
O juiz federal Sergio Moro divulgou conversas telefônicas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, recém-empossado ministro da Casa Civil, com a presidente Dilma Rousseff e tornou público os diálogos de Lula com seu advogado Roberto Teixeira. N... -
Acórdão nº 2005/0169845-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Conhecimento dos fatos (exercício da advocacia). Sigilo" profissional (prerrogativa). Lei nº 8.906/94 (violação) ... 1. Não h\xC3" ...
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Acórdão Nº 148718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir, cabível é receber, como habeas corpus, recurso ordinário inadmissível. SIGILO PROFISSIONAL – ADVOGADO – INVIOLABILIDADE. A inviolabilidade do sigilo profissional, considerados advogado e cliente constituinte, não é absoluta. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... ordinário inadmissível ... SIGILO PROFISSIONAL – ADVOGADO – INVIOLABILIDADE. A ... inviolabilidade do ... -
Acórdão nº 2008/0164496-6 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. PARECER DO MPF PELA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. RECURSO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) reabilitação profissional ... § 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os ... , desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele ... #Incluído pela lei nº 13.457, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Agências é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... aplicação de penalidades será circunstanciado e permanecerá em sigilo até a notificação do infrator ... #Redação dada pela Medida ...
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Acórdão nº HC 129224 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... , EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTO DE CONTRABANDO, VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL E CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art ... em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo" das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conte\xC3" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ão de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá: ... de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal nos termos do art. 10, parte final, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Sigilo sôbre antecedentes criminais ... Parágrafo único. Concedida a ... Violação de segrêdo profissional ... ARTIGO 230 ... Revelar, sem justa causa, segrêdo de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076047920114058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... III - na área da formação profissional e do trabalho: ... a) o apoio governamental à formação ... casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação ... § 4º Ocorrendo a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional; ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... V - promover o ... § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema referido no § 7º e o acesso ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega ... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelos países respectivos e pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas informações ... § 3º A pessoa nomeada pela instituição ... profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas informações ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra; ... i) instrumento de divisão do terreno em ...